ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA, POR ANALOGIA, A LEI N. /1990. IMPOSSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. O recorrente, oficial do cartório do 1º ofício da Comarca de Ibiraçu-ES, pretende a aplicação, por analogia, do art. 131 da Lei n. 8.112/1990 para que, declarada a "prescrição" (sic) da pena de advertência que já lhe foi aplicada, seja declarada ilegal a pena de suspensão que lhe foi aplicada em posterior processo administrativo, em razão de reincidir em ato passí...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESONERAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PARA O CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA REPRESENTAR OS DEVEDORES REVÉIS CITADOS POR EDITAL. Consoante decidiu a Terceira Turma, ao julgar o REsp 142.188/SP (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 26.10.1998, p. ), "o art. 20 do Código de Processo Civil cuida, expressamente, dos honorários de advogado, prevendo que a sentença os fixará e, ainda que o vencedor receberá as despesas que antecipou. Não há qualquer razão para impor adiantamento de honorários. A regra do art. 19, § 2º, manda o autor antecipar as despesas 'relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público'. Evidentemente, ...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. CABIMENTO. DOMICILIO PROFISSIONAL DO ADVOGADO MANDATÁRIO NÃO ESTABELECE REGRA DE COMPETÊNCIA. CONVENIÊNCIA PESSOAL EM DETRIMENTO DAS REGRAS DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70045881687, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 24/11/2011)
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. TEMA NÃO ANALISADO PELO COLEGIADO DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. MUTATIO LIBELLI. FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO ÀS PARTES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO AFASTADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. Não obstante se tratar de hipótese que exige o não conhecimento do writ, considerando-se a supressão de instância, esta Corte entende ser possível a concessão de ordem de ofício se evidenciada a nulidade absoluta da ação penal. II. Ausência de intimação do advogado constituído não demonstrada, tendo o Juiz de 1º grau n...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL (RESOLUÇÃO Nº 561-2007 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 134-2010). APLICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA NÃO CONSTITUÍDA ATÉ O MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OFENSA AO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - Os índices de atualização de dívida objeto de execução por inadimplemento de contrato de empréstimo firmado com instituição bancária não podem ser modificados, de ofício, pelo Poder Judiciário. Precedentes desta Corte e do Colendo Super...
BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. PETIÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (súmula 115/STJ). Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 886.932/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 24/11/2010)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. CABIMENTO. DOMICILIO PROFISSIONAL DO ADVOGADO MANDATÁRIO NÃO ESTABELECE REGRA DE COMPETÊNCIA. CONVENIÊNCIA PESSOAL EM DETRIMENTO DAS REGRAS DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70045884210, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 24/11/2011)
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONSUMAÇÃO. APELAÇÃO. NULIDADE. JULGAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. QUESTÃO PREJUDICADA. Fixada a pena em 3 (três) anos de reclusão, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos (art. 109, inciso IV, do Código Penal). Hipótese em que, após a prolação da sentença, em 28 de setembro de 2001, sem que houvesse recurso da acusação, fluiu o referido prazo sem que a condenação tenha transitado em julgado. Reconhecida a prescrição, fica prejudicada a questão referente à arguição de nulidade do julgamento da apelação, pela ausência de intimação do advogado do Paciente. Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade do Paciente e do Corréu, PEDRO PAULO DE...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL (RESOLUÇÃO Nº 561-2007 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 134-2010). APLICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA NÃO CONSTITUÍDA ATÉ O MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OFENSA AO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - Os índices de atualização de dívida objeto de execução por inadimplemento de contrato de empréstimo firmado com instituição bancária não podem ser modificados, de ofício, pelo Poder Judiciário. Precedentes desta Corte e do Colendo Super...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL (RESOLUÇÃO Nº 561-2007 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 134-2010). APLICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA NÃO CONSTITUÍDA ATÉ O MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OFENSA AO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - Os índices de atualização de dívida objeto de execução por inadimplemento de contrato de empréstimo firmado com instituição bancária não podem ser modificados, de ofício, pelo Poder Judiciário. Precedentes desta Corte e do Colendo Super...
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