ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO. TRANSFERÊNCIA. ALUNO ORIUNDO DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. AFASTAMENTO DO GENITOR DO DOMICÍLIO FAMILIAR PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE MESTRADO. NÃO CONFORMAÇÃO DO CASO CONCRETO À NORMA DA LEI N. 9.536/1997. Proferida a decisão agravada segundo o permissivo constante no art. , caput, do Código de Processo Civil, especificamente, pela manifesta improcedência do recurso, dada a conformidade da decisão de primeiro grau com a Lei n. 9.536/1997, não há como acolher o argumento de que o relator não estaria autorizado a negar seguimento ao recurso. O ora agravante impetrou mandado de segurança com o fim de compelir a Universidade de Brasília a aceitar sua transferência para o curso de Direito, embasando sua pretensão na circunstâ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Saneador que afastou preliminares e indeferiu assistência judiciária - Inépcia da petição inicial não configurada - Existência de nexo lógico entre a causa de pedir e o pedido - Ausência de teratologia - Possibilidade jurídica da pretensão do varão a obter fruto civil pelo uso exclusivo de imóvel em condomínio com a consorte - Falta de vedação legal expressa - Interesse de agir constituído de lídima necessidade, perfeita adequação à eleição do meio processual adotado e real utilidade do provimento jurisdicional - Simples afastamento do separando do domicílio não revela intenção de oferecer comodato gratuito - Imprescindível produção de prova dos fatos alegados por ambas as partes - Disponibilidade de liquidez econômica para satisfazer de...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO. TRANSFERÊNCIA. ALUNO ORIUNDO DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. AFASTAMENTO DO GENITOR DO DOMICÍLIO FAMILIAR PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE MESTRADO. NÃO CONFORMAÇÃO DO CASO CONCRETO À NORMA DA LEI N. 9.536/1997. Proferida a decisão agravada segundo o permissivo constante no art. , caput, do Código de Processo Civil, especificamente, pela manifesta improcedência do recurso, dada a conformidade da decisão de primeiro grau com a Lei n. 9.536/1997, não há como acolher o argumento de que o relator não estaria autorizado a negar seguimento ao recurso. O ora agravante impetrou mandado de segurança com o fim de compelir a Universidade de Brasília a aceitar sua transferência para o curso de Direito, embasando sua pretensão na circunstâ...
... ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 9... em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento d...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO. TRANSFERÊNCIA. ALUNO ORIUNDO DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. AFASTAMENTO DO GENITOR DO DOMICÍLIO FAMILIAR PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE MESTRADO. NÃO CONFORMAÇÃO DO CASO CONCRETO À NORMA DA LEI N. 9.536/1997. Proferida a decisão agravada segundo o permissivo constante no art. , caput, do Código de Processo Civil, especificamente, pela manifesta improcedência do recurso, dada a conformidade da decisão de primeiro grau com a Lei n. 9.536/1997, não há como acolher o argumento de que o relator não estaria autorizado a negar seguimento ao recurso. O ora agravante impetrou mandado de segurança com o fim de compelir a Universidade de Brasília a aceitar sua transferência para o curso de Direito, embasando sua pretensão na circunstâ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA DO CASAL. OBSTACULIZAÇÃO DE ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. PERMISSÃO EXCLUSIVA DE ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO, A FIM, INCLUSIVE, DE GARANTIR O PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO FIXADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO NESSE PONTO. (Agravo de Instrumento Nº 70027445642, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 17/12/2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINAÇÃO DE OFÍCIO INADMISSIBILIDADE ART. 112 DO CPC SÚMULA Nº 33 DO STJ ação ajuizada em comarca diversa do domicílio do autor e do contrato embora relevante, a motivação da decisão agravada não é suficiente para o afastamento da relatividade da competência territorial incompetência relativa que somente pode ser declarada se arguida pela parte contrária, por meio de exceção agravo provido.
A Decisão Hostilizada Consta de Fls. 70 (Proferida em Agosto do Corrente Ano), Através da Qual a Mm. Juiza ³a Quoã Reconsiderou em Parte Decisão Anterior de Sua Lavra (Fls. 47 e Segs.), e que, Suspendia, Totalmente, o Exercício do Direito de Visitação do Ora Agravante à Sua Filha Menor, Bem como, o Contato Dele Com a Mãe da Criança (Ex-Companheira), e Com os Familiares Desta última. A Medida Foi Ordenada em Face de Denúncia Formulada Pela Mãe da Criança, a Respeito de Agressões Físicas por Ela Suportadas, Tendo como Autor a Pessoa do Ora Recorrente, Acusação esta que se Encontra sob Investigação no Feito Originário, que Tramita Junto a 1ª Vara de Violência Doméstica contra a Mulher. Lastreou-se a Mm. Juiza, na Mais Atual Legislação, ou Seja, a Lei ³maria da Penhaã, Precipuamente, no Art...
...II - afastamento do lar, domicÃlio ou local de convivência co...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM REPARAÇAO DE DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. Não assiste ao varão direito de buscar ressarcimento de valores que a mulher alegadamente obteve com as atividades do pequeno comércio mantido junto ao imóvel familiar. 2. Decretado o afastamento dele do domicílio conjugal a mulher levou adiante a atividade comercial e se o empreendimento deu lucro este fato se deve à sua dedicação pessoal. 3. Se em ação de partilha foi definido o acervo de bens móveis que compõem o patrimônio comum, declarando-se o direito do varão a metade daqueles bens, no âmbito daquele processo devem ser levados a efeito os procedimentos para liquidação e final distribuição de quinhões entre os litigantes. 4. Como regra, ...
AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTAR EM CONFRONTO COM SÚMULA DO STJ E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJMG - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICABILIDADE DO CDC - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DIVERSA DO DOMICÍLIO DO PARTICIPANTE - AFASTAMENTO. Nos termos da Súmula 321 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades de previdência privada, ficando assim eivada de nulidade a cláusula de eleição de foro estabelecida nos contratos celebrados com seus participantes, em desacordo com o domicílio destes.
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