DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PÓLO ATIVO. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. A atualização monetária tem o intuito de atualizar o valor monetário do débito perante a sua desvalorização em determinado lapso temporal. É justamente a perda do valor econômico, decorrente da inflação, que justifica a atualização do valor nominal da moeda. Destarte, nos termos utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária não constitui um plus', mas sim uma reposição do valor real da moeda. Logo, não há que se cogitar de admitir a correção monetária somente a partir do ajuizamento da ação. Se a intenção do instituto é a reposição do valor real da moeda, a co...
..., ainda que uma das partes tenha advogado em causa própria. Pela jurisprudência do Superio...
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. ADVOGADO EM CAUSA PROPRIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: QUESTÃO INSUSCETIVEL DE SER APRECIADA NO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO TRANSITA EM JULGADO. SE O IMPETRANTE PRETENDE DISCUTIR IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL, NÃO E TAMBÉM O MANDADO DE SEGURANÇA A VIA ADEQUADA. NO MÉRITO, A INTIMAÇÃO NÃO FOI IRREGULAR. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. E-MAIL IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. COLHEITA DE INDÍCIOS QUE PERMITEM INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução crimin...
... JORGE MUSSI RECORRENTE : L A DE P B ADVOGADO : CARLO HUBERTH C C E LUCHIONE E OUTRO(S) RECORRID... Tribunal de Justiça, amparado na jurisprudência do Pretório Excelso, ainda que não se permita ao... a condução do inquérito policial propriamente dito, e tendo em vista o caráter meramente inform... poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a form...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PREÇO EM PRODUTO. POSSIBILIDADE. Não é de ser declarada nula a cláusula do contrato rural que fixa o preço do arrendamento em produto. Aplicação do art. 18, parágrafo único do Decreto nº 59.566/66 que resta mitigado, considerando os usos e costumes do interior. Precedentes jurisprudenciais. Ausente, ademais, interesse e utilidade processual, e até se mostrando incompatível, demanda buscando estabelecimento de novo aluguel, quando previamente já intentada ações consignatórias pelo mesmo autor. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. . (Apelação Cível Nº 70038230629, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/03/2011)
..., pois havia interesse em readaptar a causa de pedir, não o fez. Foi acostado aos autos um su..., atenta-se que o autor/arrendatário é advogado, atuando em causa própria, e não se tipifica com... o estado, já sendo repelido pela jurisprudência o argumento de que inválido como preço a identif...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que impertinente é a indicação, para tal fim, de afronta aos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁ...
... período em que oscilava ainda a jurisprudência sobre a competência da Justiça do Trabalho, em f... dos créditos trabalhistas, bem como a própria competência da Justiça do Trabalho para apreciar...o faz jus ao pagamento de honorários de advogado. Recurso de revista não conhecido. VALOR DA INDEN...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS CRIMES DOS ARTIGOS 4º E 16 DA LEI 7.492/ INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A conexão probatória impõe a reunião das ações penais para julgamento simultâneo, máxime quando se trata de delitos financeiros apurados em determinado j...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS IMPETRADO VISANDO A SOLTURA DA PACIENTE, A VISTA DOS AUTOS DO PROCEDIMENTO MILITAR DISCIPLINAR E DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO NO STJ. DIREITO DE IR E VIR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Análise do Recurso em Sentido Estrito, em cumprimento à decisão do egrégio STJ, proferida pelo Ministro Jorge Mussi, no Recurso Especial 1.134.612-MG, que reconheceu o seu cabimento contra liminar em habeas corpus e determinou o retorno dos autos a este Tribunal de origem para julgamento. A União Federal não tem legitimidade para recorrer de decisão concessiva de habeas corpus que envolve matéria administrativa pertinente à prisão disciplinar de militar. Precedentes desta Corte. Em que pese os arts. 142, § 2º, da...
...RECORRIDO: LILIAN PEREIRA VIANA. ADVOGADO: DAGENIL MARCAL. PACIENTE: LILIAN PEREIRA VIANA. ... de militar, consoante reiterada jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, trago à colação pre...1. A União não possui legitimidade ad causam para recorrer da decisão que concede ordem de hab...Esclarece a própria recorrente, que a Sindicância 007-C/SIJ/2006 foi ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... : CELSO SANCHEZ VILARDI E OUTRO ADVOGADO : PIERPAOLO BOTTINI E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUN...I - A jurisprudência tem admitido a instauração de procedimento inves..., ressalva os procedimentos que, por sua própria natureza, não dispensem o sigilo, sob pena de ine... quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas pudere...
ADVOGADO EM CAUSA PROPRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. IMPEDIMENTO. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, ART-85, VI. ANULABILIDADE. RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DO ART-85, VI, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, ALIAS, COERENTE COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, AO ADMITIR QUE O ATO PRATICADO POR ADVOGADO, EM CAUSA PROPRIA, SIMPLESMENTE IMPEDIDO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSAO, E PASSIVEL DA ANULABILIDADE, LOGO SANADA POR TEMPESTIVA RATIFICAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
ADVOGADO EM CAUSA PROPRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. IMPEDIMENTO. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, ART-85, VI. ANULABILIDADE. RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DO ART-85, VI, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, ALIAS, COERENTE COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, AO ADMITIR QUE O ATO PRATICADO POR ADVOGADO, EM CAUSA PROPRIA, SIMPLESMENTE IMPEDIDO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSAO, E PASSIVEL DA ANULABILIDADE, LOGO SANADA POR TEMPESTIVA RATIFICAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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