APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA AES SUL. IMÓVEL LOCADO. DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PELA DÍVIDA. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO COM BASE NO CRITÉRIO DO MAIOR CONSUMO DOS ÚLTIMOS DOZE MESES ANTERIORES AO INÍCIO DA IRREGULARIDADE, PREVISTO NO ART. 72, IV, "B", DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. CABIMENTO. CUSTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. À UNANIMIDADE, PRELIMINAR REJEITADA E APELO DO AUTOR DESPROVIDO. POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AES SUL. (Apelação Cível Nº 7...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. PROCESSUAL CIVIL. AES SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Firmados os contratos em discussão unicamente entre o autor e a Companhia Estadual de Energia Elétrica, em período anterior à privatização do serviço público, não há falar em legitimidade da empresa AES Sul S/A para compor o pólo passivo da ação. Precedentes nesta Corte. Extinto o feito, sem resolução de mérito, com relação à AES Sul. PROCESSUAL CIVIL. CEEE. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de demanda de cobrança de valores relativos a plano de expansão de eletrificação rural firmado antes da cisão da Companhia, a legitimidade passiva para responder ao pedido é da CEEE. Ademais, inocorrente sucessão entre as empresas, descabe presumir que ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE. QUEDA DE POSTE DE LUZ. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AES SUL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade da AES SUL na presente hipótese é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. A prova dos autos é suficiente para comprovar o nexo causal entre a conduta da AES SUL e a queda que vitimou o filho e irmão dos autores. PENSIONAMENTO MENSAL. A pensão mensal vitalícia concedida a título indenizatório não tem repercussão no campo concernente à Previdência Social. A existência de prévio benefí...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES INVESTIDOS PARA A CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. 1. Conhecido e improvido o agravo retido da AES SUL. 2. A CEEE-D possui legitimidade exclusiva para responder à presente demanda, pois a contratação ocorreu antes do início das atividades da AES Sul na região. Ilegitimidade passiva da AES SUL reconhecida. 3. Ação de direito pessoal. Prazo prescricional vintenário do art. 177 do código civil de 1916. Respeitada a regra de transição do art. 2.028 do código civil de 2002, e havendo contrato escrito entre as partes litigantes, o prazo será quinquenal (art. 206, §5º, inc. I), segundo orientação do STJ no recurso especial repetit...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. CEEE D. AES SUL. PRELIMINARES: LEGITIMIDADE/ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE E DA AES SUL. Somente a CEEE D é parte legítima para constar no pólo passivo no caso de Contrato de Financiamento firmado diretamente com esta, antes da privatização ocorrida em agosto de 1997, mostrando-se parte ilegítima a AES Sul, porquanto a Lei Estadual 10.900/96 não lhe atribuiu a obrigação por dívidas decorrentes dos convênios de eletrificação firmados antes da privatização. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, NA VIGÊNCIA DO CC/1916, E QUINQUENAL, NA VIGÊNCIA DO CC/2002, RESPEITADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. OBEDIÊNCIA AO...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE-D. Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que a CEEE possui legitimidade para figurar no pólo passivo das ações de cobrança relativas à eletrificação rural. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AES SUL. Considerando que o contrato foi firmado com a CEEE, muito antes da privatização, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da AES SUL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. Tendo a parte ré se beneficiado com a construção da rede de energia elétrica, financiada pelo autor/usuário, imperiosa a procedência da pretensão, com a restituição do valor pago. CORREÇÃO MONETÁRIA. Considerando que o IGP-M foi criado somente em maio de 1989, para os períodos anteriores, deverão in...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES INVESTIDOS PARA A CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. 1. Conhecido e improvido o agravo retido da AES SUL. 2. A CEEE-D possui legitimidade exclusiva para responder à presente demanda, pois a contratação ocorreu antes do início das atividades da AES Sul na região. Ilegitimidade passiva da AES SUL reconhecida. 3. Ação de direito pessoal. Prazo prescricional vintenário do art. 177 do código civil de 1916. Respeitada a regra de transição do art. 2.028 do código civil de 2002, e havendo contrato escrito entre as partes litigantes, o prazo será quinquenal (art. 206, §5º, inc. I), segundo orientação do STJ no recurso especial repetit...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. CEEE D. AES SUL. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA. Cabível o ajuizamento da ação de cobrança pela sucessão do falecido consumidor que alegou ter realizado investimento para construção de rede de eletrificação rural. Preliminar rejeitada. LEGITIMIDADE/ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE E DA AES SUL. A AES SUL não é parte legítima para constar no pólo passivo no caso de contrato firmado antes da privatização da CEEE ocorrida em agosto de 1997, porquanto a Lei Estadual 10.900/96 não lhe atribuiu a obrigação por dívidas decorrentes dos convênios de eletrificação firmados antes da privatização. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, NA VIGÊNC...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE-D E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AES SUL DECRETADA. PRESCRIÇÃO. Na ausência de convênio de devolução, o prazo será decenal (art. 205 do CC). Prescrição não reconhecida na espécie. Ação de direito pessoal. Observada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, segundo orientação do STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.063.661/RS. CLÁUSULA QUE VEDA O DESEMBOLSO. NULIDADE. Nulidade da cláusula que veda o desembolso, sob pena de configurar locupletamento ilícito. Art. 115 do CC. Restituição dos valores pagos. Correção monetária pelo IGPM criado a maio 1989, aplicando-se os índices oficiais do governo...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CEEE. REDE ELÉTRICA. LEGITIMIDADE/ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE E DA AES SUL. Somente a CEEE D é parte legítima para constar no pólo passivo no caso de Contrato de Financiamento firmado diretamente com esta, antes da privatização ocorrida em agosto de 1997, mostrando-se parte ilegítima a AES SUL, porquanto a Lei Estadual 10.900/96 não lhe atribuiu obrigação por dívidas decorrentes dos convênios de eletrificação. MÉRITO: FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. A parte autora, com a prova que produziu, deixou na orfandade os fatos articulados na inicial. Não convenceu. Os documentos acostados não têm o condão de levar à convicção, da existência de qualquer negociação com a ré. O ônus da prova, co...
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