afectio societatis

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 06 de Junho de 2011

A evolução doutrinária acerca da sucessão no âmbito do direito do trabalho, a partir de um peculiar conceito de empresa (conjunto de bens materiais e imateriais que se agregam na exploração de uma atividade econômica), há muito tempo desprezou os aspectos formais que envolvem o mesmo instituto nas disciplinas civil, comercial e tributária. É preciso, no entanto, em qualquer caso, que tenha havido algum tipo de transação jurídica entre o sucedido e o sucessor. Na ausência dessa afectio societatis, não há como se reconhecer sucessão trabalhista. Recurso provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIEMNTO PARCIAL ao recurso para julgar a ação improcedente, invertendo o ônus da sucumbência em relação às cu...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 06 de Junho de 2011

A evolução doutrinária acerca da sucessão no âmbito do direito do trabalho, a partir de um peculiar conceito de empresa (conjunto de bens materiais e imateriais que se agregam na exploração de uma atividade econômica), há muito tempo desprezou os aspectos formais que envolvem o mesmo instituto nas disciplinas civil, comercial e tributária. É preciso, no entanto, em qualquer caso, que tenha havido algum tipo de transação jurídica entre o sucedido e o sucessor. Na ausência dessa afectio societatis, como é o caso da aquisição do direito de exploração da carteira de clientes de plano de saúde, retirado do mercado em virtude de intervenção estatal, não há como se reconhecer sucessão trabalhista entre a nova empresa e a que foi impedida de operar pelo poder público. Recurso improvido em relaç...

• Acórdãos nº 164210 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Julho de 2011

Sociedade limitada Dissolução parcial e perdas e danos Empreendimento imobiliário inviabilizado Culpa dos réus reconhecida Sentença ?ultra petita? - Adequação Quebra da ?afectio societatis? - Dissolução parcial Medida prática equivalente - Recurso parcialmente provido e improvidos os agravos retidos. A conduta dos réus, desde o início do negócio, gerou a expectativa de que efetivamente participariam do empreendimento imobiliário, tanto que o réu integra o quadro societário da empresa constituída para a realização da incorporação imobiliária e a ré chegou a assinar o aludido instrumento particular de permuta - entretanto, a sua assinatura não foi reconhecida pelo Cartório. Os réus não podem se isentar de responsabilidade, pois a questão também deve ser analisada sob a ótica do princípio ...

• Acórdão nº 70034064097 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Outubro de 2011

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. DESLIGAMENTO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA AFIANÇADA. Fiador que se retira do quadro societário da pessoa jurídica afiançada. Rompimento da afectio societatis. Direito de se exonerar da obrigação. Natureza intuitu personae do contrato de fiança, mesmo em contrato por prazo determinado. Precedentes do STJ. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034064097, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/10/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 30 de Setembro de 2010

A evolução doutrinária acerca da sucessão no âmbito do direito do trabalho, a partir de um peculiar conceito de empresa (conjunto de bens materiais e imateriais que se agregam na exploração de uma atividade econômica), há muito tempo desprezou os aspectos formais que envolvem o mesmo instituto nas disciplinas civil, comercial e tributária. É preciso, no entanto, em qualquer caso, que tenha havido algum tipo de transação jurídica entre o sucedido e o sucessor. Na ausência dessa afectio societatis, não há como se reconhecer sucessão trabalhista. Recurso provido Decisão: ACORDAM os Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário das empresas recorrentes para julgar os pedidos improcedentes quanto a elas; e, tam...

• Acórdão nº 52811 de 2ª Turma, 11 de Maio de 1966

ESTRANGEIROS DOMICILIADOS NO BRASIL ONDE CONTRAIRAM CASAMENTO, PERANTE AS AUTORIDADES LOCAIS. REGIME DE BENS. COMUNHAO DOS AQUESTOS, POR FORÇA DA AFECTIO SOCIETATIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 23 de Setembro de 2010

A evolução doutrinária acerca da sucessão no âmbito do direito do trabalho, a partir de um peculiar conceito de empresa (conjunto de bens materiais e imateriais que se agregam na exploração de uma atividade econômica), há muito tempo desprezou os aspectos formais que envolvem o mesmo instituto nas disciplinas civil, comercial e tributária. É preciso, no entanto, em qualquer caso, que tenha havido algum tipo de transação jurídica entre o sucedido e o sucessor. Na ausência dessa afectio societatis, não há como se reconhecer sucessão trabalhista. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Recife, 23 de setembro de 2010. Bartolomeu Alves Bezerra - Juiz relator.   ...

• Acórdão nº 70033406711 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 07 de Abril de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. RENÚNCIA DE BENEFÍCIO. ABUSIVIDADE. Hipótese dos autos em que o fiador requereu a exoneração da fiança prestada em favor da afiançada, sob o argumento de que foi rompido o afectio societatis. O sócio fiador que se retira da sociedade empresária afiançada tem direito de se exonerar da obrigação, uma vez que o contrato fidejussório é intuitu personae, sendo irrelevante, no caso, que o contrato de confissão de dívida hipotecária tenha sido estipulado por prazo determinado, conforme jurisprudência consolidada pelo c. STJ. A renúncia aos direitos assegurados nos arts. 1.491, 1.500 e 1.503 do Código Civil Beviláqua é abusiva, pois se configura cláusula potestativa. DERAM PROVIMENTO AO APELO....

• Processo nº 2006.001.27921 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 07 de Novembro de 2006

Dissolução de sociedade empresarial. Sentença que determinou a dissolução parcial da sociedade com a apuração dos haveres. A denominada "affectio societatis", ou ânimo societário é cláusula cogente que se consubstancia no intento de se associar, na vontade de constituir sociedade, sendo requisito fático de índole subjetiva da existência da sociedade. Mais que um elemento impulsionador é um dever dos sócios, envolvendo a lealdade, a conduta coerente com o propósito declarado e a implementação contínua do intento societário. Assim, havendo a quebra do "animus" societário há que se dissolver a sociedade, total ou parcialmente conforme o caso, ou, ainda, excluir-se o sócio ou sócios em desarmonia, por deliberação da maioria societária. Com a quebra da "afectio societatis" em relação a alg...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 23 de Setembro de 2010

A evolução doutrinária acerca da sucessão no âmbito do direito do trabalho, a partir de um peculiar conceito de empresa (conjunto de bens materiais e imateriais que se agregam na exploração de uma atividade econômica), há muito tempo desprezou os aspectos formais que envolvem o mesmo instituto nas disciplinas civil, comercial e tributária. É preciso, no entanto, em qualquer caso, que tenha havido algum tipo de transação jurídica entre o sucedido e o sucessor. Na ausência dessa afectio societatis, como é o caso da aquisição do direito de exploração da carteira de clientes de plano de saúde, retirado do mercado em virtude de intervenção estatal, não há como se reconhecer sucessão trabalhista entre a nova empresa e a que foi impedida de operar Decisão: ACORDAM os Juízes da Primeira Turma d...