Advogado para o acesso à justiça da criança e do adolescente
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... III - defesa técnica por advogado; ... IV - assistência judiciária gratuita ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... de Assistência Social e do Sistema de Justiça e Segurança, de forma integrada, a fim de ... prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público ... Art ... Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem ... prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação ... idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; ... X - residências ... vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência ... TÍTULO I. Do acesso à justiça ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... , partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ... , no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil ... sem recursos financeiros para constituir advogado ... ARTIGO 16 ... As Unidades da ... ) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa ... adolescente e a mulher e de tratamento cruel ou degradante, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, ... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial ... e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – o Advogado-Geral da União; e ... VII – a Assessoria ... e implementar ações orientadas para o acesso à informação, o exercício de direitos, o ... XVII – Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... XVIII – Ministério ... a) da pessoa idosa; ... b) da criança e do adolescente; ... c) da pessoa com ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ... II – criança ou adolescente; ... III – pessoa com ... c) busca e apreensão domiciliar; ... d) acesso a informações sigilosas; ... e) outros meios de ... ódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XI - acesso igualitário e livre do migrante a serviços, ... e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante; ... XVIII - ... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.¿ (NR) ... sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi ... , dispensada a assistência de advogado ... § 1o Na hipótese de concordância ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - o Advogado-Geral da União; e ... V - a Assessoria Especial ... de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo em locais onde ocorram atividades das ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... c) direitos da criança e do adolescente; ... d) direitos da juventude; ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública ... doméstica e familiar contra a mulher, criança", adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\xC3" ... II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por ... dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade ... § 1º Qualquer ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora ... policial, quando o preso não constituir advogado; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso; ... III- se a demora da intimação pessoal ... o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso; ... IV - zelar ... VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas ... do direito lesado não puder constituir advogado e a ação cabível não incumbir ao Ministério ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ... VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; ... IX - ... , Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... II - as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; ... II - ... , difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente; ... V - conhecer de ações ... advogado será feita de modo a resguardar a igualdade de ... entre juízes de direito em condições de acesso ao Tribunal de Justiça após o surgimento de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de fundos específicos, como o da criança e do adolescente, do idoso e de defesa de ... grupos sociais sujeitos a restrições de acesso à informação pelos meios tradicionais de ... § 4º Ato do Advogado-Geral da União disciplinará, no âmbito da ... b) Ministério da Justiça; ... c) Ministério da Fazenda; ... d) ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE, UMA ... VEZ QUE O MESMO, À ÉPOCA DOS FATOS, ... JUSTIÇA; 12) A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM ... LIBERDADE ... o acesso a dados sigilosos, para o efeito de inquérito ou ... princípio da proteção integral à criança e ... ao adolescente, a adequação típica da ... patrocinado por advogado particular, cujo mandato não goza de ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... 5º A formação esportiva visa ao acesso à prática esportiva por meio de ações ... úde, educação, cultura, proteção da criança e do adolescente, trabalho e emprego e ... em primeiro grau, ao cônjuge e ao advogado do atleta representar, quando outorgados ... a conservação da saúde e preservar a justiça e a igualdade entre os competidores. § 1º O ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora ... policial, quando o preso não constituir advogado; ... XV - patrocinar ação penal privada e a ... informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos ... atuarão no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, no Tribunal ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... Advogado e pesquisador. Instagram: @filipe.medon ... de 7,6 milhões de inscritos 2 da adolescente “Bel”, cuja mãe registra desde a infância ... Acesso em: 30 jun. 2020 ... 2. Disponível em: ... ão ter sido reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e “a gravação não ter sido ...
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Acordão do Segunda Turma, 13-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DA SAÚDE. INTERESSES E DIREITOSMETAINDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 2º, CAPUT, DA LEI DAAÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985). ART. 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990). ART. 80 DA LEI 10.741/2003(ESTATUTO DO IDOSO). ART. 93 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI8.078/1990). DEMANDAS SOBRE SAÚDE PÚBLICA EM QUE O ESTADO DE MATOGROSSO SEJA PARTE.