Aeroviário
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... III - recursos do Fundo Aeroviário; ... IV - recursos provenientes de pagamentos de taxas; ... V - recursos provenientes da prestação de serviços de natureza contratual, ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... § 6º Equiparam-se a contribuições de terceiros, para fins desta Lei, as destinadas ao Fundo Aeroviário - FA, à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha - DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a do ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 41. Constituem áreas de competência do Ministério de Portos e Aeroportos: ... I – política nacional de transportes aquaviário e aeroviário; ... II – marinha mercante e vias navegáveis; ... III – formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de ...
- Aeroviário
- Em vigor Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... § 2.Quanto aos modos de transporte, o SNV compreende os subsistemas rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário ... § 3º Quanto ao regime de exploração, o SNV poderá ser classificado em público ou privado ... #Incluído pela pela Lei Nº ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aeroviário; ... II - política nacional de trânsito; ... III - marinha mercante e vias navegáveis; ... IV - formulação de políticas e diretrizes para o ...
- DECRETO LEI Nº 270, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Cria o Fundo Aeroviario e o Conselho Aeroviario Nacional e Dispõe Sobre a Constituição do Plano Aeroviario Nacional e a Utilização da Infraestrutura Aeroportuaria Brasileira, Estabelecendo as Taxas Correspondentes.
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Acórdão nº 2016/0264790-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. ... AEROVIÁRIO". SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... 1. Conforme consignado na decisão ora agravada, acerca do período\xC2" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5989, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre o Fundo Aeroviario e da Outras Providencias.
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Empregado que exerce funções de manutenção é considerado aeroviário
Empregado que exerce funções de manutenção também é aeroviário
A profissão de aeroviário compreende não só os que exercem serviços terrestres da empresa de transportes aéreos, mas também os trabalhadores em serviços de manutenção, operações, auxiliares e gerais, conforme o Decreto 1.232/1962. Com esse entendi... - DECRETO LEI Nº 1130, DE 19 DE OUTUBRO DE 1970. Altera a Estrutura do Grupo Ocupacional Ct-100 - Aeroviario do Serviço Publico Federal, e da Outras Providencias.
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... VII – aeroportos existentes e planejados integrantes do Subsistema Aeroviário ...
- LoGástica e Transportes - Departamento Aeroviário do Estado de SÓo Paulo
- Logística e Transportes - Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA Nº 9443, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Dispõe Sobre os Fundos que Especifica e da Outras Providencias.
... Art. 3º Fica ratificada a recriação do Fundo Aeroviário, de que trata a Lei nº 9.276, de 9 de maio de 1996, que continua a funcionar nos termos da respectiva legislação, aplicando se lhe o disposto no ...
- Decreto nº 62.105 de 11/01/1968. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 270, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPONDO SOBRE AS RECEITAS DO FUNDO AEROVIARIO E OS CRITERIOS PARA QUANTIFICAÇÃO E COBRANÇA DAS TAXAS AEROPORTUARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-941-17.2011.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/dsv ... RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO. A decisão regional promoveu o adequado enquadramento sindical do reclamante como aeroviário, porque ele exercia as atividades descritas no artigo ...
- Logística e Transportes - Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo
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