advogado causa propria

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  • RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Danos morais - Advogado em causa própria, a se dizer ofendido por colocações dos advogados da parte contrária, em ação indenizatória que promoveu contra desafeto, o magistrado à testa da Vara Distrital de llhabela - Alegação de que, ao contestarem a ação, lançaram os causídicos assaques ofensivos à sua honra, injúrias, difamações e calúnias - Descabimento, exercício regular do munus profissional - Inviolabilidade constitucional, contestação que se pautou pela absoluta normalidade, ao invocar fatos graves que necessariamente havia carrear à conta do autor e podiam ser alegados porque respaldados em documentos - Improcedencia bem decretada, apelo improvido.

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA (CPC, ARTS. , 37 E 254). NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (CPC, ART. 544. § 1º). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Tratando-se a procuração da parte agravante de peça obrigatória para instrução do agravo de instrumento, nos termos do § 1º do art. do Código de Processo Civil, com redação anterior à Lei 12.322/2010, não há como afastar a conclusão da decisão hostilizada que não conheceu do recurso. Os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados de procuração, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Ainda que o advogado subscritor da petição de agravo ...

  • RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR - DESERÇÃO. O Tribunal Regional, com esteio no conjunto fático-probatório, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por concluir que a presunção de veracidade da miserabilidade jurídica por ele declarada foi elidida pelas provas dos autos. Logo, para se chegar à conclusão contrária, pretendida pelo recorrente, atuando como advogado em causa própria, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

  • Execução de título extrajudicial. Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita bem indeferido em primeira instância. N Advogado em causa própria. Não vislumbra-se miserabilidade. Nega-se provimento ao agravo do advogado/autor.

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS POR ADVOGADO CONTRA MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI 9.099/95, NO QUE DISCIPLINA A TRANSAÇÃO PENAL E O SURSIS PROCESSUAL, BENEFÍCIOS INDEFERIDOS PELO MAGISTRADO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS LEGAIS. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO, CONSIDERANDO O FATO DE A DEFESA NÃO HAVER FORMALIZADO O PEDIDO E O ADVOGADO ESTAR ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA E NÃO TER MANIFESTO INTERESSE EM SER ASSISTIDO POR REPRESENTANTE DA REFERIDA ENTIDADE. CONTROVÉRSIAS DECIDIDAS À LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E COM BASE NAS PROVAS COLIGIDAS PARA O PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁ...

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PEÇA. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. DEFICIENTE FÍSICO. DEVER DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. - Verificada a obscuridade porquanto não examinado o agravo regimental, deve ser anulada a segunda decisão proferida. Não serve de justificativa à incorreta formação do instrumento a deficiência física da parte que advoga em causa própria se também atua nos autos advogado constituído, a quem incumbe igualmente o dever de zelar pela correta instrução do recurso interposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ANULAR DECISÃO ANTERIOR E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. (EDcl no AgRg no Ag 1143359/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE SE DESTINA A QUEM DE FATO NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. CAUSA SINGELA DISTRIBUÍDA SOB VALOR DE ALÇADA. Em causas de baixa expressão econômica, exige-se renda não superior a três salários mínimos. Autor advogado em causa própria. Renda comprovada (RPA) superior ao patamar de referência. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058025222, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 04/04/2014)

  • AGRAVO INTERNO. POSTULAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Se a parte, advogado devidamente inscrito na OAB, atua em causa própria, é dispensável a juntada da respectiva procuração nos autos, já que evidente a sua capacidade postulatória. 2. Cabe ao agravante demonstrar o momento em que tomou ciência da decisão agravada, instruindo o recurso com cópia da certidão de juntada do mandado de intimação. 3. Não sendo possível aferir a tempestividade do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão que negou seguimento de plano ao recurso. (TJMG Agravo de Instrumento nº 1.0024.11.113574-5/002, Relator Des. Wagner Wi...

  • PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III, DO CPC. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. É imprescindível a intimação pessoal do autor para que se extinga o processo com base no art. 267, III, do CPC, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. No entanto, quando se trata de defesa em causa própria, desnecessária a intimação pessoal para fins do art. 267, § 1º, do CPC 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1150234/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 30/09/2009)

  • MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. 21, VI, DA LOMAN - RECEPÇÃO DESSA REGRA LEGAL PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – IMPETRAÇÃO DO “WRIT” CONSTITUCIONAL, EM CAUSA PRÓPRIA, POR ADVOGADO CUJA INSCRIÇÃO, NA OAB, ESTAVA SUSPENSA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO IMPETRANTE – IMPOSSIBILIDADE DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – INDERROGÁVEL PRESSUPOSTO PROCESSUAL, DE ÍNDOLE SUBJETIVA, REFERENTE ÀS PARTES - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra outros Tribunais judiciários, ainda que se trate dos Tribunais Superiores da U...

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