PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO DATIVO: PRAZO EM DOBRO: IMPOSSIBILIDADE. Lei 1.060/50, redação da Lei 7.871/89, art. 5º, § 5º. I. - Não se aplica ao advogado dativo a norma inscrita no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, redação da Lei 7.871/89, dado que as prerrogativas processuais da intimação pessoal e do prazo em dobro somente concernem aos Defensores Públicos (LC 80/94, art. 44, I, art. 89, I e art. 128, I). II. - Precedentes do STF: Pet 932-SP, Min. Celso de Mello; Ag 166.716-RS, Min. Moreira Alves; Ag 166.754-RS, Min. Sepúlveda Pertence; Ag 167.023-RS, Min. Celso de Mello; Ag 167.086-RS, Min. Marco Aurélio. III. - Agravo não provido.
Recurso em Sentido Estrito - Pedido de Concessão de Assistência Jurídica Gratuita e de Prazo em Dobro para Advogado Dativo - Impossibilidade. Pedido de Seguimento da Apelação - Coisa Julgada Material e Formal. Provimento Negado.
Recurso de agravo de instrumento interposto quando já escoado o prazo legal para a sua apresentação. 2. Inaplicabilidade ao advogado dativo da prerrogativa do prazo em dobro disposta na Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.871/89, conferida apenas aos assistidos por defensores públicos. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.
Agravo - Ação de investigação de paternidade c.c. alimentos - Decisão que indeferiu o prazo em dobro e deixou de receber o recurso interposto ante a sua intempestividade - Inconformismo - Não se aplica a contagem em dobro do prazo (artigo 5o, § 5o, da Lei 1060/50), se a parte está representada por Advogado dativo que não integra órgão estatal de assistência judiciária, não é Defensor Público, nem ocupa cargo equivalente - Recurso desprovido (Voto 16049)
...AGRAVANTE : S N M. ADVOGADO : SÍLVIO NADUR MOTTA. AGRAVADO : ESTADO DE MINA...Asseverou que, por ser advogado dativo, teria direito ao prazo em dobro e à intimação ...
APELAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO DA PROCURADORIA DO ESTADO E OAB-SP - PRAZO EM DOBRO - INADMISSIBILIDADE - A assistência judiciária prestada por advogado que não integra os quadros da Administração Pública, não goza do benefício do prazo em dobro a que alude o artigo 5o, § 5o, da Lei n° 1.060/50. Recurso não conhecido.
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO. PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL - FGTS - COM GARANTIA ACESSÓRIA. DEFENSOR DATIVO. NÃO APLICAÇÃO PRERROGATIVAS DOS DEFENSORES PÚBLICOS. GARANTIA DA DÍVIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA LEI 8.009/90. AUSENCIA DE NULIDADE. "Não se aplica ao advogado dativo a norma inscrita no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, redação da Lei 7.871/89, dado que as prerrogativas processuais da intimação pessoal e do prazo em dobro somente concernem aos Defensores Públicos (LC 80/94, art. 44, I, art. 89, I e art. 128, I)." CR- AgR-AgR 7870, MARCO AURÉLIO, STF. Agravo retido improvido. A Lei 8009/90 estabeleceu que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhi...
APELAÇÕES CÍVEIS. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. APELAÇÃO DO RÉU. AGRAVOS RETIDOS. O indeferimento da realização de novo exame de DNA, diante de fundamento desprovido de verossimilhança e de razoabilidade, e a decisão que entendeu desnecessária a oitiva da mãe da autora, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, prova prescindível ante o exame de DNA realizado no investigante e investigado, não acarretam cerceamento de defesa, se tais provas se mostram desnecessárias e procrastinatórias. Exame de DNA existente nos autos com altíssima probabilidade da paternidade buscada, é suficiente para embasar a procedência da ação, independente do depoimento pessoal da genitora do investigante, prescindível no caso. APELAÇÃO DA AUTORA. Embora litigando ao abrigo da AJG, ...
... da intimação pessoal, exclusiva dos advogados integrantes da Defensoria Pública. Precedentes. A... em 13.07.2009, quando há muito esgotado o prazo recursal. À evidência que a intimação pessoal ...e do prazo em dobro para recorrer, . é unicamente para os advogados i...PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO DATIVO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. INOCORRÊNCIA. SÚM...
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO. PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL - FGTS - COM GARANTIA ACESSÓRIA. DEFENSOR DATIVO. NÃO APLICAÇÃO PRERROGATIVAS DOS DEFENSORES PÚBLICOS. GARANTIA DA DÍVIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA LEI 8.009/90. AUSENCIA DE NULIDADE. "Não se aplica ao advogado dativo a norma inscrita no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, redação da Lei 7.871/89, dado que as prerrogativas processuais da intimação pessoal e do prazo em dobro somente concernem aos Defensores Públicos (LC 80/94, art. 44, I, art. 89, I e art. 128, I)." CR- AgR-AgR 7870, MARCO AURÉLIO, STF. Agravo retido improvido. A Lei 8009/90 estabeleceu que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhi...
Apelação Criminal. Estupro. Art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Defensor Dativo. Assistência Judiciária. Defensor Não Vinculado ao Serviço Estatal Não Faz Jus ao Prazo em Dobro. Os Tribunais Superiores Têm Posicionamento Firme no Sentido de que o Benefício do Prazo em Dobro para Recorrer (Art. 5º, § 5º, Lei 1.060/50), Só é Devido Aos Defensores Públicos e àqueles que Fazem Parte do Serviço Estatal de Assistência Judiciária, Não se Incluindo no Benefício os Defensores Dativos. Recurso Não Conhecido, Porque Intempestivo.
...APELANTE: GILVAN SANTOS DE ALMEIDA. ADVOGADO: LUCIANO DANTAS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Preço gatilho | alçada dos tribunais | medicamento genericos | maknojia | Nabco Ltd. | pension scheme 1995 | Harry Mulisch | Le Suisse
