APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. SERVIDÃO AÉREA DE PASSAGEM DE ELETRODUTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo qualquer vício de consentimento no ato jurídico que instituiu a servidão administrativa inviável reconhecer a anulabilidade da escritura pública e, por conseguinte, os pedidos de indenização complementar por dano moral e lucros cessantes. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70034644682, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 26/05/2011)
DESAPROPRIAÇÃO Mantida a avaliação elaborada pelo perito judicial Laudo pericial bem elaborado, exibindo, assim, valor tendente à justa indenização ? Correta a aplicação do ?Fator de Servidão Aérea? ? Juros moratórios incidentes a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme a Medida Provisória 2.027-39, 01.06.2000 (EDcl no Resp 642.087, Segunda Turma, rel. Min. Herman Benjamin, j. a 06.03.2008, v.u e REsp 716.416, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. a 11.12.2007, v.u.). Recurso da desapropriada improvido. Apelo da Municipalidade parcialmente provido.
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE SERVIDÃO PERPÉTUA DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO ERECHIM-ARATIBA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há relevância no esclarecimento pretendido para o alcance da justa indenização aos autores, considerando que ao laudo pericial assomaram-se para a aferição do valor da indenização os riscos, incômodos e restrições relativos à área objeto da servidão administrativa aérea. Deste modo, o laudo pericial sopesou a desvalorização do remanescente para composição do coeficiente de servidão, sem que a parte recorrente, mesmo instada a fazê-lo, tenha apresentado qualquer argumento contrário às conclusões da perícia. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQ...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE SERVIDÃO PERPÉTUA DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO ERECHIM-ARATIBA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há relevância no esclarecimento pretendido para o alcance da justa indenização aos autores, considerando que ao laudo pericial assomaram-se para a aferição do valor da indenização os riscos, incômodos e restrições relativos à área objeto da servidão administrativa aérea. Deste modo, o laudo pericial sopesou a desvalorização do remanescente para composição do coeficiente de servidão, sem que a parte recorrente, mesmo instada a fazê-lo, tenha apresentado qualquer argumento contrário às conclusões da perícia. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQ...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE SERVIDÃO PERPÉTUA DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO ERECHIM-ARATIBA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há relevância no esclarecimento pretendido para o alcance da justa indenização aos autores, considerando que ao laudo pericial assomaram-se para a aferição do valor da indenização os riscos, incômodos e restrições relativos à área objeto da servidão administrativa aérea. Deste modo, o laudo pericial sopesou a desvalorização do remanescente para composição do coeficiente de servidão, sem que a parte recorrente, mesmo instada a fazê-lo, tenha apresentado qualquer argumento contrário às conclusões da perícia. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQ...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE SERVIDÃO PERPÉTUA DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO ERECHIM-ARATIBA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há relevância no esclarecimento pretendido para o alcance da justa indenização aos autores, considerando que ao laudo pericial assomaram-se para a aferição do valor da indenização os riscos, incômodos e restrições relativos à área objeto da servidão administrativa aérea. Deste modo, o laudo pericial sopesou a desvalorização do remanescente para composição do coeficiente de servidão, sem que a parte recorrente, mesmo instada a fazê-lo, tenha apresentado qualquer argumento contrário às conclusões da perícia. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQ...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE SERVIDÃO PERPÉTUA DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO ERECHIM-ARATIBA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há relevância no esclarecimento pretendido para o alcance da justa indenização aos autores, considerando que ao laudo pericial assomaram-se para a aferição do valor da indenização os riscos, incômodos e restrições relativos à área objeto da servidão administrativa aérea. Deste modo, o laudo pericial sopesou a desvalorização do remanescente para composição do coeficiente de servidão, sem que a parte recorrente, mesmo instada a fazê-lo, tenha apresentado qualquer argumento contrário às conclusões da perícia. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQ...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE SERVIDÃO PERPÉTUA DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO ERECHIM-ARATIBA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há relevância no esclarecimento pretendido para o alcance da justa indenização aos autores, considerando que ao laudo pericial assomaram-se para a aferição do valor da indenização os riscos, incômodos e restrições relativos à área objeto da servidão administrativa aérea. Deste modo, o laudo pericial sopesou a desvalorização do remanescente para composição do coeficiente de servidão, sem que a parte recorrente, mesmo instada a fazê-lo, tenha apresentado qualquer argumento contrário às conclusões da perícia. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQ...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE SERVIDÃO PERPÉTUA DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO ERECHIM-ARATIBA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há relevância no esclarecimento pretendido para o alcance da justa indenização aos autores, considerando que ao laudo pericial assomaram-se para a aferição do valor da indenização os riscos, incômodos e restrições relativos à área objeto da servidão administrativa aérea. Deste modo, o laudo pericial sopesou a desvalorização do remanescente para composição do coeficiente de servidão, sem que a parte recorrente, mesmo instada a fazê-lo, tenha apresentado qualquer argumento contrário às conclusões da perícia. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQ...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE SERVIDÃO PERPÉTUA DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO ERECHIM-ARATIBA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há relevância no esclarecimento pretendido para o alcance da justa indenização aos autores, considerando que ao laudo pericial assomaram-se para a aferição do valor da indenização os riscos, incômodos e restrições relativos à área objeto da servidão administrativa aérea. Deste modo, o laudo pericial sopesou a desvalorização do remanescente para composição do coeficiente de servidão, sem que a parte recorrente, mesmo instada a fazê-lo, tenha apresentado qualquer argumento contrário às conclusões da perícia. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
parque tecnologico | farmacia | anulação de licitação | contrato acordo comercial | bispos da igreja universal | 25 usc 503 | arthur tukes | Rupert Johnson | beauticians | Van Hai
