Aeronaves de empresas de transporte aereo em liquidacao

• DECRETO LEI Nº 496, DE 11 DE MARÇO DE 1969. Dispõe Sobre as Aeronaves de Empresas de Transporte Aereo em Liquidação, Falencia Ou Concordata e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 496, 12 de Março de 1969
• Decreto Lei

• Código Civil

...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Inclu�..., ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1o Far-se-á, no reg... de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ... A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidad...VI- os navios;. VII- as aeronaves. VIII- o direito de uso especial para fins de mora...

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• Acórdão nº 2010/0105289-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.131.718/SP, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. É descabido o sobrestamento do recurso especial em decorrência do conhecimento da repercussão geral de matéria constitucional pelo STF, pois o art. 328-A do Regimento Interno daquela Corte determina o sobrestamento, tão somente, do juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários e dos Agravos de Instrumento contra o despacho denegatório a eles relacionados. A Primeira Seção, no julgamento dos EResp 783.814/RJ, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, sessão de 15.9.2008, decidiu...

... deve incidir ICMS no caso de leasing de aeronaves, equipamentos e peças adquiridos por empresas de transporte aéreo, hipótese esta que cuida ser o caso dos au... a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor-R...

• Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Código Brasileiro de Aeronáutica.

...I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a s... eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito estrang...I - diretamente, pela União;. II - por empresas especializadas da Administração Federal Indireta... - as sentenças de dissolução ou liquidação de sociedades, em que haja aeronaves a partilhar;....

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Agosto de 2011

... recursal, tendo em vista que tais empresas estão sob o tratamento da Lei 11.101/05" (fl. 13... Comercial, sendo que as empresas Gol Transportes Aéreos S.A. (GTA) e GTI S.A. foram integralmente ... bancários em processo de liquidação extrajudicial decretada pelo Governo Federal, na q...Havendo trabalho a bordo de aeronaves, os horários de trabalho são registrados a parti...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Julho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. ÁREA DE RISCO. É considerada como área de risco nas atividades de abastecimento de aeronaves, “toda área de operação” em que se dá o abastecimento da aeronave, nos termos da letra “g” do número 3 do Anexo 2 da NR 16, que é específico sobre esta atividade. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. AEROVIÁRIO. JORNADA ESPECIAL. O aeroviário tem direito à jornada especial de seis horas quando exerce, com habitualidade ou permanência, serviços de pista, estando excluídos dessa regra os empregados que trabalham habitual ou permanentemente em locais abrigados.

... e VIT-SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA. e recorridos OS MESMOS . O recla... notificação do Sindicato Nacional das Empresas Prestadores de Serviços Auxiliares de Transporte ... tais ocasiões deverá ser feita em liquidação de sentença, com base nos cartões de ponto acost...

• Acórdão nº 2508/2011 de Tribunal de Contas da União, 21 de Setembro de 2011

Recurso De Revisão Interposto Pelo Mp/tcu. Contas Do Exercício De 2001 Do 6º Bec. Reabertura Das Contas. Análise Das Alegações De Defesa E Das Razões De Justificativa Apresentadas Pelos Responsáveis. Conhecimento. Provimento Parcial. Contas Regulares Com Ressalva E Quitação Plena. Ciência Aos Interessados

... de sinalização e, após a devida liquidação, entregou-as à 2ª Companhia e Engenharia de Cons... de fiel depositário, com as respectivas empresas, por decisão do comandante do Batalhão, assessor...Locação de transporte aéreo de militares no trecho Boa Vista-RR/Pacarai...0010/04-5 da Auditoria Militar, aeronaves do governo do Estado de Roraima e os táxis aéreo...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Outubro de 2011

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. É da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho, onde se discuta a sucessão de empresas e formação de grupo econômico, ainda que se trate de aquisição de empresa em recuperação judicial, nos termos do artigo 114, I, da CF e do § 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econôm...

..., não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. . Ressalta-se que a Lei nº 11.101/... para a ora recorrente, então denominada Aéreo Transportes Aéreos S.A.). Faz referência ao fato...�dia duas horas antes das decolagens das aeronaves, horas essas que não eram computadas na jornada d...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Abril de 2011

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de lide que envolve matérias e parcelas trabalhistas típicas, devidas por força do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a 1ª reclamada, a competência desta Justiça Especializada é inequívoca, nos termos do inciso I do art. 114 da CF. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O fato de a terceira reclamada ter sido apontada na inicial como responsável pelos créditos do trabalhador já a legitima a figurar no polo passivo da relação processual. Arrematação da Unidade Produtiva da VARIG que transfere ao adquirente a responsabilidade pelos créditos dos empregados, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, dispositivos cuja incidência não encontra óbice no artigo 60 da Nova Lei de Falências. As em...

... alienações de unidades produtivas de empresas em recuperação judicial - e que tal matéria foi..., não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial”. . Diante disso, não se conhece ... para a exploração de serviços de transporte aéreo e, ainda, a autorização para tanto, de ... da área de risco em relação às aeronaves, apenas especificando, por exemplo, em relação a...

• DECRETO Nº 7064, DE 14 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre a Execução do Quinquagesimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 35 (53pa-ace35), Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica do Chile, em 27 de Maio de 2009.

... mantenha quanto aos direitos de tráfego aéreo e aos serviços diretamente relacionados ao exerc�... de reparação e manutenção de aeronaves enquanto a aeronave estiver fora de serviço;. (b)... e comercialização dos serviços de transporte aéreo; e. (c) os serviços de sistemas de reser... os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas. . Artigo XI. Exceções ger..., modificação, resilição ou liquidação de sociedades, liquidação de sociedades conjugai...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7064, 18 de Janeiro de 2010
• Decreto