advogado em causa própria jurisprudência
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...§ 3o Após elaboração de lista própria", respeitar-se-á a ordem cronológica das conclus\xC3"... certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por ... a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação ...ção, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. § 2º Se um parecer obrigatório e ...VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;. ...ódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o ...§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado ... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a ... em que o advogado funcionar em causa própria. #Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976. § ...Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
..., cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e ... Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o ...-Geral da União, com base na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou de ... definidos em resolução administrativa própria. § 2º Ao fazer o pedido de adesão, o ..., mediante petição dirigida ao juiz da causa. § 6º A formalização de resolução ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) pela jurisprudência;. c) pelos usos e costumes militares;. d) pelos ... permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado. ARTIGO 16-A. Nos casos em que ...causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ...Defesa própria do acusado. 3º A nomeação de defensor não ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. PAUTA. SESSÃO DE JULGAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA RECORRIDA. ADVOGADA EM CAUSA PRÓPRIA. PROFISSIONAL ESTRANHO À SUA REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO. SESSÃO DE JULGAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ART. 272, §2º, DO CPC/2015. 1. À luz do que expressamente dispõe o §2º do art. 272 do Código de Processo Civil de 201
...ADVOGADO. DA PRADO (EM CAUSA . PRÓPRIA) - SP263803 . EMBARGADO . ...2. Consoante a jurisprudência... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo ... a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade ...ípios poderão, por lei de iniciativa própria, autorizar que o disposto neste artigo seja ... o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do ... Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando:. ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 36. Sob nenhum pretexto poderá o advogado reter, além do prazo, os autos recebidos com ... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido. § 3º Ao ...§ 3º Salvo nas ações em causa própria, não se distribuirá a petição, quando não ... Câmaras reunidas, hajam firmado jurisprudência uniforme no sentido da interpretação contra a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6742-48.2013.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. VERBA DEVIDA. ARTS. 836 DA CLT, 20 DO CPC DE 1973 E 5.º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27 DO TST. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO. MANUTENÇÃO. 1 . A recorrente investe...
...ção ao pagamento dos honorários de advogado exigiria o atendimento . das exigências ... casos em que o advogado funcionar em causa própria". . . . . ... . . É fato que a jurisprudência desta Corte Superior trilhava por sentido ... -
Acórdão nº 2009/0140796-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. 1. Nas ações em que não há condenação, a fixação dos honorários advocatícios obedece ao disposto no art. 20, § 4º,...
...importância da causa...2. A jurisprudência... foram remetidas à ação própria. . ... -
Acórdão nº 2015/0015339-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE CONTRA AGENTE PÚBLICO SABENDO QUE É INOCENTE, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E DIFAMAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE O ILÍCITO EM TESE....
...: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA . ADVOGADO . : JOÃO BATISTA DE ALMEIDA E OUTRO(S). ... -
Acórdão nº 2015/0056642-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO ÚNICA. PARTES REPRESENTADAS PELO MESMO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE...
...: ELIZABETE CORTEZ LOI . ADVOGADO. : FERNANDO VIEIRA SERTÃO . EMBARGADO . ...CAUSA". RECURSO . APRESENTADO FORA DO PRAZO\xC2"... até então pela jurisprudência do . Superior Tribunal de Justiça . ...ção e as conclusões da própria . ... -
Acórdão nº 2015/0137085-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESILIÇÃO SEM ÔNUS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS INTERMEDIÁRIOS DE ÊXITO. PROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS FINAIS DE ÊXITO. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. AÇÕES EM CURSO....
...: CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA . ADVOGADO. ...CAUSA DE PEDIR. . ...5. Consoante a jurisprudência" desta Corte Superior, os pedidos formulados\xC2"...própria . ... -
Acórdão nº 2014/0115216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, I, II E XI, 117, IX E XVI E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE CONDÃO DE MACULAR O...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aérea serão identificados por etiqueta própria, que conterá o nome da empresa transportadora, o ... da classe representativa da atividade em causa. ARTIGO 195. Na hipótese de a indústria ... a matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do ...c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
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Acórdão nº 2014/0097337-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ESPECIAIS CONTRAPOSTOS PELA PARTE EM FACE DO MESMO ARESTO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO ESPECIAL, DECORRENTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO NOBRE, ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO...
...ADVOGADO . : ALBERI PIRES DA SILVA . EMENTA. ...hipótese de postulação em causa... esteira da uníssona jurisprudência... -
Acórdão nº 2014/0029513-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA. MANDATO COM PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA NÃO ASSINADA. PRAZO DECADENCIAL. VÍCIOS NÃO SANADOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. JUSTA CAUSA. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL...
...: MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO . ADVOGADO. M CAUSA . PRÓPRIA). RÉU . ...ífico, na doutrina e jurisprudência, que a . ... -
Acórdão nº 2004/0173367-1 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. IMPEDIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 13 DO CPC. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça há muito consolidou-se no sentido de que, em respeito à instrumentalidade das formas, deve incidir o disposto no artigo 13 do Código Processual Civil também...
...:ANTÔNIO ALBERTO COSTA BATISTA ADVOGADO:ANTÔNIO ALBERTO COSTA BATISTA (EM CAUSA ...ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. IMPEDIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO ...CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça há muito ... -
Acórdão nº RHC 24472 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. E-MAIL IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. COLHEITA DE INDÍCIOS QUE PERMITEM INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo...
... JORGE MUSSI RECORRENTE : L A DE P B ADVOGADO : CARLO HUBERTH C C E LUCHIONE E OUTRO(S) ... Tribunal de Justiça, amparado na jurisprudência do Pretório Excelso, ainda que não se permita ..., nela não permanecendo por decisão própria, embora sua participação tivesse sido ... poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a ... -
Acórdão nº 2005/0176508-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE EXORBITÂNCIA. VERBA REDUZIDA PARA VALOR RAZOÁVEL. 1. Nos termos do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos...
... EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO - IE ADVOGADO : VALTER TADEU GONÇALVES VIEIRA E OUTRO ...4. A origem fixou em 5% sobre o valor da causa o montante devido a título de honorários ...1. Está assentada na jurisprudência desta Corte a tese é de que o certificado que ...própria parte (Súmula n. 306 do STJ). 5. Não se afigura ... -
Acórdão nº 2010/0224913-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA Nº 284/STF. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham...
... BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADVOGADO :NILTON SILVA CÉZAR JUNIOR E ... deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar o ... do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo ... Corte Superior de Justiça possui jurisprudência firmada em que a revisão da verba honorária ... -
Acórdãos nº AIRR-285/2010-0018-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO...
... proferida na ADC nº 16-DF e da própria. ... circunstâncias fáticas da causa e do. ... jurisprudência desta Corte, conforme o. ... advogado, na petição inicial, para se. ...