ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DOS MOTIVOS. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÃO. CARGOS BACEN. REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NO RJU. CABIMENTO. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Hélio de Andrade Carvalho, ex-funcionário do Bacen, aprovado no Concurso Público 6608215552, de 21.8.1966, e aposentado por invalidez em 1976, visando retornar ao serviço público por meio de reversão de sua aposentadoria. O Tribunal a quo consignou ter o recorrido passado por junta médica oficial, a qual atestou sua aptidão física para o trabalho. Assim, não pode o STJ rever tal entendimento com base na Súmula 7/STJ. Na hipótese, por se tratar de aposentadoria por invalidez, no qual o afastamento do serviço se deu indepen...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. ETAPA-ALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 12.201/2004. REAJUSTAMENTO MENSAL, NA FORMA DO VALE-REFEIÇÃO: CABIMENTO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ARGUIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 70036863231. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES. 1. Situação diversa tanto das ações em que policiais militares pleiteiam a percepção da "etapa-alimentação" quanto da pretensão de servidores estaduais ao reajuste do vale-refeição, traduzindo, na verdade, pedido de reajuste da etapa-alimentação - de valores já recebidos a tal título - pelas mesmas regras do reajuste do vale-refeição. 2. O reajustamento do vale-refeição é extensível à etapa- alimentação por força da Lei Estadual nº 12.201/04. 3. Diante do recente julgamen...
... a data de aposentadoria/desligamento/ afastamento do agente público do serviço estadual, se em mom...
PRELIMINARMENTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Inviável conhecer do recurso ordinário patronal quando efetuado de forma irregular o preparo, sem a guia de recolhimento das custas processuais, apenas com o comprovante de pagamento, que não contém elementos de identificação da reclamatória trabalhista. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS DO PERIODO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Ausente prova do acidente de trabalho alegado pelo autor, inviável impor responsabilização à reclamada, considerando a ausência de elementos imprescindíveis para isso, como o nexo causal e a culpa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. ART. 82, XII, DO ESTATUTO DOS MILITARES. Restou decidido que a hipótese em exame enquadra-se no art. 82, XII, do Estatuto do Militar, isto é, o militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a efetiva investidura do militar no cargo postulado é que se dá seu licenciamento ex officio do serviço ativo. Decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl...
RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESPETÁCULO CIRCENSE - MORTE DE CRIANÇA EM DECORRÊNCIA DE ATAQUE DE LEÕES - CIRCO INSTALADO EM ÁREA UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE ENTRETENIMENTO COM O FIM DE ATRAIR UM MAIOR NÚMERO DE CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE. DEFEITO DO SERVIÇO (VÍCIO DE QUALIDADE POR INSEGURANÇA). DANO MORAL. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. MULTA. ART. 538 DO CPC. AFASTAMENTO. - O órgão julgador deve enfrentar as questões relevantes para a solução do litígio, afigurando-se dispensável o exame de todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Precedentes. - Está presente a legitimidade pas...
ADMINISTRATIVO. TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL. AFASTAMENTO DA SUA FUNÇÃO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. POSSIBILIDADE. ARTS. 35 E 36 DA LEI N. 8.935/94. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O ato tido como coator determinou o afastamento preventivo do Titular do Cartório de Registro Civil da Comarca de Nioaque/MS de suas funções, para apuração de indícios de irregularidades lá constatadas. Consignou o Tribunal "a quo" que a situação do Cartório de Registro Civil de Nioaque aponta para "seríssimos indícios de irregularidades cometidas pelo autor quando da gestão do cartório em foco. Omissões de cotação, falta de arquivamento de guias de ITBI, ausência de comunicação de operações imobiliárias realizadas, descaso com munícipes carentes e erros crassos de registro de nomes constituem...
CONSUMIDOR E SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO. AFASTAMENTO. Não se beneficia do princípio da continuidade do serviço o consumidor que admite o inadimplemento de tarifas de energia elétrica. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70044420610, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 11/08/2011)
PRELIMINARMENTE. NULIDADE PROCESSUAL. SUSPEIÇÃO DA PERITA NOMEADA PARA COMPLEMENTAR LAUDO PERICIAL MÉDICO. ARGUIÇÃO FORMULADA PELO RECLAMANTE. Inviável a nulidade suscitada em grau de recurso, como decorrência da alegada suspeição da perita médica, porquanto não arguida pela parte autora sob a forma de exceção, nos termos do que dispõem os artigos 312 a 314 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Descabe, pois, acolher a prefacial de nulidade deduzida pelo reclamante. MÉRITO. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. Matéria comum. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. Conjunto probatório que evidencia a existência de doença ocupacional, estando claramente demonstrado o nexo de causalidade entre as doenças apresentadas pelo ...
..., em decorrência da solicitação de afastamento do processo, promovida pelo perito Sebastião Vida...
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