PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. ILEGITIMIDADE DA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Na oposição dos embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser respeitados os limites traçados no art. 535, do Código de Processo Civil, pois não é o recurso idôneo para atacar os fundamentos do julgado. O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. Os juros compensatórios devem incidir "à taxa de 12% a.a, calculados sobre a dife...
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - O IPSEMG é parte legítima para requerer a execução de honorários advocatícios, decorrentes de sucumbência, porque estes integram seu patrimônio, não constituindo direito autônomo do procurador autárquico. Ademais, é reconhecida a legitimidade concorrente da parte e de seu procurador, para executar os honorários advocatícios a este devidos. - Não se exige do procurador autárquico a apresentação de instrumento de mandato para representar a respectiva autarquia em juízo. - A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais define, por meio de Resoluç...
REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE COATORA - RAZOABILIDADE - FINALIDADE INSTRUMENTAL DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - EXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO - RECURSO ADMINISTRATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - Não há se falar em extinção do mandado de segurança pela indicação equivocada da autoridade impetrada, notadamente se não se tratar de erro grosseiro e as informações tiverem sido regularmente prestadas pela autoridade que efetivamente tem a responsabilidade e o poder de praticar o ato combatido (exigência do depósito prévio), ou determinar o seguimento do recurso administrativo sem o aludido pressuposto de admissibilidade. - O colendo Supremo ...
... a elaboração de parecer pela Advocacia Geral do Estado que orientou notadamente o eg. Con...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NORMA ESTADUAL QUE AUTORIZA A ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO A DEFENDER O AGENTE POLÍTICO OU SERVIDOR PÚBLICO NAS CAUSAS EM QUE FOR ACIONADO JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE."Não parece justo que o agente público, político ou servidor tenha que despender recursos particulares, quando se vê demandado judicialmente, em razão de alguma atividade administrativa que tenha exercido, uma vez que não se pode presumir que tenha agido com dolo ou má-fé para prejudicar terceiros, única hipótese que deveria arcar com os prejuízos causados à Administração Pública, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal". "O art. 2º-A da Lei Complementar Estadual n. 83/2005 guarda intei...
ADMINISTRATIVO - PENSIONISTA - INTEGRALIDADE - SERVIDOR DO DER/MG - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - ENTIDADE COMPREENDIDA NA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS - DECRETO Nº 36.829/95 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIFERENÇAS PRETÉRITAS - JUROS DE MORA - PERCENTUAL - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 AOS PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA - PARADIGMA DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de pensão por morte, o Estado de Minas Gerais é parte ilegítima para figurar no pólo passivo, pois a responsabilidade de revisão e pagamento é exclusiva do IPSEMG. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, a condenação da autora na verba honorária devida à Advocacia-Geral do Estado é medida que se impõe. Aos servidores de provimento efetivo do DER/MG - entid...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Partes. Agte.(s) : Estado de Minas Gerais. adv.(a/S) : Advocacia-Geral do Es...
TRIBUTÁRIO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEPÓSITO RECURSAL - INCONSITUCIONALIDADE - PARECER DA A.G.E. - APROVADO PELO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO - INEXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. 1 - A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, revisando aquela já consolidada, acerca da inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso nos procedimentos administrativos tributários, no âmbito federal, se posicionou pela inconstitucionalidade do depósito recursal, por ofensa ao artigo 5º, LV e XXXIV, a, da Constituição Federal. 2 - No âmbito estadual a exigência do depósito recursal está disposta no artigo 84 da CLTA e no §1º do artigo 22 da lei Estadual n.º 14.699/2003. 3 - A decisão do Supremo ensejou a emissão do parecer normat...
... do parecer normativo n.º 14.775 da Advocacia Geral do Estado que concluiu que "as autoridades a...
...AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCURADOR : EDER SOUSA E OUTRO(S...Advogado-Geral do Estado, sendo facílima a localização da sedee da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais. Mas, ainda que po...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO PROVIMENTO. Suposta violação à Súmula STF nº 729. A súmula despida de eficácia vinculante não é paradigma apto a dar ensejo ao conhecimento de reclamação constitucional. Precedentes. 2. Alegação de afronta ao julgado na ADC nº 4/DF. Falta de correspondência entre o paradigma e as decisões reclamadas. Conquanto tenha havido menção à vedação legal de antecipação dos efeitos da tutela pretendida no feito originário (art. 1º da Lei nº 9.494/97), o pedido foi negado, pois não se vislumbrou, no caso concreto, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida. 3. Impossibilidade de uso da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento....
...embdo.(a/S) : Estado de Minas Gerais. adv.(a/S) : Advocacia-Geral do Es...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE ACUIDADE VISUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA SEM PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Partes. Agte.(s) : Estado de Minas Gerais. adv.(a/S) : Advocacia-Geral do Es...
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