PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO DA ANVISA. SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. O exercício do direito de greve não pode paralisar serviços essenciais, também denominados pró-comunidade, ou uti universi, que visam a atender necessidades primárias e vitais da comunidade, como é exemplo o desembaraço aduaneiro. Aplicação do princípio da continuidade dos serviços públicos. Merece ser mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança vindicada para determinar que a autoridade coatora proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela impetrante independentemente da greve dos servidores da ANVISA. Remessa oficial improvida.
... ato da COORDENADORA DOS PORTOS E AEROPORTOS E RECINTOS ALFANDEGÁRIOS DE MINAS GERAIS a objeti...
Mais de cem aeronaves devem chegar à cidade e não há estacionamento para todas Antônio Werneck werneck@oglobo.
..., eles estariam em festa: com os aeroportos sobrecarregados, virou uma grande dor de cabeça e... estados: Guarulhos (São Paulo), Confins (Minas Gerais), Campinas (São Paulo), Salvador (Bahia) e...
Relatório de Levantamento de Auditoria. Objetivo de Apresentar os Riscos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 Nas áreas de Construção Ou Reforma de Estádios, Infraestrutura Aeroportuária e Mobilidade Urbana, Bem Como Na Sistemática de Gerenciamento das Ações a Cargo do Governo Federal. Determinações. Ciência Aos órgãos e Entidades Envolvidos Com o e
...; estádios e seu entorno; entorno de aeroportos; e entorno de terminais turísticos portuários. P... Comitê Executivo das Copas, do Governo de Minas Gerais, afirmou já ter obtido a aprovação da FI...
Acompanhamento do 2º Estágio de Concessão Dos Aeroportos Internacionais Governador Franco Montoro, em Guarulhos/sp, Viracopos, em Campinas/sp, e Presidente Juscelino Kubitscheck, em Brasília/df. Impropriedades. Determinações Recomendações. Restituição Dos Autos à Sefid-1 para o Prosseguimento do Acompanhamento
...3. Visão Geral. 3.1 Características Gerais dos Três Aeroportos. 26. Os presentes autos trata... Correio Braziliense, O Globo, Estado de Minas e Folha de São Paulo, a Administração determino...
... VENDIDAS EM FREE SHOPS (AEROPORTOS). CONVÊNIO-CONFAZ. VIGÊNCIA. RATIFICAÇÃO PELO ....(a/S) : Ministério Público do Estado de Minas Gerais. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de Justi...
Copa Do Mundo De 2014. Monitoramento Das Determinações Emanadas No Acórdão 1517/2010-p. Processo Constituído Para Apresentação Dos Riscos Relacionados Às Ações Do Governo Federal Voltadas À Organização E Realização Do Mundial De Futebol No Brasil. Riscos Em Cinco Áreas. Coordenação E Supervisão Do Evento. Estádios. Aeroportos. Mobilidade Urbana. Portal Da Rede Copa. Novos Riscos Identificados. Determinações. Ciência Aos Interessados. Arquivamento
...; implantação de duas gerências gerais de empreendimentos temporários; e criação da su...ões dos Tribunais de Contas dos Estados de Minas Gerais, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro e Pern...
Plano especial começa em 12 de fevereiro, com 1.220 voos extras, foco no Nordeste e proibição de 'overbooking'
... e Natal, partindo de Rio, São Paulo e Minas Gerais. Segundo dados da Agência Nacional de Avia...
Copa do Mundo de 2014. Acórdão 2.000/2011-plenário. Determinação para Realização de Levantamento para Avaliar o Panorama das Ações de Governo para o Mundial Nas áreas Aeroportuária, Mobilidade Urbana, Estádios e Turismo. Aeroportos. Maior Parte das Obras em Andamento. Cronogramas de Entrega Próximos ao Início da Copa. Mobilidade Urbana. Maior Parcela das Obras em Fase Inicial de Financiamento e de Licitações. Estádios. Pendências Pontuais No Aspecto Ambiental e em Obras do Entorno. Porto Alegre e Curitiba Com Obras Paralisadas Ou Não Iniciadas. Hotelaria. Número Exato de Leitos Disponíveis para o Evento a Ser Conhecido Até Dez/2011, Após Pesquisa do Ibge. Portos. Licitações em Andamento. Alerta. Recomendação. Determinações. Ciência Aos Interessados
...- Implantação de duas Gerências Gerais de Empreendimentos Temporários. Subordinadas téc...Cidade-Sede - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS. Valor da Obra constante na matriz de respo...
... de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais;. III - Aeroporto Internacional Governador ...
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