Advocacia Geral da Uniao

• Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2007/0172075-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Maio de 2009

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO PERITO DO INSS. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. PARECERES GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Há longa data foi superada, no âmbito jurisprudencial, a questão relativa à possibilidade da impetração de mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a regra contida no art. 5º, inc. III, da Lei 1.533/51. Preliminar rejeitada. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição" (Súmula Vinculante ...

... GQ-177 e GQ-183, da Advocacia-Geral da União, segundo os quais, caracterizada uma das infraçõ...

• DECRETO Nº 7526, DE 15 DE JULHO DE 2011. Altera o Decreto 7.392, de 13 de Dezembro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Advocacia-geral da União, Aprova o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Procuradoria-geral Federal e Remaneja Cargos em Comissão.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7526, 18 de Julho de 2011
• Decreto

• Quadro de servidores da Advocacia Geral da União cresceu 334% em oito anos

Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 16/01/2011Editoria: O PaísColuna: Caderno: Primeiro CadernoPagina: 3Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: pp:Primeiro Caderno © 2006 Todos os direitos reservados a Infoglobo S/A.

• O Globo
• 16 de Janeiro de 2011

• DECRETO Nº 7392, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Advocacia-geral da União, Aprova o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Procuradoria-geral Federal e Remaneja Cargos em Comissão para a Advocacia - Geral da União e para a Procuradoria-geral Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7392, 14 de Dezembro de 2010
• Decreto

• DECRETO Nº 7153, DE 09 DE ABRIL DE 2010. Dispõe Sobre a Representação e a Defesa Extrajudicial Dos Orgãos e Entidades da Administração Federal Junto ao Tribunal de Contas da União, por Intermedio da Advocacia-geral da União.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7153, 12 de Abril de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 2008/0090464-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Maio de 2009

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENAS DE SUSPENSÃO E DEMISSÃO. BIS IN IDEM E REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 19/STF. PARECERES GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. O simples rejulgamento do processo administrativo disciplinar ofende o devido processo legal, por não encontrar respaldo na Lei 8.112/90, que prevê sua revisão tão-somente quando houver possibilidade de abrandamento da sanção disciplinar aplicada ao servidor público. O processo disciplinar se encerra mediante o julgamento do feito pela autoridade competente. A essa decisão administrativa, à semelhança do que ocorre no âmbito jurisdicional, deve ser atribuída a nota fundamental de definitividade. O...

... GQ-177 e GQ-183, da Advocacia-Geral da União, segundo os quais, caracterizada uma das infraçõ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12278, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação de Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das Destinados a Advocacia-geral da União e ã  Procuradoria-geral Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12278, 01 de Julho de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº MS 13548 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Abril de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE JURÍDICO DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA QUE COMPÕE O QUADRO SUPLEMENTAR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ADVOCACIA PRIVADA. VEDAÇÃO LEGAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO PÚBLICA COMPROVADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE 30 DIAS, CONVERTIDA EM MULTA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA JUDICIAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. Há na Lei Complementar n.º 73/1993, bem como nas Leis n.ºs 8.906/1994 e 9.651/1998, vedação ao exercício da advocacia privada por servidores . Ao que se observa das normas de regência, o cargo em que se encontra investida a impetrante foi incluído no Quadro Suplementar da Advocacia-Geral da União, que integra os quadros da Advocacia-Geral da União...