ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. MILITAR DA AERONÁUTICA. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DA LEI 5.315/67. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da Segunda Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio de previdência social e mantida pela União, através dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Nos termos do art. 1o., § 2o., I da Lei 5.315/67, será considerado ex-combatente da Aeronáutica aquele que efetivamente participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, no Teatro de Operações da Itália, ou como tripulante de aeronaves engajadas em missões de patrulh...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA AERONÁUTICA. SERVIÇO PRESTADO EM UNIDADE SEDIADA EM ZONA DE GUERRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DÁ DIREITO À PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Firmou-se o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos termos do art. 1º da Lei n. /67, considera-se ex-combatente da Aeronáutica aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou seja possuidor do diploma da Medalha de Campanha da Itália ou, ainda, do diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajadas em missões de patrulha. Consolidado, ademais, o entendimento segundo o qual não é suficiente, para fins de reconhecimento do direito à pen...
... em unidades aéreas os esquadrões de aeronaves. Força de Fuzileiros Navais é a Força c... e) operações ou comissões de guerra de que o navio tenha participado; e. f) to...
ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. AERONÁUTICA. CARACTERIZAÇÃO. EX-COMBATENTE. ART. 1º DA LEI Nº 5.315/67. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.315/67, considera-se ex-combatente da Aeronáutica, aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou seja possuidor do diploma da Medalha de Campanha da Itália ou, ainda, do diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajadas em missões de patrulha. Conforme a ressalva do § 3º da referida Lei, a simples comprovação do serviço militar em Zona de Guerra não autoriza a auferição das vantagens nela previstas. Hipótese em que o autor apenas serviu em zona de guerra, sem ter participado de operações bélicas, a teor de certidão expedida pelo Ministério da Aeronáutic...
ADMINISTRATIVO - MILITAR - PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE DA 2ª GUERRA MUNDIAL - ART. 53, II, DO ADCT - LEI Nº 5.315/67 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - DESLOCAMENTO DA UNIDADE MILITAR PARA MISSÃO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NO LITORAL - DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO CHEFE DA UNIDADE - CERTIFICADO DE RESERVISTA QUE EXPLICITA A MOBILIZAÇÃO MISSIONÁRIA - COMPROVAÇÃO DO DESLOCAMENTO PESSOAL E EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO DE CUJUS NA MISSÃO LITORÂNEA - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA E APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. Preliminar de prescrição do fundo do direito, desde quando ultrapassado o prazo qüinqüenal, em face do indeferimento de expedição de certidão de tempo de serviço militar. Prescrição que demanda expresso indeferimento na via administr...
... de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha;. c) na Marinha ...
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. MILITAR. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DA LEI 5.315/67. Não preenche os requisitos de admissibilidade o Recurso Especial interposto com fundamento na divergência jurisprudencial se não realizado o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles, tendo a recorrente se limitado a transcrever a ementa do paradigma. O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da 2ª Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio de previdência social e mantida pela União, através dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Nos termos do art. 1º da Lei 5.315/67, o Militar da Aero...
... de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha. 4.Não é sufic...
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇOS PÚBLICOS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO. Entendimento prevalente no colegiado, vencido o relator, no sentido de serem inaplicáveis ao agravante os arts. 100, da Constituição da República, e 730 e 731, do CPC.
..., as praças militares, os navios e aeronaves de guerra, os veículos oficiais, etc (in Curso de...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CARACTERIZAÇÃO. ART. 1º DA LEI Nº 5.315/67. NÃO-COMPROVAÇÃO. I - Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.315/67, considera-se ex-combatente da Aeronáutica aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou seja possuidor do diploma da Medalha de Campanha da Itália ou, ainda, do diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajadas em missões de patrulha. II - Conforme a ressalva do § 3º da referida Lei, a simples comprovação do serviço militar em Zona de Guerra não autoriza a auferição das vantagens nela previstas. III - Hipótese em que o militar apenas serviu em zona de guerra, sem ter participado de operações bélicas, a teor de certidão expedida pelo Ministério da Aeronáutica, e...
... efetiva participação em operações de guerra, nem mesmo determina sua condição de. ex-combate... de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha;. c) na Marinha ...
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE DA AERONÁUTICA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 1º DA LEI 5.315/67. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 1º da Lei 5.315/67, será considerado ex-combatente da Aeronáutica "aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou seja possuidor do diploma Medalha de Campanha na Itália ou, ainda, do diploma da Cruz da Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajadas em missões de patrulha", requisitos esses não satisfeitos pelo falecido marido da autora. Conforme disposição expressa do § 3º da referida norma, a prova de o militar da Força Aérea Brasileira ter servido em zona de guerra não autoriza o deferimento da pensão especial de ex-combatente. Precedentes. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 901.200/...
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