advogados rio de janeiro

• Acórdão nº 2006/0194576-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Dezembro de 2010

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CALÚNIA. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REALIZAÇÃO DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE, NO CASO, REVELA-SE PATENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CABIMENTO. A aferição do dolo específico - elemento subjetivo da infração penal -, demanda ampla dilação probatória, incompatível com a via do habeas corpus, sede que permite o trancamento da ação penal apenas quando, excepcionalmente, evidenciar-se, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes. Na hipótese dos autos, contudo, os acusados - na qualidade de Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, e ...

• Processo nº 0017505 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 21 de Março de 2011

Direito Administrativo. Mandado de segurança. Insurgência de decisão que indeferiu o ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional do Rio de Janeiro como "amicus curiae" em mandado de segurança impetrado por Procurador do Município de São João de Meriti contra ato do Procurador-Geral daquela municipalidade. Embora inexista disposição legal expressa prevendo a intervenção de "amicus curiae" no mandado de segurança, por uma interpretação sistemática do ordenamento jurídica há de ser admitida tal intervenção, à qual propiciará o enriquecimento nos debates das causas de maior relevância. Assim vem se posicionando a melhor doutrina sobre o tema:"Diante do silêncio da nova Lei nº. 12.016/2009, não há como recusar a ampla aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao mandado d...

• Eventos-Notícias

Seminário "fim do direito do trabalho?"Novo ISS: Uma abordagem crítica e seus efeitos. IV Congresso mineiro de direito administrativo. Curso de planejamento tributário - Gestão de impostos. IX Conferência dos advogados do estado do rio de janeiro. Melhores práticas de gestão eletrônica de documentos para o departamento jurídico

• Revista Bonijuris
• Núm. 498, Maio 2005

• Acórdão nº 2007/0072713-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Novembro de 2007

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ART. 535 DO CPC. OMISSÕES DIVERSAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O exame, no âmbito desta Corte, de eventual omissão pelo Tribunal a quo na análise de matéria constitucional (art. 5º, I, da CF/88) importaria na usurpação da competência reservada ao Supremo. Ademais, o STF adota, diferentemente do STJ, o chamado "prequestionamento ficto", de modo que a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Não há que se falar em nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes no que concerne ao termo inicial dos juros moratórios, à ocorrência de decaim...

... MEIRA RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES E OOUTRO(S) RECORRENTE : C MARTINS E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO : CARLOS MARTINS DE OLIVE...

• Regulamento do Imposto de Renda

... correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei... dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem inde...

• Códigos
• Nacional

• Processo nº 0056253 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima 2ª Camara Civel, 15 de Abril de 2011

PREVIDÊNCIA PRIVADA DOS ADVOGADOS. PLANO QUE É EXTINTO UNILATERALMENTE PELO FUNDO DE PENSÃO DA OAB/RJ. DEVER DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS VERTIDAS PELO ADVOGADO PARTICIPANTE. 1. Trata-se de ação ajuizada com o objetivo de restituição de valores vertidos aos fundos operados pelos Réus. 2. A prova pericial atuária não tem utilidade na espécie, pois a questão é apenas de direito. 3. Plano de previdência privada que foi unilateralmente rescindido pelos Réus, que devem, portanto, devolver a integralidade dos valores vertidos pelo apelante. Precedentes do STJ. 4. Quanto à solidariedade dos Apelantes, o Fundo de Pensão gerido pela OAB/RJ e a sociedade anônima que administrava os recursos (MONGERAL), dado que ambos figuraram em conjunto na cadeia de fornecedores do serviço, se beneficia...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-1686/1994-000-01.00 de 1ª Turma, 18 de Fevereiro de 2004

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DO NOME. 1. Comprovado que a advogada que recebeu poderes para representar a Reclamada e a subscritora do recurso ordinário são a mesma pessoa, com uma única inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil seção Rio de Janeiro, tendo ocorrido apenas a alteração do nome em virtude de alteração do estado civil, não há falar em irregularidade de representação. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

• Processo nº 0018064 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Primeira Camara Civel, 10 de Agosto de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFICIÊNCIA NO PATROCÍNIO POR ADVOGADOS. DESÍDIA NO PROCEDER EVIDENCIADA PELA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SUFICIÊNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1. Pretensão de haver indenização por danos materiais e verba compensatória moral fundada em patrocínio equivocado de causa trabalhista por advogados de sindicato. 2. Insofismável o mau patrocínio, mormente pela ausência de interposição de recurso contra sentença de improcedência. Dano moral evidenciado na perda da chance de ver revertido o provimento jurisdicional, pela falta da prática de ato do ofício. 3. Ausência de prova efetiva do dano a embasar o pleito de reconhecimento do prejuízo material. 4. Verba compensatória moral arbitrada, cinco mil reais para cada autor, que se afigura suficiente e raz...

• Acórdão nº 107904 de 2ª Turma, 20 de Maio de 1988

- TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESCRITORIO DE ADVOGADO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO S.T.F.. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ART. 325, INC. III, DO RI/STF. PROVIDOS OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DOS PARTICULARES E NÃO CONHECIDO O DA ORDEM DOS ADVOGADOS - SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO.

• Processo nº 2007.002.25386 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 30 de Outubro de 2007

Competência absoluta. CAARJ. Órgão da OAB. Autarquia federal. Ação ordinária movida contra a Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro. Declinação de competência para uma das Varas da Justiça Federal. Segundo o disposto no artigo 45, inciso IV, da Lei n. 8.906/94, a CAARJ é órgão da Ordem dos Advogados do Brasil e acompanha sua natureza de autarquia federal, competindo a Justiça Federal processar e julgar a ação proposta. A preclusão "pro judicato" cede diante das exceções consistentes nas questões de ordem pública. Inteligência do art. 471 do Código de Processo Civil. Provimento do recurso.