... de tutela antecipada, formulado pela União, com a finalidade de suspender os efeitos da decis... pelo Juízo da 20ª Vara Federal de Belo Horizonte, Seção Judiciária do Estado de Minas ... 550, de 06 de junho de 2007, do Advogado-Geral da União, que lotou três bacharéis do Quadro Su... poderiam ser preenchidas por membros da Advocacia-Geral da União. Vale ressaltar que, nos termos do...
D ECIS Ã O: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Thiago Makoto Clareth em face de ato do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, que determinou a realização de exame físico no processo seletivo destinado ao provimento de cargos de Analista e de Técnico dos quadros do Ministério Público da União, bem como à formação de cadastro de reserva, de acordo com a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, com a Portaria PGR/MPU nº 68, de 26 de fevereiro de 2010. A inicial eletrônica apresenta os seguintes argumentos de ordem fática: a) o impetrante inscreveu-se no concurso público do Ministério Público da União, para provimento de cargos de Técnico de Apoio Especializado/Transporte; b) o certame prevê teste de aptidão física, de caráter eliminatório, ...
... domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econôm...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos e... (1ª Região), São Paulo (2ª Região), Belo Horizonte (3ª Região), Porto Alegre (4ª Região... ou de Ministério Público, ou a advocacia. ARTIGO 745. Para a nomeação dos demais procurad...
D ECIS Ã O: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Thiago Makoto Clareth em face de ato do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, que determinou a realização de exame físico no processo seletivo destinado ao provimento de cargos de Analista e de Técnico dos quadros do Ministério Público da União, bem como à formação de cadastro de reserva, de acordo com a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, com a Portaria PGR/MPU nº 68, de 26 de fevereiro de 2010. A inicial eletrônica apresenta os seguintes argumentos de ordem fática: a) o impetrante inscreveu-se no concurso público do Ministério Público da União, para provimento de cargos de Técnico de Apoio Especializado/Transporte; b) o certame prevê teste de aptidão física, de caráter eliminatório, ...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante nº 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. O impetrante, além de ter sido devidamente interrogado uma vez no curso no processo administrativo disciplinar, foi notificado outras duas vezes para prestar novo depoimento, com o fito de prestar outros esclarecimentos que entendesse pertinente...
..., pois a comissão foi instaurada em Belo Horizonte-MG e o impetrante residia em Florianópo... n.º 039⁄2001, da Corregedoria-Geral da Advocacia da União e os Processos Administrati...
D ECIS Ã O: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Thiago Makoto Clareth em face de ato do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, que determinou a realização de exame físico no processo seletivo destinado ao provimento de cargos de Analista e de Técnico dos quadros do Ministério Público da União, bem como à formação de cadastro de reserva, de acordo com a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, com a Portaria PGR/MPU nº 68, de 26 de fevereiro de 2010. A inicial eletrônica apresenta os seguintes argumentos de ordem fática: a) o impetrante inscreveu-se no concurso público do Ministério Público da União, para provimento de cargos de Técnico de Apoio Especializado/Transporte; b) o certame prevê teste de aptidão física, de caráter eliminatório, ...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... Nº 1.0024.09.475739-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE(S): DANIEL BORGES ROCHA -...1300/1328), a douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo acolhimento da preliminar d... próprio Poder Judiciário por parte da Advocacia para que se possa obter melhores condições de ju... isolada expõe a tipicidade da ação pela união de forças que deve ocorrer previamente à ativida...
D ECIS Ã O: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Thiago Makoto Clareth em face de ato do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, que determinou a realização de exame físico no processo seletivo destinado ao provimento de cargos de Analista e de Técnico dos quadros do Ministério Público da União, bem como à formação de cadastro de reserva, de acordo com a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, com a Portaria PGR/MPU nº 68, de 26 de fevereiro de 2010. A inicial eletrônica apresenta os seguintes argumentos de ordem fática: a) o impetrante inscreveu-se no concurso público do Ministério Público da União, para provimento de cargos de Técnico de Apoio Especializado/Transporte; b) o certame prevê teste de aptidão física, de caráter eliminatório, ...
D ECIS Ã O: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Thiago Makoto Clareth em face de ato do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, que determinou a realização de exame físico no processo seletivo destinado ao provimento de cargos de Analista e de Técnico dos quadros do Ministério Público da União, bem como à formação de cadastro de reserva, de acordo com a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, com a Portaria PGR/MPU nº 68, de 26 de fevereiro de 2010. A inicial eletrônica apresenta os seguintes argumentos de ordem fática: a) o impetrante inscreveu-se no concurso público do Ministério Público da União, para provimento de cargos de Técnico de Apoio Especializado/Transporte; b) o certame prevê teste de aptidão física, de caráter eliminatório, ...
D ECIS Ã O: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Thiago Makoto Clareth em face de ato do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, que determinou a realização de exame físico no processo seletivo destinado ao provimento de cargos de Analista e de Técnico dos quadros do Ministério Público da União, bem como à formação de cadastro de reserva, de acordo com a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, com a Portaria PGR/MPU nº 68, de 26 de fevereiro de 2010. A inicial eletrônica apresenta os seguintes argumentos de ordem fática: a) o impetrante inscreveu-se no concurso público do Ministério Público da União, para provimento de cargos de Técnico de Apoio Especializado/Transporte; b) o certame prevê teste de aptidão física, de caráter eliminatório, ...
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