TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. BALANÇA DE USO INTERNO PARA PESAGEM DE PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL. AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. A norma contida nos artigos 5º e 11 da Lei nº 9.933/99 não confere ao Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro legitimidade para cobrança da Taxa de Serviços Metrológicos relativamente às atividades de controle de equipamentos de pesagem utilizados internamente no processo industrial. A fiscalização de instrumentos de medição pelo Inmetro busca proteger os terceiros adquirentes de produtos, garantindo que, na atividade econômica, o consumidor efetivamente pague pela quantidade indicada pelo vendedor. Assim, somente quando as balanças são utilizadas para pesar a mercadoria comercializada, ati...
...o fazendo sentido a obrigatoriedade de aferição periódica das balanças de uso interno. Em suas r...
TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. BALANÇA DE USO INTERNO PARA PESAGEM DE PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL. AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. A norma contida nos artigos 5º e 11 da Lei nº 9.933/99 não confere ao Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro legitimidade para cobrança da Taxa de Serviços Metrológicos relativamente às atividades de controle de equipamentos de pesagem utilizados internamente no processo industrial. A fiscalização de instrumentos de medição pelo Inmetro busca proteger os terceiros adquirentes de produtos, garantindo que, na atividade econômica, o consumidor efetivamente pague pela quantidade indicada pelo vendedor. Assim, somente quando as balanças são utilizadas para pesar a mercadoria comercializada, ati...
...o fazendo sentido a obrigatoriedade de aferição periódica das balanças de uso interno. Em suas r...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA OFICIAL. INMETRO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. AFERIÇÃO DE BALANÇA. USO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. I - "Não havendo prova de que as balanças são utilizadas para fins comerciais, é ilegítima a cobrança de Taxa pelo serviço de aferição de balanças utilizadas internamente, mormente quando a empresa tem por objeto a fabricação de ferramentas que são comercializadas por unidade, e seus preços são auferidos de forma unitária." (TRF4, AC 2003.71.00.046076-4, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 24/03/2010) II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.
ADMINISTRATIVO. INMETRO. REGULARIDADE DE BALANÇAS UTILIZADAS NO PROCESSO INTERNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO COURO. AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento à apelação para manter a sentença no sentido de que não há necessidade de aferição da regularidade da balança pelo INMETRO quando utilizada apenas para medição das quantidades no processo interno de industrialização do couro, uma vez que o referido produto é comercializado por metro quadrado e, não, por peso. A fiscalização de instrumentos de medição pelo INMETRO busca proteger os terceiros adquirentes de produtos, garantindo que, na...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LACRE DE AFERIÇÃO DO INMETRO EM INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO (BALANÇA) UTILIZADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESOLUÇÃO 11/88 DO CONMETRO E PORTARIA 63/44 DO EXTINTO MTIC. FUNDAMENTO NA LEI 5.966/73. A Lei 5.966/73 instituiu, em seu art. 1º, o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, "com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. Parágrafo único: Integrarão o Sistema de entidades públicas ou privadas que exerçam atividades relacionadas com metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos industriais". O art. 2º do referido...
...o da empresa por ausência de lacre de aferição do INMETRO em balança utilizada pela empresa, poi...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. CAUSA SUBJACENTE INCONTROVERSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍCIO DE QUALIDADE. Incontroversa nos autos a causa debendi de emissão da duplicata, qual seja a prestação de serviços pela ré à autora, e não tendo a demandante evidenciado a má-qualidade do trabalho, tampouco apresentado reclamação sobre o alegado vício de qualidade no serviço prestado, no prazo e forma estabelecidos pela lei (arts. 7º e 21, II, da Lei 5.474/68), não há que se falar em declaração de inexigibilidade da dívida, tampouco em danos morais decorrentes do aponte para protesto. Preenchidos os requisitos previstos no art. 15 da lei 5.474/68, agiu a credora no regular exercíci...
... contratada (manutenção e regulagem de balança de pesagem). Afirmou ter comunicado a ré imediata... corretamente, sendo que a sugestão de aferição com pesos-padrão foi recomendada por seus própri...
Representação. Relatório De Inspeção. Condições De Operação Em Postos De Pesagem. Recomendações. Arquivamento. 1. Recomenda-se Ao Dnit Tomar As Providências Necessárias Para o Devido Atendimento Dos Objetivos Propostos No Plano Nacional De Pesagem, a Fim De Possibilitar Um Melhor Controle Do Trânsito Nas Rodovias Federais
...As balanças estão devidamente instaladas e em funcionamento?.... se responsabilizado em providenciar a aferição da balança de precisão, cabendo a ela a manuten...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. POSTO DE SAÚDE. BALANÇA UTILIZADA NA PESAGEM DE CRIANÇAS. COBRANÇA. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1196707/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 11/03/2011)
...INEXIGIBILIDADE. . O uso interno de balanças, utilizadas na pesagem de crianças atendidas pelo... Metrológicos", que decorre da aferição de balança utilizada por posto de saúde na pesag...
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. 1. A realização de nova perícia é faculdade do julgador, quando se verifica não haver subsídios suficientes para o esclarecimento da matéria, nos termos do artigo 437 do Código de Processo Civil. 2. Consignado na decisão recorrida que se concedeu oportunidade às partes para se manifestarem sobre o laudo, que não foram apresentados motivos ensejadores da destituição do perito, bem como que houve a remessa de todas as insurgências da reclamada acerca do laudo pericial ao expert, com apresentação por este de vastos esclarecimentos, não há como reconhecer a ocorrência do cerceamento do direito de defesa em decisão que indefere a produção de nova perícia por reputar válida a prova pericial produzida nos autos. Agravo de instrument...
... 15 quilos, porém, à época, não havia balança, mas somente quando o autor mudou para a unidade d... quanto à ausência de balança para aferição do peso máximo de 15 Kg permitido das sacolas car...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO POR MAIORIA (2X1). DÚVIDA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DIVERGENTES. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não há olvidar que os direitos e garantias fundamentais, por possuírem característica essencial, não podem servir de esteio para impunidade de condutas ilícitas, razão pela qual "o devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido. Dessa forma, compete aos operadores d...
... e social, equalizando, desse modo, a "balança da justiça". . 3. Na concepção pós-positivista...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
promoção cultural viagem | lei 15470 2005 | auxilio doenca rescisao | decreto 58669 | lei 11770 licença maternidade | Mikhail Beketov | Hayes Corporation | National Network Of Digital Schools | Association Homes | Boss Holdings, Inc.
