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• Decisão Monocrática nº 2008/0264843-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Abril de 2011

... DE ENGENHARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEERJ, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da...

• Acórdão nº 2008/0264843-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Dezembro de 2010

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. VALORES REFERENTES A SUBEMPREITADAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em havendo a lide sido decidida fora dos limites em que proposta, forçoso reconhecer a caracterização do julgamento extra petita. A base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, inadmitindo-se a dedução dos valores relativos a subempreitadas. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no Ag 1133056/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 02/02/2011)

... de Engenharia do Estado do Rio de Janeiro - AEERJ contra decisão que conheceu do agravo e deu provi...

• Decisão Monocrática nº 2007/0306857-0 de Superior Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2008

... EMPRESAS DE ENGENHARIA DO RIO DE JANEIRO AEERJ. ADVOGADO : SIMONE VOLOCH E OUTRO(S). DECISÃO. PR...

• Acórdão nº 2007/0120563-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Agosto de 2007

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL (SUSTAÇÃO DA RETENÇÃO). POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE O REQUERENTE SE ABSTENHA DE FAZER DESCONTOS OU RETENÇÃO DE PAGAMENTOS DE FATURAS EMITIDAS PELOS ASSOCIADOS DOS REQUERIDOS, “EM RAZÃO DE SERVIÇOS E OBRAS REALIZADAS EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL E ÓRGÃOS SUBORDINADOS SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES TRABALHISTAS DAS QUAIS POTENCIALMENTE PODERIAM RESULTAR CONTINGÊNCIAS PARA O ERÁRIO MUNICIPAL”. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a regra de obstar o recurso especial retido deve ser obtemperada para que não esvazie a utilidade daquele apelo extremo. Quando os pressupostos essenciais ao re...

... EMPRESAS DE ENGENHARIA DO RIO DE JANEIRO - AEERJ REQUERIDO : SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇ...