RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AEROVIÁRIOS. A atividade desempenhada na área do aeroporto destinada ao abastecimento das aeronaves para as operações de embarque e desembarque, abastecimento, comissaria, manutenção e demais serviços enquadra-se no Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78, implicando contato permanente com inflamáveis em condições de risco acentuado para fins de deferimento do adicional de periculosidade ao trabalhador.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AEROVIÁRIOS. A atividade desempenhada na área do aeroporto destinada ao abastecimento das aeronaves para as operações de embarque e desembarque, abastecimento, comissaria, manutenção e demais serviços enquadra-se no Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78, implicando contato permanente com inflamáveis em condições de risco acentuado para fins de deferimento do adicional de periculosidade ao trabalhador.
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUXILIAR DE OPERAÇÕES. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. Esta Corte Superior tem entendido que a área de operação a que se refere a NR 16 expedida pelo Ministério do Trabalho é aquela em que ocorre o efetivo reabastecimento da aeronave, e o simples fato de a reclamante permanecer a bordo do avião, quando de seu reabastecimento, não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
... -OS MECÂNICOS E AJUDANTES SÃO AEROVIÁRIOS - E eles não devem ser confundidos para os efeito...
... no que pertine ao adicional de periculosidade e honorários periciais Contra-razões às fls. 25..., enquadra-se na categoria dos aeroviários e não na categoria dos aeronautas, pelo que inapl...
..., com reflexos; adicional de periculosidade, com reflexos; vale-refeição e cesta básica; pa... processo ajuizado pelo Sindicato dos Aeroviários, envolvendo trabalhadores que realizavam a carga e...
A multa do artigo 477 parágrafo 8o, da CLT é devida somente nas hipóteses em que a empresa deixa de quitar os haveres rescisórios no prazo legal, o que ocorreu na hipótese sub examine. Recurso improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, ressalvando o posicionamento do Exmo. Desembargador Relator. Recife, 17 de novembro de 2009. Ivan de Souza Valença Alves Desembargador Federal do Trabalho Relator
... aos pleitos de FGTS e adicional de periculosidade. Diz que no tocante ao primeiro pleito, não infor... pela própria categoria dos aeroviários que não mais subsiste a periculosidade, não exis...
RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Inaplicável ao Processo do Trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, em face da existência de norma específica a respeito da matéria no ordenamento jurídico trabalhista. Recurso provido no aspecto.
... e recorrido SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE PORTO ALEGRE . Inconformada com a decisão de f..., prescrição, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade/base de cálculo, impo...
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO INCOMPLETO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - NÃO APLICAÇÃO. O fato de existirem diferenças de verbas rescisórias, decorrentes de pedidos principais (adicional de periculosidade etc), não enseja a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT. Decisão: ACORDAM os Componentes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo observada a unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso autoral, por inexistência de nexo entre a matéria do recurso adesivo e a do principal, e, ante a ausência de fundamentação específica, ambas suscitadas em contrarrazões, e, em atuação de ofício, deixar de conhecer do pedido das suplicadas de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à demandante, por falta de interesse, e ...
... o Acordo Coletivo de Trabalho dos Aeroviários da Bahia versa sobre periculosidade. Asseveram que...
GARANTIA DE EMPREGO. EMPREGADA GRÁVIDA. Comprovada a gravidez no curso do contrato de trabalho, tem direito a empregada à garantia de emprego prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
... da gestante; ao adicional de periculosidade e às diferenças de FGTS com a multa de 40%. Por ...27) dispõe que “ “Os aeroviários que prestam suas jornadas de trabalho em regime de...
AEROVIÁRIOS. INTEGRAÇÃO DA "COMPENSAÇÃO ORGÂNICA." A previsão convencional que "legitima" o pagamento de salário complessivo é lesiva aos interesses do empregado, revelando-se incongruente a menção de cláusula coletiva à existência de indenização incorporada na remuneração fixa do empregado. O adicional de compensação orgânica deve ser remunerado para compensar os efeitos danosos da profissão desempenhada pelo reclamante, impondo-se o reconhecimento da percepção de um plus e não de um minus. Tendo em vista anatureza salarial e a habitualidade do pagamento, devidos os reflexos da compensação orgânica em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS acrescido de 40% e adicional de periculosidade.
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