... na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou p... destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. ARTIGO 94. Os negó...VI- os navios;. VII- as aeronaves. VIII- o direito de uso especial para fins de mora...
...I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a sserviço do Estado, por este diretamente utilizadas (artigo... aeronave dedicada a serviços aéreos públicos (artigo 175), dependem de autorização, ainda que...
ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. AERONÁUTICA. CARACTERIZAÇÃO. EX-COMBATENTE. ART. 1º DA LEI Nº 5.315/67. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.315/67, considera-se ex-combatente da Aeronáutica, aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou seja possuidor do diploma da Medalha de Campanha da Itália ou, ainda, do diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajadas em missões de patrulha. Conforme a ressalva do § 3º da referida Lei, a simples comprovação do serviço militar em Zona de Guerra não autoriza a auferição das vantagens nela previstas. Hipótese em que o autor apenas serviu em zona de guerra, sem ter participado de operações bélicas, a teor de certidão expedida pelo Ministério da Aeronáutic...
... outros benefícios recebidos dos cofres públicos. Contra-razões às fl. 246/252.. O recurso especi...
... e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeit...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos res... radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves. SEÇÃO III Dos músicos profissionais. ARTIGO 23...
... consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, com pagamento em moeda...II-se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição responsáve... industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente;. III-a saída de p...
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. MILITAR. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DA LEI 5.315/67. Não preenche os requisitos de admissibilidade o Recurso Especial interposto com fundamento na divergência jurisprudencial se não realizado o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles, tendo a recorrente se limitado a transcrever a ementa do paradigma. O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da 2ª Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio de previdência social e mantida pela União, através dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Nos termos do art. 1º da Lei 5.315/67, o Militar da Aero...
... de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha. 4.Não é sufic... que apenas atesta a prestação de serviços durante o último conflito mundial, sem descrever,... rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvad...
Levantamento de Auditoria de Natureza Operacional. Operação, Segurança, Regulamentação, Fiscalização e Controle da Aviação Civil. Recomendações ao Ministério da Defesa e à Anac. Arquivamento
... produtiva e de prestação de serviços nos âmbitos nacional, sul-americano e mundial" (f... a harmonizar, sob a ótica do interesse público, as diversas relações complexas e interdependent...Operadores de aeronaves;. Empresas de manutenção homologadas;. Organiza...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CARACTERIZAÇÃO. ART. 1º DA LEI Nº 5.315/67. NÃO-COMPROVAÇÃO. I - Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.315/67, considera-se ex-combatente da Aeronáutica aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou seja possuidor do diploma da Medalha de Campanha da Itália ou, ainda, do diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajadas em missões de patrulha. II - Conforme a ressalva do § 3º da referida Lei, a simples comprovação do serviço militar em Zona de Guerra não autoriza a auferição das vantagens nela previstas. III - Hipótese em que o militar apenas serviu em zona de guerra, sem ter participado de operações bélicas, a teor de certidão expedida pelo Ministério da Aeronáutica, e...
... que "acostou aos autos documento público, expedido por Ministério Militar, cujo teor atest...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO/ PILOTO (PILE). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO COMO PILOTO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. A exigência de comprovação de experiência para o profissional "Especialista em Regulação de Aviação Civil, Especialista Qualquer Área de Formação/ Piloto (PILE)" é de caráter internacional, disposta, inclusive, na Convenção de Chicago, e também da Organização de Aviação Civil Internacional, da qual o Brasil é país-membro. O Edital 001/2007 da ANAC foi alterado pelo Edital 003/2007, esclarecendo que para o cargo em questão há a necessidade de comprovação da formação de piloto mais, no mínimo, 2.500 horas de vôo, a título de experiência profissional. A imposição de experiência profissional é justificável, pois a re...
... e organização relacionadas com as aeronaves, pessoal, aerovias e serviços auxiliares, em todo...
LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES AO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL PELOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO. O sindicato de empregados está legitimado a atuar judicialmente na qualidade de substituto processual em demanda na qual se busca, mesmo que de forma ampla, a defesa dos interesses de integrantes da categoria, associados ou não, independentemente da outorga de poderes. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA CLT. Inaplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, pois a CLT possui regramento próprio regendo a execução (arts. 876 a 892), havendo previsão expressa, inclusive, de aplicação subsidiária dos preceitos que regem o processo dos exe...
... não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. ISTO POSTO: . CONH..., com horários, salários, locais de serviço e períodos contratuais distintos, dentre outras p... suas atividades estão o balizamento de aeronaves, colocação de clones ao redor da aeronave confor...
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