advocacia publica e privada

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  • MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE JURÍDICO DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA QUE COMPÕE O QUADRO SUPLEMENTAR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ADVOCACIA PRIVADA. VEDAÇÃO LEGAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO PÚBLICA COMPROVADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE 30 DIAS, CONVERTIDA EM MULTA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA JUDICIAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. Há na Lei Complementar n.º 73/1993, bem como nas Leis n.ºs 8.906/1994 e 9.651/1998, vedação ao exercício da advocacia privada por servidores . Ao que se observa das normas de regência, o cargo em que se encontra investida a impetrante foi incluído no Quadro Suplementar da Advocacia-Geral da União, que integra os quadros da Advocacia-Geral da União...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DE ASSESSOR JURÍDICO, NO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA COM ATIVIDADE PRIVADA DE ADVOCACIA. FALTA DE PROVA DO PREJUÍZO À FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. Conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos de Caxias do Sul o regime de dedicação exclusiva (44 horas semanais) somente se torna incompatível com atividade privada que prejudique a execução daquele regime. A prova recolhida na instrução não revela o prejuízo da função, a atividade de advocacia privada exercida pelo assessor jurídico por longos anos. Não há, assim, a comprovação da cumulação indevida de funções, nos termos do art. 87 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Caxias do Sul. Não fosse isso,...

  • Contas à Vista:

    ...Esta remuneração privada através de honorários pode ser contratada de ... concursos públicos, dentre elas as da advocacia pública — em especial as que permitem também ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA POR ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO CONCOMITANTE AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO PÚBLICO. DEFESA DE INTERESSES COLIDENTES. IMPEDIMENTO LEGAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. ART. 11, DA LEI 8.429/92. Assessor Jurídico do Município que patrocina defesa de empresa privada em ação popular, atinente a supostas irregularidades em processo licitatório no âmbito municipal, concomitantemente ao exercício das funções do cargo público que ocupa. Havendo a defesa de interesses de empresa privada colidentes com os interesses da Fazenda Pública é evidente a incompatibilidade no exercício da função pública e a prática da advocacia. Impedimento legal previsto no art. 30, da Lei 8.906/94. Ato de improbidade administrativo tipif...

  • Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais – ANPAF contra a Emenda Constitucional 73/ O texto impugnado tem a seguinte redação: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73, DE 6 DE JUNHO DE 2013 Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte § 11: 'Art. 27. ................................................................................... ........................................................................................

    ... entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 6 de junho de 2013. Mesa da ... a magistratura, para a União, para a advocacia pública, para a advocacia privada e para os ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA POR ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO CONCOMITANTE AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO PÚBLICO. DEFESA DE INTERESSES COLIDENTES. IMPEDIMENTO LEGAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. ART. 11, DA LEI 8.429/92. Assessor Jurídico do Município que patrocina defesa de empresa privada em ação popular, atinente a supostas irregularidades em processo licitatório no âmbito municipal, concomitantemente ao exercício das funções do cargo público que ocupa. Havendo a defesa de interesses de empresa privada colidentes com os interesses da Fazenda Pública é evidente a incompatibilidade no exercício da função pública e a prática da advocacia. Impedimento legal previsto no art. 30, da Lei 8.906/94. Ato de improbidade administrativo tipif...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSORA PÚBLICA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA. ART. 137, DA LC N. 65/02, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 3.043/MG. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.043/MG declarou, com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade do art. 137, da Lei Complementar estadual n. 65/2002, reforçando o entendimento de que o § 1º, do artigo 134, da Constituição da República repudia o desempenho, pelos membros da Defensoria Pública, de atividades próprias da advocacia privada. Afastou-se, ainda, o argumento de que o exercício da advocacia pelos Defensores Públicos somente seria vedado após a fixação dos subsídios aplicáveis às carreiras típicas de Estado. Correta a decisão que determinou a regularização da representação processual de parte def...

  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO SOB A FORMA DE ERRO DE FATO. EFEITO INFRINGENTE. 1. A contradição que viabiliza o uso de embargos declaratórios (CPC, art. 535, I) pode resultar da ocorrência de erro de fato, como tal entendido o resultante de decisão que admite fato inexistente, ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido, o que justifica inclusive juízo rescisório (CPC, art. 485, IX, e § 1º). 2. Em tal situação, os embargos declaratórios não atacam o fundamento de fato utilizado pela decisão, o que caracterizaria mero pedido de reexame - portanto, envolvendo verdade material, ou mérito extraído do fato pelo julgador -, mas ataca o erro de fato gerador de uma contradição com a verdade formal do processo. 3. Caso em que a decisão considerou existente fato estar ...

    ... estar sendo a autora patrocinada por Advocacia Pública, e por isso excluiu os honorários ..., quando na realidade o é por Advocacia Privada. . DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. 1. Relatório. ...

  • CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO TRABALHO. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE. Nos termos do edital respectivo a prova de títulos no concurso público de Procurador do Trabalho tem caráter eliminatório. Precedente específico desta Corte. Não é inconstitucional o caráter eliminatório da prova de títulos. Precedentes desta Corte, do TRF da 4ª Região, do STJ e do STF. Irrelevância, na apreciação da aprovação da impetrante, do fato de a banca examinadora ter conferido a todos os candidatos que comprovaram o exercício de advocacia, pública ou privada, a mesma quantidade de pontos, porquanto resguardado o caráter isonômico desse ato, bem como porque ela não apresentou sequer um título. Apelação improvida.

  • RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTRADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ADVOCATÍCIA E OUTRA ATIVIDADE PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONCOMITANTE. NATUREZA PRIVADA DE AMBAS AS FUNÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE DUAS ATIVIDADES PRIVADAS CONCOMITANTEMENTE. TEMPO UNO DE SERVIÇO. A atividade advocatícia prestada de forma particular, não é atividade pública. Uma coisa é advocacia pública (Procuradores do Estado e Advogados da União), a outra é a advocacia privada, em que o advogado exerce seu múnus de forma privativa e recolhe sua contribuição para o sistema geral da previdência social, diferentemente da outra categoria que recolhe para o sistema próprio dos s...

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