aerea servidao
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... áfego Aéreo, de nível intermediário, integrantes do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, código Dacta-1303 ... SEÇÃO VII Da ...
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Em vigor
Código Penal
... tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea: ... Pena- reclusão, de dois a cinco anos ... Sinistro em ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; ... XXIII - ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXII – segurança da navegação aérea" e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; ... XXIII \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1.0074.15.002949-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO POSSE C/C PASSAGEM AÉREA DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TURBAÇÃO AO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DE EXERCER OS DIREITOS INERENTES À SERVIDÃO NÃO DEMONSTRADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CABIMENTO - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL - REDE DE TRANSMISSÃO INSTALADA SEM OBSERVÂNCIA DE PROJETO DE LOTEAMENTO PREVIAMENTE APROVADO PELA...
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Acórdãos nº 2140306-29.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR CONCEDIDA - INVASÃO - SOBRESTAMENTO - USUCAPIÃO URBANO - RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO - INTERVENÇÃO DA MUNICIPALIDADE - INTERVENÇÃO DA ELETROPAULO - SERVIDÃO DE PASSAGEM AÉREA - DESMEMBRAMENTO DE ÁREA - LOCAL DE APP - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO - RISCO - INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE - REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO -...
... INTERVENÇÃO DA ELETROPAULO - SERVIDÃO DE PASSAGEM AÉREA - DESMEMBRAMENTO DE ÁREA - LOCAL DE APP - ... -
Acórdãos nº 1007836-41.2015.8.26.0047 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO – Indenização por danos materiais e morais – Alegação da autora de que existe rede de transmissão de energia elétrica que passa pelo interior de imóveis de sua propriedade, o que causa incomodo e insegurança, diante do risco de descarga, para além de não ter sido consultada e nem autorizada nenhuma servidão aérea nos imóveis, que se encontra em desacordo com a legislação vigente – Prazo...
... sido consultada e nem autorizada nenhuma servidão aérea nos imóveis, que se encontra em desacordo com a legislação ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025322-83.2015.8.19.0004 (Cível), 29-01-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR PROMOVIDA PELO DEMANDADO QUE ERIGIU EDIFICAÇÃO EM ÁREA DECLARADA COMO UTILIDADE PÚBLICA, POR SER UTILIZADA COMO SERVIDÃO
... COMO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE LINHA AÉREA DE TRANSMISSÃO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdãos nº 2185777-34.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência para impor à ré a remoção da rede primária que passa sobre o imóvel dos agravados, sem custo, e forneça energia elétrica ao imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso e descumprimento da obrigação. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. Direito
... traçado urbano, por não decorrer de uma servidão aérea. Imóvel dos agravados que se encontra conforme as ... -
Acórdãos nº 1002898-29.2017.8.26.0048 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
RECURSO DA EMPRESA AUTORA - Ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública com pedido liminar de imissão na posse - aduzindo, em síntese, que por força da Resolução Autorizativa nº 5.280/15 ela foi autorizada a instituir servidão de passagem aérea sobre a área contida nos limites do imóvel objeto da Matrícula nº 86.387 do Registro de Imóveis local, de...
... ela foi autorizada a instituir servidão de passagem aérea sobre a área contida nos limites do imóvel objeto da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025322-83.2015.8.19.0004 (Cível), 06-11-2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR PROMOVIDA PELO DEMANDADO QUE ERIGIU EDIFICAÇÃO EM ÁREA DECLARADA COMO UTILIDADE PÚBLICA, POR SER UTILIZADA COMO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE LINHA AÉREA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
... PARA PASSAGEM DE LINHA AÉREA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0499.04.910500-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2004
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA AÉREA - LINHA DA CEMIG - PEQUENA PROPRIEDADE CORTADA AO MEIO - DESVALORIZAÇÃO ECONÔMICA QUE DEVE SER CONSIDERADA. Não há fundamento jurídico para a fixação do quanto de indenização por servidão em apenas em 20% (vinte por cento) da avaliação. É princípio assente que a indenização, quando devida, deve ser a mais integral possível e para tanto deve refletir o valor do...
EMENTA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA AÉREA - LINHA DA CEMIG - PEQUENA PROPRIEDADE CORTADA AO MEIO - DESVALORIZAÇÃO ... -
Acordao N° 1282168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Administrativo e processual civil. Preliminar. Julgamento extra petita. Inocorrência. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Resolução autorizativa da aneel. Retificação da largura da faixa de servidão. Restrições de uso preexistentes. Prejuízos adicionais. Inocorrência. Porção remanescente do terreno. Indenização independente. Descabimento. Juros compensatórios. Juros
... administrativa preexistente no terreno, imposta em razão de linha aérea de ... transmissão de energia elétrica pertencente a pessoa jurídica ... -
Acórdãos nº 0028372-65.2005.8.26.0007 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – Desapropriação por utilidade pública - Constituição de servidão administrativa sobre faixa de terra destinada à implantação da Linha de Transmissão Aérea Ramal Tiradentes. Inaplicabilidade do disposto no art. 28, §1º, do Dec. Lei nº 3.365/41 (reexame necessário), em razão de a expropriante ser empresa concessionária de serviço público. Laudo pericial elaborado por...
... terra destinada à implantação da Linha de Transmissão Aérea Ramal Tiradentes. Inaplicabilidade do disposto no art. 28, ... -
Acórdãos nº 0000003-67.1990.8.26.0563 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2013
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – TORRE DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ÁREA URBANA – INDENIZAÇÃO E JUROS COMPENSATÓRIOS – RECURSO DA AUTORA – Indenização correspondente ao efetivo prejuízo suportado pela proprietária – Taxa de servidão aérea das linhas de transmissão de 66,67% segundo orientação do IBAPE para área urbana – Taxa de indenização da base da torre em 100% em razão da...
... ízo suportado pela proprietária – Taxa de servidão aérea das linhas de transmissão de 66,67% segundo ... -
Acórdãos nº 0001916-75.2013.8.26.0079 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2019
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – CONSTRUÇÃO EM ÁREA 'NON AEDIFICANDI' – CORRÉUS QUE TINHAM CIÊNCIA PRÉVIA DA VEDAÇÃO – CONSTRUÇÃO SEM AVAL DA PREFEITURA E SEM A EXPEDIÇÃO DO 'HABITE-SE' – IRREGULARIDADES CONFIRMADAS – INDENIZAÇÃO INCABÍVEL – Imóvel gravado com ônus real público, decorrente de servidão administrativa 'aérea' devidamente registrada na matrícula do imóvel no
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nº 91.03.005424-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 28 de Mayo de 1991
AÇÃO DESAPROPRIATORIA. SERVIDÃO AEREA. AREA RURAL. E ADEQUADA A TAXA DESVALORIZATORIA DE 1/3 SOBRE O VALOR PLENO DA TERRA. JUROS COMPENSATORIOS SE IMPÕEM E INCIDEM DESDE A INSTITUIÇÃO PROVISORIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. DECISÃO QUE SE MANTEM.
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Acórdãos nº 0532310-47.2005.8.26.0577 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
DESAPROPRIAÇÃO Mantida a avaliação elaborada pelo perito judicial Laudo pericial bem elaborado, exibindo, assim, valor tendente à justa indenização ? Correta a aplicação do “Fator de Servidão Aérea” ? Juros moratórios incidentes a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme a Medida Provisória 2.027-39, 01.06.2000 (EDcl no Resp 642.087,...
... ? Correta a aplicação do “Fator de Servidão Aérea” ? Juros moratórios incidentes a partir do primeiro ... -
nº 90.03.003649-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11 de Junio de 1991
AÇÃO DESAPROPRIATORIA. EM SE TRATANDO DE IMOVEL RURAL A SERVIDÃO DE PASSAGEM AEREA ACARRETA DESVALORIZAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DE SEU VALOR. SE O IMOVEL E DE PEQUENAS DIMENSÕES IMPÕE-SE AINDA INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO REMANESCENTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE.
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nº 89.03.003040-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21 de Mayo de 1991
AÇÃO EXPROPRIATORIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM AEREA EM AREA RURAL. JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS CUMULATIVIDADE. VALOR DO IMOVEL BEM FIXADO PELA SENTENÇA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO) DO VALOR PLENO DA TERRA SERVIENDA. APELO DO EXPROPRIADO PROVIDO EM PARTE. IMPROVIDO O APELO DA EXPROPRIANTE.
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nº 89.03.033319-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21 de Mayo de 1991
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM AEREA. ATENDE AO PRINCIPIO DO JUSTO PREÇO A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL INDENIZATORIO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) SOBRE O VALOR PLENO DA AREA DE TERRENO SE URBANA, FACE AS RESTRIÇÕES QUE ACARRETA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Modelo de laudo de servidão administrativa superficial com benfeitorias em área rural próximo a urbe
... Neste caso, por se tratar de servidão de passagem aérea , a propriedade sofrerá apenas algumas limitações de uso, sendo ...
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Decisão da Presidência nº 1069405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... limitações ordinárias de uso do solo nessa espécie de servidão aérea: proibição de escavações ao redor das torres, construções de ...
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Forma e modos de constituição da servidão administrativa
... segundo, o bem afetado à realização do serviço de navegação aérea; ... 2. efetuam-se mediante acordo, precedido de ato declaratório ...
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Decisão monocrática Nº 54666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
... Reintegração de posse. Servidão administrativa aérea. Linha de transmissão de energia elétrica. Reintegração de posse de ...