..., pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão compet... de carater urbano, suburbano, rural ou marítimo, poderá o Ministro do Trabalho, Industria e Comer... a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria... onze, um dêles será escolhido dentre advogados, um dentre membros do Ministério Público da Uni...
Prestação de Contas. Liquidação de Empresa Estatal. Irregularidades Insuficientes para Ensejar o Juslgamento pela Irregularidade. Ausência de Dano. Contas Regulares Com Ressalvas. Arquivamento
....2.Contratação da empresa MAROIL Apoio Marítimo Ltda, para a prestação de serviços de manutenç...A audiência do Sr. Ivan Ramos Castro (Ofício nº 1.297/2001 - fl. 205) foi promovida para apres... mantinha em sua equipe todos os sete advogados que o assessoravam desde sua nomeação como liqü...
Introdução. 2. Das funções do estado moderno. 3. Carreiras típicas de estado. 4. A cobrança da dívida ativa da união como atividade estatal indelegável. 5. Da competência exclusiva da procuradoria geral da fazenda nacional para inscrever e cobrar a dívida ativa da união. 6. Da impossibilidade de medida provisória versar matéria reservada à lei complementar - violação aos artigos 131 e 146, III, ambos da Constituição Federal. 7. Conclusão. Referências bibliográficas.
... a essa resolução, tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade n... Autárquicos, Procuradores e Advogados de Ofício do Tribunal Marítimo, Polícia Federal...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL MARÍTIMO E TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE CONTRATO MARÍTIMO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POR ESTA CORTE, DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. Inexiste ofensa ao artigo 535, incisos I, do Código de Processo Civil, porquanto ausente qualquer obscuridade ou contradição no acórdão guerreado. O Tribunal Marítimo possui atribuição para o registro de propriedade marítima, de direitos reais e de outros ônus que gravem embarcações brasileiras. Ao Tabelião de Registro de Contratos Marítimos, por sua vez, cabe lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações, registrando-os em sua própria serventia. Embarcações com arqueação bruta inferior a ce...
... FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA E OUTRO(S) ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO(S) E... registro de ato jurídico junto ao Ofício de Notas e Registros de Contratos Marítimos como ...
Trata-se de Agravo de Instrumento Interposto Pelo Município de Valença em Face da R. Decisão Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito da Comarca de Valença, que, nos Autos da Ação Cautelar Inominada, Proposta Pela Astram - Associação de Transporte Marítimo, Deferiu Medida Liminar, Determinando que o Agravante Mantenha o Contrato de Permissão de Uso do Terminal Rodoviário de Valença que Foi Concedido à Agravada, Até o Julgamento Final da Ação Principal. Não Conheço do Recurso. no Caso em Apreço, o Recorrente Deixou de Juntar Cópias das Peças Necessárias à Compreensão do Feito, Pois Nelas Amparou-se o Julgador a Quo para Fundamentar o Deferimento da Medida Liminar Ora Questionada. a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça Consolidou Entendimento no Sentido de que o Agravo de ...
... e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e, (II) facultativament...Expeça-se ofício ao Juízo a quo, comunicando-lhe a presente decis...
Trata-se de Agravo de Instrumento Interposto Pelo Município de Valença em Face da R. Decisão Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito da Comarca de Valença, que, nos Autos da Ação Cautelar Inominada, Proposta Pela Astram - Associação de Transporte Marítimo, Deferiu Medida Liminar, Determinando que o Agravante Mantenha o Contrato de Permissão de Uso do Terminal Rodoviário de Valença que Foi Concedido à Agravada, Até o Julgamento Final da Ação Principal. Não Conheço do Recurso. no Caso em Apreço, o Recorrente Deixou de Juntar Cópias das Peças Necessárias à Compreensão do Feito, Pois Nelas Amparou-se o Julgador a Quo para Fundamentar o Deferimento da Medida Liminar Ora Questionada. a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça Consolidou Entendimento no Sentido de que o Agravo de ...
... e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e, (II) facultativament...Expeça-se ofício ao Juízo a quo, comunicando-lhe a presente decis...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Em seu ofício, o juiz considera a ética concernente ao fato sob... transporte rodoviário, ferroviário ou marítimo interno de mercadorias perigosas, as Diretrizes do...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA RECONHECER OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE NÃO APRECIOU A PRESCRIÇÃO ALEGADA SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO DEMONSTRADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. "A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de admitir o cabimento de embargos de divergência em agravo de instrumento na excepcional hipótese de análise do mérito do recurso especial. Precedentes." (AgRg nos EAg 969.988/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 05/10/2009). Restou demonstrada a divergência, na medida em que o acórdão embargado decidiu que, "embora não tenha sido alegado antes, a prescrição foi levantada nos embargos de declaração de fls. 122/124 e, como já decidiu esta Corte...
... FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOS:JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO E OUTRO(S) MÁRCIO ... de reconhecimento da prescrição de ofício ou quando arguida a destempo, entendimento que só... à lide da empresa de transporte marítimo. Em 30 de novembro de 2005, o TRF da 2ª Região p...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
...-la, em tema de prescrição, o Supremo Tribunal Federal, antes do advento da Lei n.° 4.717, de 29... Todas as petições apresentadas pelos advogados são scaneadas e são publicadas na Web. A parti... do Tribunal de Contas, titulares de Ofício de Justiça e os professores catedráticos. . Art ..., eleitoral, agrário, aéreo, marítimo e do trabalho; . .. . CAPÍTULO VI. Do Poder Legi...
Comercial. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviço de transporte rodoviário. Cargas agrícolas destinadas a embarque em porto marítimo. Cobrança originada por atraso no desembaraço das mercadorias no destino. Discussão a respeito da responsabilidade do contratante pelo pagamento das 'sobrestadias'. Requerimento de produção de prova testemunhal para demonstração de costume comercial relativo à distribuição de tal responsabilidade. Natureza dos usos e costumes mercantis. Sistema de registro dos costumes por assentamento nas Juntas Comerciais. Costume 'contra legem'. Conflito entre duas fontes subsidiárias de direito comercial (Lei civil e costume comercial) no contexto relativo à vigência do Código Comercial de 1850 e do Código Civil de 1916. - Atualmente, a Lei nº 8.934...
...: SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A ADVOGADOS : ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO E OUTRO(S) LU..., segundo o qual as Juntas Comerciais, no ofício relativo ao assentamento, . Não criam normas ju...
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