AGRAVO REGIMENTAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ORDEM DOS ADVOGADOS E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. LIMINAR INDEFERIDA. Caso em que os elementos fático-jurídicos trazidos pela agravante não são capazes de permitir a reformulação do decidido, subsistindo incólume a decisão que indeferiu a liminar requerida no mandamus. Provimento negado.
Embargos de Declaração. Honorários assistenciais. Constituição de advogados com credenciamento junto ao sindicato da categoria profissional no curso do processo. Implemento dos requisitos da Lei nº 5.584/70, consoante exegeses das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Omissão constatada e sanada sem ensejar efeito modificativo à decisão regional. Embargos parcialmente providos apenas para acrescer fundamentos ao acórdão.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. O agravante reside na cidade de São Gabriel, local em que foi contratada a cédula rural. Ausente motivo hábil a justificar o ajuizamento da demanda na cidade de Porto Alegre. O fato de os advogados possuírem escritório em Porto Alegre não justifica, por si só, o ajuizamento da demanda nesta comarca. Princípio do Juiz Natural. Observância. Exceção de incompetência julgada procedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033440751, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 11/05/2010)
AGRAVO DE PETIÇÃO. ADVOGADOS DOS RECLAMANTES LITIGANDO NO JUÍZO CÍVEL PARA DESFAZIMENTO DA SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. ORDEM DE REMESSA DOS HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA OS AUTOS DA AÇÃO CÍVEL. NOTÍCIA DE ACORDO SOBRE O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERTENCENTES À SOCIEDADE. INDÍCIOS DE DESOBEDIÊNCIA DO AJUSTE PELOS ADVOGADOS-AGRAVANTES. Correta a decisão da Juíza do trabalho que mandou depositar junto à Justiça Comum os honorários de assistência judiciária decorrentes de lide trabalhista. Comprovação de ordem expressa do Juízo Cível para remessa imediata a ele de eventuais honorários deferidos em demandas trabalhistas. Caso em que os advogados dos reclamantes contendem perante o juízo cível para desfazimento da sociedade e conseqüente divisão das verbas honorárias a que fazem jus. Ac...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 359 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA QUE NÃO DESTOA DOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, o consumidor deve ser comunicado sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por meio de notificação postal. Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriu...
...:CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS CDL DE PORTO ALEGRE ADVOGADOS :CAMILA JOHNSON CENTENO ANTOLINI ...
RECURSO ORDINÁRIO E CONTRARRAZÕES FIRMADOS POR ADVOGADOS NÃO HABILITADOS NOS AUTOS. RECURSO E CONTRARRAZÕES INEXISTENTES. São inexistentes o recurso ordinário e as contrarrazões subscritos por advogados sem habilitação nos autos. Incidência do disposto no art. 37, primeira parte, do CPC, segundo o qual sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em Juízo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. PARÂMETRO PREVISTO EM NORMA COLETIVA CONTEMPORÂNEA AOS FATOS, DIVERSO DO SALÁRIO-MÍNIMO. APLICABILIDADE. A adoção de salário profissional/normativo, remuneração ou salário base como parâmetro de cálculo do adicional de insalubridade não afronta a súmula vinculante 04 do STF se e quando previsto em norma coletiva contemporânea aos fatos,...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL FIXADA EM REGRAMENTO DESTINADO À DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS EM PORTO ALEGRE SEGUNDO A ÁREA TERRITORIAL COM O OBJETIVO DE FACILITAR O ACESSO DAS PARTES E ADVOGADOS. ENDEREÇO DA RÉ ABRANGIDO PELO LIMITE TERRITORIAL PERTENCENTE AO FORO CENTRAL. Conflito julgado procedente. (Conflito de Competência Nº 70037874831, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 26/10/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DE SANTA ROSA, ONDE LOCALIZADA A FILIAL DA AUTORA, E O ESCRITÓRIO DE SEUS ADVOGADOS. AUTORA SEDIADA EM SANTO CRISTO. SEDE DA RÉ EM PORTO ALEGRE. DECLINAÇÃO PARA A COMARCA DE SANTO CRISTO CONFIRMADA. A competência relativa que não pode ser declinada de ofício é aquela justificada pela razoabilidade, apurada nas hipóteses de competência territorial previstas em lei. De equipar-se à incompetência absoluta o ajuizamento da causa em foro diverso daquele do domicílio de qualquer das partes ou que não guarde vinculação com a causa de pedir, seja pela ocorrência do fato gerador do direito, seja em função do cumprimento da obrigação. Precedentes. Agravo improvido em ...
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA. A relação havida entre advogados e cliente não se insere dentre aquelas definidas como de trabalho na nova redação do art. 114 da CF, alterado pela EC 45/2004, de sorte que refoge à competência da Justiça do Trabalho a apreciação das controvérsias daí advindas.
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