AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOMÓVEL. ART. 649, VI, CPC. PENHORABILIDADE. Os automóveis não podem ser considerados instrumentos imprescindíveis à atividade desenvolvida pela agravante. Servidor público que reside em cidade diversa daquela em que trabalha. O critério da tão só utilidade não se presta à aferição da impenhorabilidade. Os automóveis são instrumentos úteis ao desenvolvimento de qualquer atividade humanda, não podem, contudo, ser considerados imprescindíveis, salvo exceções. Ausência de prova acerca da indispensabilidade do veículo para o exercício da profissão da agravante. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70038104444, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOMÓVEL. ART. 649, VI, CPC. PENHORABILIDADE. Os automóveis não podem ser considerados instrumentos imprescindíveis à atividade desenvolvida pela agravante. Servidor público que reside em cidade diversa daquela em que trabalha. O critério da tão só utilidade não se presta à aferição da impenhorabilidade. Os automóveis são instrumentos úteis ao desenvolvimento de qualquer atividade humanda, não podem, contudo, ser considerados imprescindíveis, salvo exceções. Ausência de prova acerca da indispensabilidade do veículo para o exercício da profissão da agravante. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70038104444, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/03/2011)
Representações Formuladas Por Licitantes. Conhecimento. Pregão Eletrônico Para Contração De Serviços De Organização De Eventos No Âmbito Do Ministério Da Previdência Social. Fixação De Preço Mínimo Como Critério De Aceitabilidade Das Propostas. Vedação Legal Expressa. Presunção Relativa De Inexequibilidade. Necessidade De Comprovação Da Compatibilidade Dos Custos Do Licitante Com Os Custos De Mercado. Exigência De Desconto Linear Sobre Todos Os Itens. Ausência De Previsão Legal. Nulidade Do Certame. Determinações. Ciência Aos Interessados. Arquivamento. 1. Em Licitação Para Contratação De Serviços Comuns, a Lei De Licitações (art. 40, Inciso X) Veda a Fixação De Preços Mínimos Como Critério De Aceitabilidade Das Propostas. 2. O Valor Mínimo De 70% - Ou Desconto Máximo De 30% - Sobre a M...
... propostas toma como parâmetro para aferição da inexequibilidade de preços o valor estipulado ...
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BRASIL TELECOM S/A. BALANCETES. VALIDADE. Ante o entendimento já firmado no E. STJ, os balancetes são, sim, instrumentos contábeis válidos para aferição do diferencial acionário devido pela companhia demandada. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029750429, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 28/06/2011)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BRASIL TELECOM. BALANCETES. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ante o entendimento já firmado no E. STJ, os balancetes são, sim, instrumentos contábeis válidos para aferição do diferencial acionário devido pela companhia demandada. 2. Desacolhem-se embargos declaratórios opostos, uma vez que o acórdão embargado não padece de nenhuma das deficiências tipificadas no art. 535 do CPC, a saber, omissão, contradição e/ou obscuridade. 3. Dever do julgador é fundamentar sua decisão, com base no direito vigente (sendo fato óbvio que o conceito de Direito é muito mais amplo do que a legislação nacional, que é apenas uma das fontes daquele). E isso foi feito. Inexiste o dever de analisar cada um dos ...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BRASIL TELECOM. BALANCETES. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ante o entendimento já firmado no E. STJ, os balancetes são, sim, instrumentos contábeis válidos para aferição do diferencial acionário devido pela companhia demandada. 2. Desacolhem-se embargos declaratórios opostos, uma vez que o acórdão embargado não padece de nenhuma das deficiências tipificadas no art. 535 do CPC, a saber, omissão, contradição e/ou obscuridade. 3. Dever do julgador é fundamentar sua decisão, com base no direito vigente (sendo fato óbvio que o conceito de Direito é muito mais amplo do que a legislação nacional, que é apenas uma das fontes daquele). E isso foi feito. Inexiste o dever de analisar cada um dos ...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BRASIL TELECOM. BALANCETES. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ante o entendimento já firmado no E. STJ, os balancetes são, sim, instrumentos contábeis válidos para aferição do diferencial acionário devido pela companhia demandada. 2. Desacolhem-se embargos declaratórios opostos, uma vez que o acórdão embargado não padece de nenhuma das deficiências tipificadas no art. 535 do CPC, a saber, omissão, contradição e/ou obscuridade. 3. Dever do julgador é fundamentar sua decisão, com base no direito vigente (sendo fato óbvio que o conceito de Direito é muito mais amplo do que a legislação nacional, que é apenas uma das fontes daquele). E isso foi feito. Inexiste o dever de analisar cada um dos ...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BRASIL TELECOM. BALANCETES. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ante o entendimento já firmado no E. STJ, os balancetes são, sim, instrumentos contábeis válidos para aferição do diferencial acionário devido pela companhia demandada. 2. Desacolhem-se embargos declaratórios opostos, uma vez que o acórdão embargado não padece de nenhuma das deficiências tipificadas no art. 535 do CPC, a saber, omissão, contradição e/ou obscuridade. 3. Dever do julgador é fundamentar sua decisão, com base no direito vigente (sendo fato óbvio que o conceito de Direito é muito mais amplo do que a legislação nacional, que é apenas uma das fontes daquele). E isso foi feito. Inexiste o dever de analisar cada um dos ...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BRASIL TELECOM. BALANCETES. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ante o entendimento já firmado no E. STJ, os balancetes são, sim, instrumentos contábeis válidos para aferição do diferencial acionário devido pela companhia demandada. 2. Desacolhem-se embargos declaratórios opostos, uma vez que o acórdão embargado não padece de nenhuma das deficiências tipificadas no art. 535 do CPC, a saber, omissão, contradição e/ou obscuridade. 3. Dever do julgador é fundamentar sua decisão, com base no direito vigente (sendo fato óbvio que o conceito de Direito é muito mais amplo do que a legislação nacional, que é apenas uma das fontes daquele). E isso foi feito. Inexiste o dever de analisar cada um dos ...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BRASIL TELECOM. BALANCETES. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ante o entendimento já firmado no E. STJ, os balancetes são, sim, instrumentos contábeis válidos para aferição do diferencial acionário devido pela companhia demandada. 2. Desacolhem-se embargos declaratórios opostos, uma vez que o acórdão embargado não padece de nenhuma das deficiências tipificadas no art. 535 do CPC, a saber, omissão, contradição e/ou obscuridade. 3. Dever do julgador é fundamentar sua decisão, com base no direito vigente (sendo fato óbvio que o conceito de Direito é muito mais amplo do que a legislação nacional, que é apenas uma das fontes daquele). E isso foi feito. Inexiste o dever de analisar cada um dos ...
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