ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. AERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM3-64. NATUREZA. ANÁLISE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. º, § 3º, DA LEI 10.559/02. PROMOÇÕES. DIREITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1221408/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 02/08/2011)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR MILITAR. EXCLUSÃO DA AERONÁUTICA POR RAZÕES POLÍTICAS. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. A alegada violação do artigo 535, inciso II, do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, pois a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente e claro sobre a matéria debatida nos autos. Concluiu o Tribunal Regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, que não há que se falar em presunção de motivação exclusivamente política em função da época e do...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DO MILITAR EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. O licenciamento de militar temporário a bem da disciplina não pode prescindir do devido processo legal quanto declinados os fundamentos do desligamento, com observância da mais ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Não há nos autos comprovação documental de que o fato imputado ao militar temporário não ocorreu ou que tampouco não foi ele o autor da transgressão disciplinar que deu ensejo à aplicação da penalidade de licenciamento da organização militar a qual - pode ser renovada - se assim o entender a Organização Militar desde que assegurado a ele o direito de ex...
...34 do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, determinando que o militar reja reabilitado, nos ...
..., os Grupamentos de Apoio e os Campos de Provas. . § 2o São subordinados às Forças Aéreas: a...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DO MILITAR EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. O licenciamento de militar temporário a bem da disciplina não pode prescindir do devido processo legal quanto declinados os fundamentos do desligamento, com observância da mais ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Não há nos autos comprovação documental de que o fato imputado ao militar temporário não ocorreu ou que tampouco não foi ele o autor da transgressão disciplinar que deu ensejo à aplicação da penalidade de licenciamento da organização militar a qual - pode ser renovada - se assim o entender a Organização Militar desde que assegurado a ele o direito de ex...
...34 do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, determinando que o militar reja reabilitado, nos ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA AERONÁUTICA. PEDIDO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SEGUNDO SARGENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A desconstituição das conclusões do Tribunal a quo quanto à necessidade de produção de provas e à efetiva ocorrência do cerceamento de defesa, ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no REsp 1265536/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEI...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não incidindo as disposições restritivas aos direitos do passageiro previstas na Convenção de Montreal. Indenização tarifada não adotada pelo ordenamento nacional. Doutrina a respeito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 2. Não se aplica ao caso concreto lapso temporal para os pedidos redibitórios, que pode resultar em decadência do direito invocado; mas sim prazo prescricional, correspondente a pleitos indenizatórios. 3. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de ...
... promovida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica e pela Convenção de Varsóvia colide com o princ...CULPA. Diante da inconsistência das provas produzidas pela ré, a quem cabia o ônus de compr...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROVA DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE QUE REALIZOU MISSÃO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO LITORAL BRASILEIRO DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL (1939-1945). CERTIDÃO PASSADA POR REPARTIÇÃO MILITAR. LEI 5.315/67, ART. 1º, § 2º, II. IMODIFICABILIDADE POR ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIAS). ADMISSÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA MORALMENTE LEGÍTIMOS. ART. 332 DO CPC. O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da 2ª Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio e mantida pela União Federal (Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica). Na aplicação da Lei ao caso concreto, deve o Juiz sopesar a valia das provas, de modo a não impor à parte encargos de desempenho impraticável, mormente quando se tratar d...
ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA O ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO DA AERONÁUTICA. EXCLUSÃO EM RAZÃO DE SOBREPESO. LIMITAÇÃO BASEADA EM MERA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. O apelado é primeiro sargento da Força Aérea Brasileira, exercendo a função de especialista em equipamento de vôo (mecânico de avião). Submeteu- se, em outubro de 2004, à seleção para o "Estágio de Adaptação ao Oficialato" da Aeronáutica e apesar de haver logrado aprovação nas provas de escolaridade e de conhecimentos especializados, foi considerado incapaz na inspeção de saúde, por apresentar peso acima da tabela das Instruções do Comando da Aeronáutica - ICA. A limitação de peso para que o apelado (aprovado nas demais fases e, inclusive, no teste físico do certame), ...
ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA O ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO DA AERONÁUTICA. EXCLUSÃO EM RAZÃO DE SOBREPESO. LIMITAÇÃO BASEADA EM MERA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. O apelado é primeiro sargento da Força Aérea Brasileira, exercendo a função de especialista em equipamento de vôo (mecânico de avião). Submeteu- se, em outubro de 2004, à seleção para o "Estágio de Adaptação ao Oficialato" da Aeronáutica e apesar de haver logrado aprovação nas provas de escolaridade e de conhecimentos especializados, foi considerado incapaz na inspeção de saúde, por apresentar peso acima da tabela das Instruções do Comando da Aeronáutica - ICA. A limitação de peso para que o apelado (aprovado nas demais fases e, inclusive, no teste físico do certame), ...
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