AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. COMPROVADA FALTA DE CAPACIDADE VOLITIVA DA DOADORA QUANDO DA PRÁTICA DO ATO, EM FACE DA PREEXISTÊNCIA DE SEQUELAS AFASIA E DISFAZIA (LINHUAGEM E COMPREENSÃO). NULIDADE (CC/1916, ARTS. 82 E 145, I). Negócio realizado quando a doadora era incapaz para os atos da vida civil em razão de moléstia que a acometeu. Laudos médicos atestando a incapacidade à época da firmatura do contrato de doação dos bens. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040298879, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 22/06/2011)
... sofreu, ficou constatado afasia/disfazia mista (compreensão e fala), sendo que a partir do acide...
Tomada de Contas Especial. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação Dos Recursos. Citação. Contas Irregulares. Débito. Multa. Remessa de Cópia ao Mpu
... de hemiparesia espática à direita e afasia mista. 7.1 Em visita a esta Unidade Técnica, a Sr...
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTAS PÚBLICAS. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. Medida Cautelar para fins de emprestar efeito suspensivo ativo a recurso especial ofertado contra o acórdão que considerou inviável o bloqueio de valores para fins de determinar o fornecimento de medicamento vital à requerente. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera pars) é fundamental para o ...
..., ocorridas em 21/11/2001, e, ainda, possui afasia, com severo comprometimento cognitivo e, também, ... atinente à sociedade de economia mista é matéria de competência de uma das Turmas da S...
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