afastamento por acidente de trabalho

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-32.2005.5.12.0029 de 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Ao início da vigência do Código Civil de 2002, ainda não decorrido metade do lapso temporal da prescrição vintenária, observa-se o prazo previsto no novo Código Civil, contado a partir do momento em que entrou em vigor, em 12.01.2003. Assim, à luz do art. 206, § 3º, inciso V, a parte autora teria até 11.01.2006 para propor a ação buscando a reparação de danos eventualmente sofridos. Precede...

... parcelas trabalhistas, em razão de afastamento temporário pelo acidente de trabalho, a decisão ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Julho de 2009

PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECOLHIMENTO DO FGTS. O período em que o reclamante esteve afastado, por estar em gozo de auxílio doença, gera tão-somente a suspensão do contrato de trabalho, ainda que por motivo alheio à vontade do trabalhador. Sendo assim, não se pode obrigar o empregador ao recolhimento dos depósitos do FGTS, durante o período de afastamento por enfermidade não decorrente de acidente de trabalho, impondo-se a reforma da decisão de origem.

• Acórdão nº 70044523736 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E NÃO DE REVISÃO. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ. Acolhimento da prejudicial de decadência do direito pela sentença hostilizada que se apresenta totalmente dissociado da causa, uma vez que esta tem como objeto a concessão de beneficio de auxílio-acidente, e não a revisão de benefício já deferido. Nas ações para concessão de benefício por acidente do trabalho aplica-se a prescrição qüinqüenal, a qual não atinge o fundo do direito, mas, sendo as prestações de trato sucessivo, incide sobre as parcelas anteriores aos cinco anos contados da propositura da demanda, nos termos da Súmula 85 do STJ. Precedentes. APELO PROV...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Setembro de 2011

PRESCRIÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA TRABALHISTA. A ausência de comprovação da absoluta impossibilidade de acesso ao judiciário não impede a fluência da prescrição quinquenal em decorrência da suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. RECOLHIMENTOS DE FGTS. AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO. Não são devidos os depósitos de FGTS nos períodos em que o contrato de trabalho está suspenso em decorrência de gozo de auxílio-doença comum, conforme o disposto no art. 15, §5º, da Lei 8.036/90.

• Acórdãos nº 001710 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

Apelação Cível - Agenie penitenciário - Adicional de Local de Exercício - ALE - Licença por acidente de trabalho - Garantia de remuneração no período de afastamento - Incorporação Admissibilidade - Recursos desprovidos.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Março de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilização subsidiária do ente público, tomador dos serviços, quando este incorrer em culpa grave in eligendo e in vigilando, atraindo a aplicação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Caso em que o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante decorreu do fornecimento, pela empregadora, de equipamentos de proteção individual ineficientes para elidir o risco inerente à atividade de coleta de lixo. Culpa também do tomador dos serviços. Recurso ordinário não provido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE GARANT...

... esquerdo, ocasionando-lhe, além do afastamento do trabalho por 45 dias, “grande dificuldade de ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Outubro de 2011

PRELIMINARMENTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Inviável conhecer do recurso ordinário patronal quando efetuado de forma irregular o preparo, sem a guia de recolhimento das custas processuais, apenas com o comprovante de pagamento, que não contém elementos de identificação da reclamatória trabalhista. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS DO PERIODO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Ausente prova do acidente de trabalho alegado pelo autor, inviável impor responsabilização à reclamada, considerando a ausência de elementos imprescindíveis para isso, como o nexo causal e a culpa.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 04 de Agosto de 2004

Suspensão do Contrato de Trabalho. Nos termos do artigo 28 do Dec. 99684/9, o depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório durante o afastamento decorrente de acidente de trabalho, o que não restou demonstrado nos autos. Recurso ordinário improvido

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Conjunto da prova (pericial, testemunhal e documental) apontando para a responsabilidade parcial dos reclamados na enfermidade que acometeu a reclamante na consecução do contrato de trabalho, decorrente de condições adversas causadas pelo levantamento de peso, resultando em episódio de lombalgia aguda (distensão lombar pelo esforço) seguido de afastamento de trabalho por acidente de trabalho. Enfermidade atualmente recuperada, nada obstante presentes, ainda, outras patologias na coluna, não associadas ao trabalho, pois de origem degenerativa, circunstância que implica a limitação do dever de indenização por dano material e a correta quantificação da indenização por dano moral. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRI...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Março de 2011

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AFASTAMENTO INFERIOR A 15 DIAS. O afastamento devido a acidente do trabalho por período inferior a 15 dias é óbice ao reconhecimento da estabilidade provisória. Inteligência da Súmula 378 do E. TST. Recurso não provido.