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4 documentos para aeerj
  • ... DE ENGENHARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEERJ, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da...

  • AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. VALORES REFERENTES A SUBEMPREITADAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em havendo a lide sido decidida fora dos limites em que proposta, forçoso reconhecer a caracterização do julgamento extra petita. A base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, inadmitindo-se a dedução dos valores relativos a subempreitadas. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no Ag 1133056/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 02/02/2011)

    ... de Engenharia do Estado do Rio de Janeiro - AEERJ contra decisão que conheceu do agravo e deu provi...

  • ... EMPRESAS DE ENGENHARIA DO RIO DE JANEIRO AEERJ. ADVOGADO : SIMONE VOLOCH E OUTRO(S). DECISÃO. PR...

  • PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL (SUSTAÇÃO DA RETENÇÃO). POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE O REQUERENTE SE ABSTENHA DE FAZER DESCONTOS OU RETENÇÃO DE PAGAMENTOS DE FATURAS EMITIDAS PELOS ASSOCIADOS DOS REQUERIDOS, “EM RAZÃO DE SERVIÇOS E OBRAS REALIZADAS EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL E ÓRGÃOS SUBORDINADOS SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES TRABALHISTAS DAS QUAIS POTENCIALMENTE PODERIAM RESULTAR CONTINGÊNCIAS PARA O ERÁRIO MUNICIPAL”. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a regra de obstar o recurso especial retido deve ser obtemperada para que não esvazie a utilidade daquele apelo extremo. Quando os pressupostos essenciais ao re...

    ... EMPRESAS DE ENGENHARIA DO RIO DE JANEIRO - AEERJ REQUERIDO : SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇ...



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