afastamento por casamento

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  • SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMPENSAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO QUE CABE À AUTORA COM AUMENTO DA PARTICIPAÇÃO DELA NO RATEIO DO IMÓVEL COMUM. POSSIBILIDADE. DÍVIDAS. ALIMENTOS. FILHA MENOR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM.. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens, imperiosa a partilha igualitária de todo o patrimônio comum, ou seja, comunicam-se os bens presentes e futuros de cada cônjuge, bem como as dívidas assumidas na constância do matrimônio, mas desde que cabalmente comprovadas. Inteligência do art. 1.667 do CCB. 2. É viável a compensação do valor que o réu deve alcançar à autora por ter vendido o veículo comum, aumentando-se o percentual que ela possui no imóvel partilhado igualitariamente e...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE MEAÇÃO. CÔNJUGE VARÃO QUE CONTRAIU MATRIMÔNIO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO QUE MANTINHA COM A INVENTARIADA. SEGUNDO CASAMENTO NULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL ACERCA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL PARA AUTORIZAR O AFASTAMENTO DA MEAÇÃO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO INVENTÁRIO. 1. Ainda que o cônjuge varão tenha contraído novo matrimônio na constância do casamento que mantinha com a inventariada, conforme se extrai das certidões de casamento juntadas aos autos, não se pode ignorar que a inventariada faleceu na condição de casada e que o imóvel objeto do inventário foi adquirido no ano de 1968, na constância do casamento. Nessa perspectiva, tendo em vista o regime de bens adotado pelo casal (comunhão universal), n...

  • RECURSO - Apelação cível - Intempestividade - Não caracterização - Advogado tomou conhecimento da sentença antes da publicação no diário oficial - Sentença publicada em cartório - Recurso conhecido. AÇÃO - Separação judicial e medida cautelar de separação de corpos - Extinção sem resolução do mérito - Afastamento - Autora comprovou a existência de casamento civil válido - Recurso provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. AFASTAMENTO DA RESSALVA DO §1º DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. AINDA QUE SE POSSA ADMITIR - EMBORA NÃO SEJA O ENTENDIMENTO MAJORIATÁRIO DESTA CÂMARA - A COEXISTÊNCIA FÁTICA DOS INSTITUTOS DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL, NO CASO, SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO RELACIONAMENTO CONFORME PRETENDIDO. PARTILHA DE BENS E RECONHECIMENTO COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040666182, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 09/11/2011)...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. MARIDO QUE ADQUIRE, EM FAVOR DE TERCEIRA, IMÓVEL, LESANDO O PATRIMÔNIO DO CASAL. ARGÜIÇÃO DE COISA JULGADA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. O CASAMENTO OBSERVA O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS E A AUTORA LITIGA NA CONDIÇÃO DE ESPOSA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023781040, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 18/12/2008)

  • Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Sônia Lívia Teles Barcelos Leitão, contra acórdão prolatado pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, nos autos do Agravo de Instrumento 2013.00.2.013668-6, teria afrontado o que decidido no julgamento plenário da ADI 3.510/DF, Rel. Min. Ayres Britto, bem como ao enunciado da Súmula Vinculante A reclamante sustenta, em síntese, que, em relação ao livre planejamento familiar, previsto no art. 226, § 7º, da Constituição Federal, esse Excelso Pretório teve a oportunidade de se manifestar recentemente, nos autos da ADI 3.510/DF, de cujo voto do eminente Relator, Carlos Ayres Britto, são colhidos os preciosos ensinamentos a seguir, mutatis mutandis, em tudo aplicáveis ao caso...

    ... de que a união estável precedente ao casamento legitimaria o afastamento do regime de ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Pleito de afastamento da S. 377, do STF, reconhecida na decisão agravada Impossibilidade Casamento entre a agravante e o de cujus que se deu na vigência do CC de 1916 Aplicação do art. 259, do CC, quanto aos bens adquiridos na constância do casamento, inclusive nos casos de separação obrigatória Inteligência do art. 2.039, do CC - Meação da agravante do bem em comum que se resume a 25% do todo Aplicação da regra do art. 1.787, do CC, que nada modifica o caso concreto - Decisão mantida Recurso desprovido.

  • DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...

    ... de união estável anterior ao casamento é suficiente para afastar a norma, contida no ...Min. Relator quanto ao afastamento da alegação de ofensa ao art. 128, 530 e 515, ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA AUTORA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. DANO MORAL. 1. O prazo para interposição do apelo inicia-se da publicação da sentença, sendo irrelevante a oposição de embargos de declaração pela parte adversa, não se exigindo a reiteração das razões de apelação para conhecimento do recurso. Precedentes desta Corte. Preliminar de não conhecimento do apelo da autora rejeitada. 2. Os cônjuges admitem e requerem a partilha, além das benfeitorias edificadas, da parte ideal de 20,835% do bem imóvel matriculado sob o nº. 15.137, assim como os direitos e ações incidentes sobre a parte ideal de 29,16% do aludido imóvel. Sentença que, por equívoco, considerou o bem como havido por herança. 3. A autora não impugnou oportunamente ...

    ... da infidelidade da esposa, retomou o casamento. Inocorrência de ato ilícito passível de ...Afastamento da condenação imposta na sentença. Pedido de ...

  • PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO QUE INDICA A PROFISSÃO DO MARIDO COMO TRABALHADOR RURAL - AFASTAMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA - PEDIDO IMPROCEDENTE. A extensão, para a mulher, da condição de rurícola, consignada em certidão de casamento como sendo a profissão de seu marido, pode ser afastada por elementos de prova em sentido diverso, especialmente quando demonstrado, através de fotocópias da carteira de trabalho deste, o exercício de atividades predominantemente urbanas durante considerável lapso de tempo. Apelação a que se dá provimento. Remessa oficial, tida por interposta, prejudicada.

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