Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Brasília/df. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados
Copa Do Mundo De 2014. Levantamento De Auditoria. Fiscobras 2011. Reforma E Ampliação Do Terminal De Passageiros, Do Pátio De Aeronaves, Do Sistema Viário E De Edificações Complementares Do Aeroporto Internacional De Brasília. Inexistência De Projetos Básicos Aprovados Para A Obra. Ausência De Irregularidades. Comunicação Ao Congresso Nacional. Arquivamento
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INFRAERO. CONCESSÃO DE ÁREA NO AEROPORTO DE BRASÍLIA. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. SITUAÇÃO NÃO AMPARADA PELO ART 5º, RESOLUÇÃO ANAC N. 113/2009. PERICULUM IN MORA. .Art. 5º Resolução ANAC n. 113/2009 estabelece prioridade a favor das empresas que exploram serviço público aéreo - critério de essencialidade do serviço prestado. II. Agravante que não é concessionária de serviço aéreo público nem permissionária dos serviços auxiliares ( Lei n. 7.565/86, arts 175 e 102) apesar de alegar que se enquadra no art. 102, quando da realidade presta serviços a exploradores de aeronave, art.123 do CBA, não está amparada pelo art.5º da citada Resolução ANAC. III. Esclarecida tal situação na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento ...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INFRAERO. CONCESSÃO DE ÁREA NO AEROPORTO DE BRASÍLIA. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. SITUAÇÃO NÃO AMPARADA PELO ART 5º, RESOLUÇÃO ANAC N. 113/2009. PERICULUM IN MORA. .Art. 5º Resolução ANAC n. 113/2009 estabelece prioridade a favor das empresas que exploram serviço público aéreo - critério de essencialidade do serviço prestado. II. Agravante que não é concessionária de serviço aéreo público nem permissionária dos serviços auxiliares ( Lei n. 7.565/86, arts 175 e 102) apesar de alegar que se enquadra no art. 102, quando da realidade presta serviços a exploradores de aeronave, art.123 do CBA, não está amparada pelo art.5º da citada Resolução ANAC. III. Esclarecida tal situação na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento ...
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