advogado carga do reu

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  • PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. CARGA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INFORMAÇÃO CONSTANTE NO SITE DO TRIBUNAL DE CARGA DO PROCESSO À PARTE. CONHECIMENTO ANTECIPADO DA DECISÃO A SER RECORRIDA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PRECEDENTES. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Acórdão a quo segundo o qual “instruído o agravo de instrumento com movimentação processual do site do Tribunal de Justiça demonstrando a retirada dos autos em carga pela parte, mostra-se tempestivo o recurso interposto dentro do decêndio legal, ausente qualquer prova em sentido contrário, possibilitando seu conhecimento no caso concreto”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentid...

    ... DELGADOAGRAVANTE:MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ ADVOGADO :CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impossibilidade de acesso aos autos, devido à carga realizada pelo advogado do réu. Devolução de prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento. Cabimento. Recurso provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão, em cumprimento de sentença, que desacolheu a impugnação à execução apresentada pelo agravado, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 15.000,00 (primeira decisão agravada). Aplicação do § 4º do art. 20 do CPC Jurisprudência do STJ Honorários advocatícios mantidos. Impossibilidade de acesso aos autos, devido à carga realizada pelo advogado do réu. Devolução de prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento (segunda decisão agravada). Cabimento. Recurso dos agravantes DESPROVIDO, quanto ao pedido relativo à primeira decisão agravada, e PROVIDO quanto ao pedido relativo à segunda decisão agravada.

  • HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33- CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito do artigo 33, da Lei n° 11.343/06, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fl. 53), sendo que o flagrante prende por si. Posteriormente, teve decretada a sua preventiva por decisão que não pode ser considerada como despida de fundamentação (fls. 55/56). O delito de tráfico é de caráter permanente e, como tal, não é necessária a expedição de mandado de busca e apreensão, a teor do artigo 5º-XI, da Constituição Federal. Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 19.03.10, foi obtida a informação de que os autos principais, em 18.03.10, retornaram ao cartório, após estarem em carga com o advogado do réu, com OAB-RS,...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. INTEMPESTIVIDADE. Intimado o advogado do réu da sentença quando da retirada dos autos em carga, e interposta a apelação quando há esgotado, há muito, o prazo de 15 dias para reconhecer, acolhe-se a preliminar de intempestividade suscitada pelo Ministério Público. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70040881807, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 13/07/2011)

  • HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33- CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). Inicialmente, relevante salientar que esta 2ª Câmara Criminal, na sessão do dia 11.03.10, já apreciou anterior Habeas Corpus impetrado em favor do mesmo paciente, envolvendo o mesmo fato, tombado sob o número 70.033.619.602, tendo a ordem sido denegada por unanimidade e mantida sua prisão cautelar. Assim, as questões já decididas não serão novamente analisadas, por se tratar de mera reiteração. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Desse modo, resta apreciar, apenas e tão somente, a existência de excesso de prazo na formação da culpa, sendo que a questão deve ser analisada sob o prisma do princípio da razoabilidade, segundo o qual somente a desídia da autoridade processante na c...

    ... principais, em 01.07.10, foram dados em carga ao advogado do réu, com OAB- RS, sob n° 31.088, ...

  • HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33- CAPUT, DA LEI N° 11.343/06) E DELITO DE ARMAS (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO - IV, DA LEI Nº 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos supra mencionados, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fl. 36), sendo que o flagrante prende por si. O delito de tráfico imputado ao paciente é equiparado a hediondo pela legislação, exigindo maior rigor em sua apuração e repressão, sendo que o artigo 44, da Lei n° 11.343/06 veda a concessão da liberdade provisória aos seus autores, sendo que a Lei n° 11.464/07 não o revogou, pelo princípio da especialidade. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS. Posteriormente, teve decretada a sua preventiva p...

    ... principais, em 21.01.10, foram dados em carga ao advogado do réu, com OAB-RS, sob nº 53.514, ...

  • HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33- CAPUT E 35, AMBOS DA LEI N° 11.343/06), BEM COMO DELITO DE ARMAS (ARTIGO 12, DA LEI N° 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE A paciente foi presa em flagrante pela prática, em tese, dos delitos supra mencionados, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fl. 66 do apenso), sendo que o flagrante prende por si. O delito de tráfico imputado à paciente é equiparado a hediondo pela legislação, exigindo maior rigor em sua apuração e repressão, sendo que o artigo 44, da Lei n° 11.343/06 veda a concessão da liberdade provisória aos seus autores, sendo que a Lei n° 11.464/07 não o revogou, pelo princípio da especialidade. Predicados pessoais favoráveis não constituem obstáculo à manutenção da custódia prévia, nem atenta esta contra o princípio...

    ... principais, em 08.03.10, foram dados em carga ao advogado do réu, com OAB-RS, sob nº ...

  • HABEAS CORPUS. ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. As peculiaridades do caso concreto justificam a ultrapassagem do prazo "ideal¿ para a manutenção da segregação do paciente. Caso dos autos em que há pluralidade de réus, tendo sido declinada a competência para outra Comarca, estando o feito tramitando normalmente, inclusive com informação de que os autos se encontram em carga com o advogado do réu, inexistindo o alegado excesso de prazo. CONDIÇÕES PESSOAIS. As condições pessoais do paciente não impedem a segregação quando outros motivos a legitimam. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. De acordo com o princípio da confiança, deve ser deixada a condução do processo ao prudente arbítrio do Magistrado a quo, ...

  • HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33- CAPUT, DA LEI N° 11.343/06) E CONTRA O PATRIMÔNIO (ARTIGO 180 - CAPUT, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR SENTENÇA CONDENATÓRIA. A segregação do paciente decorre, agora, de sentença condenatória recorrível, restando motivada a impossibilidade dele recorrer em liberdade, consoante cópia das fls. 124/142 e 167/185. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tal alegação resta superada pelo encerramento da instrução, inclusive com a prolação de sentença condenatória, na forma da Súmula n° 52, do STJ. Assim, não resta outra alternativa a não ser a denegação da ordem, uma vez que o paciente não sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 14.04.10, foi ob...

    ..., sendo que em 13.ABR2010, foram dados em carga ao advogado do réu, com OAB-RS, sob n° 11.771, ...

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