afastamento inss

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  • PEDIDO DE DEMISSÃO. AFASTAMENTO INSS. Encontrando-se o empregado afastado do emprego por motivo de doença, conforme devidamente comprovado nos autos, revela-se nulo o pedido de demissão ante a suspensão do contrato de trabalho.

  • RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ANÁLISE DA CONDUTA CULPOSA PELO EG. TRT. RETORNO DOS AUTOS AO C. TST. Retrata o v. acórdão regional decisão em consonância com a Súmula nº 331, V, do c. TST e com a jurisprudência do e. STF, que vem mantendo decisões que reputam o ente público responsável subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas, quando consagrada pelas decisões recorridas a existência de culpa in vigilando. Recurso de revista não conhecido. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. QUANTUM ARBITRADO. O eg. TRT manteve a condenação dos reclamados no pagamento da reparação por danos morais e materiais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista a doença ocupacional que adquiriu a reclamante no exercício das a...

    ... um mês após ter retornado do seu afastamento pelo INSS, sem sequer realizar o devido exame ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. CULPA CONCORRENTE. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. LUCRO CESSANTE. DANO ESTÉTICO. Agravo retido não conhecido. Ausente reiteração. Absolvição criminal com base no art. 386, inc. VI, do CPP. Possibilidade de discussão da culpa (art. 935 do CC). Culpa concorrente. Tanto o autor quanto o réu concomitantemente colaboraram para o resultado lesivo. Redução da indenização. A rubrica por danos morais está zerada na apólice de seguro, pelo que se entende que a parte optou pela não contratação. Perda total do veículo. Indenização tomando por base o valor de mercado apurado pela Tabela Fipe. Somente os danos patrimoniais efetivamente comprovados são passív...

    ... época do acidente e os valores pagos pelo INSS durante o período de afastamento. Não há ...

  • RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGOS 93 E 118 DA LEI Nº 8.213/91. REINTEGRAÇÃO POR DOENÇA OCUPACIONAL. CONDIÇÃO PARA DISPENSA DE EMPREGADO REABILITADO. AFASTAMENTO PELO INSS. AUSÊNCIA DE TESE A v. decisão não contraria os termos da Súmula 396, I, do c. TST, na medida em que não apreciou a pretensão de limitação do tempo de estabilidade da empregada, portadora de doença ocupacional, nem se depreende dos autos que após a reintegração não há afastamento da autora pela Previdência Social, a inviabilizar que se reconheça conflito jurisprudencial sobre o tema. Embargos não conhecidos.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional concluiu com base no conjunto fático probatório que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre as doenças que acometeram o reclamante e as atividades por ele desempenhadas na reclamada, tendo registrado inclusive que não houve sequer comprovação da ocorrência do suposto acidente durante o período do vínculo contratual, bem assim que -o próprio autor negou qualquer afastamento pelo INSS-. Com tais singularidades factuais, sabidamente refratárias à cognição extraordinária desta Corte, dado o óbice da Súmula 126, repele-se de imediato a suposta violação ao art. 21 da Lei 8.213/1991, bem como se revela inespecífica a divergência jurispruden...

  • PERÍODO DE AFASTAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. No caso, não se verifica tenha o título executivo judicial restringido as diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade no período em que o obreiro estava em gozo de benefício previdenciário. Ademais, em razão da incorreta informação prestada pela companhia demandada o reclamante percebeu benefício previdenciário inferior ao devido. Assim, entende-se que as diferenças salariais decorrentes das promoções não concedidas è época são devidas nos períodos de afastamento do reclamante, uma vez que INSS apura o valor do benefício tendo como base as informações salariais fornecidas pela empresa.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Autorizada a admissibilidade da revista em face da aparente violação ao inciso X do art. 5º da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO SOFRIDO. A jurisprudência desta Corte vem consagrando entendimento no sentido de que a caracterização do dano moral se dá pela violação de um direito geral de personalidade, sendo suficiente para fins de responsabilidade a demonstração do evento e o nexo causal com a dor. Dispensa-se a prova do prejuízo para o fim de constatar a lesão à honra, visto que sentimentos como a tristeza, a aflição, a angústia e o trauma emocional da vítima são apenas presumidos (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comp...

    ... no sindicato após a renovação, pelo INSS, do primeiro afastamento previdenciário ocorrido ...

  • DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o Tribunal Regional fundamentou sua decisão no sentido de que resultou comprovado, mediante laudo pericial, que a obreira é portadora de -patologia de caráter ocupacional, irreversível, denominada LER-Tendinite do Supra Espinhoso à direita, associada à Bursite crônica em ombro-, não há falar em presunção do nexo de causalidade na presente hipótese. Agravo de instrumento não provido. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ARTIGO 118 DA LEI N.º 8.213/91. DOENÇA PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E DO AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 DIAS. A decisão recorrida revela consonância com a Súmula n.º 378 desta Corte uniformizadora, mediante a qual se consagrou tese no sentido de que, uma vez comprovado o nexo...

    ... DE SERVIÇOS OU AFASTAMENTO RECONHECIDO PELO INSS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREQUESTIONAMENTO. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. VERBA RECEBIDA EM AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSS. AFASTAMENTO DA PARTILHA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. 1. Quanto à concessão de gratuidade de justiça, sequer há interesse recursal. Basicamente, porque a sentença deferiu a ambas as partes tal benesse. No tópico, então, o apelo do réu não é conhecido. 2. Os ganhos decorrentes de ação proposta contra o INSS, atinente a proventos de aposentadoria, constituem verba personalíssima e, ao fim e ao cabo, têm a mesma natureza dos proventos do trabalho. Por conseguinte, são bens incomunicáveis, inclusive no regime da comunhão universal de bens. Assim, por expressa disposição legal ficam excluídos da meação, a teor do inc. V do art. 1.668, que remete ao inc. VII do art. 1.659, ambos do vigente Código Civil. D...

  • APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. VERBA RECEBIDA EM AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSS. AFASTAMENTO DA PARTILHA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. 1. Quanto à concessão de gratuidade de justiça, sequer há interesse recursal. Basicamente, porque a sentença deferiu a ambas as partes tal benesse. No tópico, então, o apelo do réu não é conhecido. 2. Os ganhos decorrentes de ação proposta contra o INSS, atinente a proventos de aposentadoria, constituem verba personalíssima e, ao fim e ao cabo, têm a mesma natureza dos proventos do trabalho. Por conseguinte, são bens incomunicáveis, inclusive no regime da comunhão universal de bens. Assim, por expressa disposição legal ficam excluídos da meação, a teor do inc. V do art. 1.668, que remete ao inc. VII do art. 1.659, ambos do vigente Código Civil. D...

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