HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. ART 47 DA LCP. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESES QUE DEMANDAM EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. Não se verificando, de plano, hipótese de atipicidade da conduta, de inexistência absoluta de indícios de autoria ou de extinção da punibilidade, descabe falar em falta de justa causa para a ação penal. As teses aventadas pelo impetrante demandam, necessariamente, o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável no âmbito do habeas corpus. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 71002704666, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 16/08/2010)
HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. ART 47 DA LCP. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESES QUE DEMANDAM EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. Não se verificando, de plano, hipótese de atipicidade da conduta, de inexistência absoluta de indícios de autoria ou de extinção da punibilidade, descabe falar em falta de justa causa para a ação penal. As teses aventadas pelo impetrante demandam, necessariamente, o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável no âmbito do habeas corpus. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 71002704666, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 16/08/2010)
Habeas Corpus. Procedimento de revista pessoal nas unidades do Poder Judiciário de São Paulo. 3. Alegação de constrangimento ao exercício da profissão de advogado. 4. Ausência de ato ilegal ou abuso de poder. 5. Proporcionalidade no exercício do Poder de Polícia. 6. Ordem indeferida
EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. ART. 47 DA LCP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1- Indemonstrado que o réu tenha exercido a profissão de advogado sem ter habilitação para tanto, impositiva a absolvição. 2- Segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário, a contravenção do art. 47 da LCP exige a habitualidade da conduta para ser reconhecida, o que também não se vislumbra nos autos. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002493195, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 12/04/2010)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PROTOCOLO DE PETIÇÕES NA VIA ADMINISTRATIVA. O advogado é indispensável à administração da Justiça. Presta serviço público e exerce função social, postulando direitos em favor de seu constituinte, no âmbito judicial ou administrativo. Por exercer múnus público, cumpre à burocracia judiciária ou administrativa viabilizar o livre exercício da advocacia, na forma da Lei. A limitação de protocolo a uma determinada quantidade de petições pela Administração Pública ao Advogado constitui restrição ilegal ao exercício da profissão. Sentença confirmada. Apelação e remessa oficial desprovidas.
EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. ART 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovado que a ré exerceu, de forma irregular, as atribuições privativas de advogados descritas no art. 1º da Lei 8.906/94, impositiva a manutenção da sentença condenatória. Demonstrada a habitualidade da conduta exigida segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário para a configuração da contravenção do art. 47 da LCP. O delito em tela comina a pena de multa alternativamente. O Magistrado Sentenciante analisou os fatos e as variantes do art. 59, do Código Penal, optando pela pena de multa dento dos limites legais. Condenação e pena mantidas. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Crime Nº 71002203701, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias,...
...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego público efetivo;. IV- pela colação d... estabelecidos, e honorários de advogado. ARTIGO 390. Nas obrigações negativas o devedor ...III- a prisão ilegal. TÍTULO X Das Preferências e Privilégios Credit...
EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. ART 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. Não tendo o réu exercido ilegalmente a advocacia sem preencher as condições que a por lei impõe; atípica a conduta. Retirar alvará e processo em carga, de cartório, trata-se de mera atividade burocrática, não caracterizada como atividade exclusiva da advocacia, nos termos da legislação vigente. Correta a decisão a quo. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002148823, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 06/07/2009)
EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. ART 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. - Indemonstrado que o réu tenha exercido de forma irregular as atribuições privativas de advogados, descritas no art. 1º da Lei 8.906/94, impositiva a absolvição. 2- Segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário, a contravenção do art. 47 da LCP exige a habitualidade da conduta para ser reconhecida, o que também não se vislumbra nos autos. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001849470, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 10/11/2008)
HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Inviável o trancamento da ação penal pretendido, tendo em vista que já foi proferida decisão em grau recursal. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Nº 70032198863, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 15/09/2009)
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