Responsabilidade civil. Dano moral. Ofício expedido pela Advocacia Geral da União solicitando os dados funcionais de servidor militar em atenção a requerimento formulado por Desembargador aposentado da Justiça Estadual para fins particulares. Desvio de Finalidade do ato e ferimento ao princípio da impessoalidade da atividade administrativa. Efeitos sobre a órbita privada. Caráter intimidatório do ofício, que não se infere de seu conteúdo, mas em função do servidor, por ter conhecimento da real finalidade que a forma acobertava. Exposição do servidor aos superiores hierárquicos. Rigidez da disciplina militar. Dano que afeta a parte social e afetiva da moral humana. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em primeira instância, que se mantém, em atenção às peculiaridades do ...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MERA APLICAÇÃO DO PARECER AGU GQ-145. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cuida-se de impetração efetuada por servidora pública federal demitida por acumulação supostamente ilícita de dois cargos públicos da área de saúde, na qual a administração tão somente cotejou o quantitativo máximo de horas fixado pelo Parecer GQ-145, da Advocacia-Geral da União, com o que era laborado pela servidora. Do cotejamento, instou-se que a servidora reduzisse a carga ou se exorasse de um dos cargos. Da negativa, iniciou-se processo administrativo disciplinar em rito sumário para demitir a servidora por acumulação ilícita de ...
... extraordinário, do Estado do Rio de Janeiro, que produziu Decreto similar ao Parecer AGU GQ-14...
...22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2012 ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; . IV - às despesas..., encaminhará à CMO, à SOF/MP, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e entidades devedore...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MERA APLICAÇÃO DO PARECER AGU GQ-145. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cuida-se de impetração efetuada por servidora pública federal demitida por acumulação supostamente ilícita de dois cargos públicos da área de saúde, na qual a administração tão somente cotejou o quantitativo máximo de horas fixado pelo Parecer GQ-145, da Advocacia-Geral da União, com o que era laborado pela servidora. Do cotejamento, instou-se que a servidora reduzisse a carga ou se exorasse de um dos cargos. Da negativa, iniciou-se processo administrativo disciplinar em rito sumário para demitir a servidora por acumulação ilícita de ...
... extraordinário, do Estado do Rio de Janeiro, que produziu Decreto similar ao Parecer AGU GQ-14...
... e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ. 1.3. Relator: Ministro José Múcio M...1.3. Representante: Advocacia-Geral da União no Rio de Janeiro. 1.4. Unidade: I...
Tomada de Contas. Verificação de Inúmeras Falhas e Irregularidades em Controles Patrimoniais e em Contratos e Serviços, em Desobediência à Norma Legal. Audiência do Gestor Máximo do órgão. Acolhimento de Razões de Justificativa em Relação a Apenas Uma Ocorrência. Rejeição das Razões de Justificativa Apresentadas Quanto às Demais Ocorrências Registradas Pelo Controle Interno. CircunstÂncias Excepcionais a Afastar o Julgamento pela Irregularidade das Contas e Aplicação de Multa ao Dirigente do órgão Federal. Julgamento pela Regularidade Com Ressalvas. Determinação. Julgamento pela Regularidade das Contas Dos Demais Responsáveis
... de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ), cuja proposta foi endossada pelo repre... Jurídica da União, através da Advocacia Geral da União no Estado do Rio de Janeiro, não ...
... : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. REPR. POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. RECORRIDO...153573/2010 de fls. 355, na qual a União informa que sua intimação deve ser dirigida à P...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. MÉDICO. ART. , XVI, 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E § 2º, DO ART. 118 DA LEI N. /90. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DEMISSÃO EFETIVADA SOMENTE PELOS TERMOS DO PARECER GQ-145/1998, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE PROVADA NOS AUTOS. PRECEDENTE NO STJ E NO STF. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com a postulação de anulação de Portaria do Ministério da Previdência Social que demitiu o impetrante, com base em acumulação ilegal de dois cargos de médico, um no INSS e outro - sob regime de plantão e sobreaviso - no Estado de Tocantins. No caso, o servidor respondeu ao mesmo processo administrativo em dois momentos. A primeira fase, com Portaria dem...
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO SEGURANÇA. REGISTRO SINDICAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DO CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO. RECONSIDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O mandado de segurança volta-se contra suposto ato omissivo do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, objetivando a apreciação do recurso administrativo interposto pelo impetrante contra despacho editado pelo Chefe de Gabinete do Ministro, o qual, com apoio na Nota Técnica nº 62/2010/DIAN/SRT/MTE (exarada no Processo nº 46215.003116/2009-22), arquivou as impugnações nela mencionadas e, na sequência, concedeu o registro sindical ao Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ. O § 1º do art. 56 da Lei 9.784/99 assenta que o recurso interposto contra decisão admin...
... SANCHES AGRAVADO:UNIÃO PROCURADOR :ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., esclareça-se que a doutrina, de modo geral, tem dado ênfase à necessidade de se buscar um p... de Ciências Criminais, n.º 70 - Ano 16 Janeiro-Fevereiro de 2008 -, págs. 238⁄239). Tudo a ver... inviolabilidade, os escritórios de advocacia, locais não abertos ao público, e onde se exerce...Tribunal de Contas da União, na defesa do postulado ético-jurídico da morali...
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