advocacia geral da união rio de janeiro
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 ... Estabelece a organização básica ... III - a Secretaria-Geral"; ... IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da Rep\xC3" ... IV - o Advogado-Geral da União; e ... V - a Assessoria Especial do Presidente da ... -Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurarem ...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... outros rgos, ao Ministrio Pblico ou Advocacia-Geral da Unio, com cpia da documentao, para que ... Rio de Janeiro, 18 de maro de 1952; 131 da Independncia e 64 da ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... V - as dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos ... ARTIGO 38 ... A Advocacia-Geral da União e o Ministério da Saúde, por ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, ... - Junto ao Conselho funcionará o Procurador-Geral da República ... O Tribunal Federal de ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ... , o tempo de exercício da advocacia, até o máximo de quinze anos, em favor dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei ... , de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à dade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de ... , integrantes do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU, serão automaticamente ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; ... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - ... indicará, dentre êles, o Corregedor-Geral e elegerá, também, os respectivos Suplentes ... União ou entidade autárquica federal fôr interessada ... , no mínimo de efetivo exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ao Ministério dos Transportes o plano geral de outorgas de exploração da infraestrutura ... disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; ... #Incluído pela Medida ... experiência no efetivo exercício da advocacia e será nomeado pelo Presidente da República, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 34 ... Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ... útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro", abril, julho e outubro de cada ano ... Par\xC3" ... ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal ... § 1º O disposto neste artigo ... as condições estabelecidos em ato da Advocacia-Geral da União, a ser editado no prazo de 120 ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, ... - Junto ao Conselho funcionará o Procurador-Geral da República ... Art. 4º - O Tribunal Federal ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ... , o tempo de exercício da advocacia, até o máximo de quinze anos, em favor dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ários tenham sido homologados a partir de janeiro de 2022 ... #Incluído pela Lei nº 14.385, ... A ANEEL será dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime de colegiado, cujas ... ão da administração pública direta da União, em área atinente à sua qualificação ... § 2º Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator às ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de ... ão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade ... Pres. Roosevelt, 126, Rio de Janeiro ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza ... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua ... ou de Ministério Público, ou a advocacia ... ARTIGO 745 ... Para a nomeação ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 3 ... Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros ... meio ou percurso considerado de interesse geral; ... #Redação dada pela Lei nº 12.490, de ... § 2° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo ... ão, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... do calendário de reuniões da assembleia geral e posterior publicação sequencial das atas das ... 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela ... as competências dos demais órgãos da União; ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... Advocacia-Geral da União ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de ... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ... ARTIGO 70 ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A partir de 22 de janeiro de 2007: ... I - a União sucederá a ... Os advogados ou escritórios de advocacia que representavam judicialmente a extinta RFFSA ... ções passem a ser dirigidas à Advocacia-Geral da União; e ... II - repassar às unidades ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Em caso de inexistência da prova de que trata o § 4o, fica a Advocacia-Geral da União autorizada a desistir das ações já ajuizadas ... § ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... III - a Secretaria-Geral"; ... IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da Rep\xC3" ... VIII - o Advogado-Geral da União; ... IX - a Assessoria Especial do Presidente da ... Idosa, prevista na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994 ... Art. 36. Integram a estrutura ... -Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurarem ...
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AGU questiona na Justiça processo de recuperação da Oi
Agncia O Globo - ... RIO e BRASLIA - A Advocacia-Geral da Unio (AGU) questionou na 7 Vara ial do Rio de Janeiro o plano de recuperao judicial da Oi. No ...
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Pressionado, governo deve acelerar formalização de acordo de ajuda ao Rio
... de ajuda financeira da Unio ao Rio de Janeiro, o governo recorreu Advocacia-Geral da Unio ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 ... Reduz a zero as alíquotas da ... óveis que façam parte do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... III - convocar a assembleia geral dos investidores titulares de LIG; e ... IV - ... SERVIDORES OU EMPREGADOS REQUISITADOS ADVOCACIA"-GERAL DA UNIÃO ... Art. 137. O art. 7º da Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... diretrizes orçamentárias e do orçamento geral da União, em relação aos projetos e atividades ... III - Procuradoria-Geral, vinculada à Advocacia-Geral da União; ... IV - Auditoria-Geral; ...