ADMINISTRATIVO Código de Trânsito Brasileiro ? Aferição de velocidade acima da permitida por radar eletrônico em junho de 2002 Meio de aferição que não dispunha de regulamentação do Contran Precedentes do TJ e STJ Sentença de improcedência reformada Recurso de apelação provido.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. FALTA DE SINALIZAÇÃO NA VIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE. ART. 280, § 2º, DO CTB. VIOLAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. MULTA APLICADA EM 15.2.2003, NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 141, DE 3/10/2002. VALIDADE DA SANÇÃO. O Tribunal de origem reconheceu que a matéria relativa à falta de sinalização na via indicando a existência de controlador eletrônico de velocidade demanda dilação probatória, o que é incabível em mandado de segurança. Entendimento que se encontra em conformidade com a jurisprudência firmada nesta Corte. Precedente. O art. 280, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro foi devidamente regulamentado por meio da Resolução 141, de 3/10/2002, a qua...
...EXCESSO DE VELOCIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. RADAR ELETRÔNICO. MULTA. ANOTAÇÃO DE PONTOS EM CARTEI... em 6 meses, estava valendo ainda a aferição procedida no aparelho, que constatou a velocidade ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 146/03 DO CONTRAN. NÃO DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO DO CETRAN. INSUFICIÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. Para o deferimento da tutela antecipada, devem estar demonstrados os requisitos previstos no art. 273 do CPC, situação inocorrente no caso concreto. Hipótese em que não há nos autos prova no sentido de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, sendo insuficiente para tanto a notificação expedida pelo CETRAN ao Município de Espumoso, para que promova adequações da sinalização nos locais contemplados com o Estudo Técnico, uma vez que ausente demonstração do descumprimento da Reso...
... ou equipamento áudio-visual na aferição da infração de trânsito, subordinando a sua apl...ão pelo INMETRO do Controlador Eletrônico/Radar Móvel: Insubsistente o AIT quando não alcança a...
APELAÇÃO - Declaratória anulatória com pedido de tutela antecipada deferida Infração à legislação de trânsito e processo administrativo para a suspensão do direito de dirigir, por ter ultrapassado a somatória de vinte pontos - Multa aplicada por meio eletrônico de apuração de velocidade (radar) - Necessidade da regulamentação do artigo 280, §2° do Código de Trânsito Brasileiro, para a utilização de aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual na aferição de infração de trânsito - Falta de regulamentação no periodo de maio a outubro de 2002 - Auto de infração e imposição de multa aplicado em 06 de setembro de 2002 Invalidade do auto de infração reconhecida Sentença mantida - Recurso não provido.
...2) Aferição pelo INMETRO do Controlador Eletrônico/ Radar Mó...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DO CRLV AO PAGAMENTO DE MULTAS - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - EXCESSO DE VELOCIDADE - RADAR - PROVA DE REGULARIDADE DO APARELHO PARA FISCALIZAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO. Figura-se ilegal o ato de condicionamento do fornecimento do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, CRLV ao pagamento de multas, quando ausente a notificação do autor e a prova de que o aparelho que aferiu as infrações de excesso de velocidade estava apto para a fiscalização.
... de se contar do mesmo a data de aferição do radar e nem o modelo de equipamento" (f. 54), r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 146/03 DO CONTRAN. NÃO DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO DO CETRAN. INSUFICIÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. Para o deferimento da tutela antecipada, devem estar demonstrados os requisitos previstos no art. 273 do CPC, situação inocorrente no caso concreto. Hipótese em que não há nos autos prova no sentido de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, sendo insuficiente para tanto a notificação expedida pelo CETRAN ao Município de Espumoso, para que promova adequações da sinalização nos locais contemplados com o Estudo Técnico, uma vez que ausente demonstração do descumprimento da Reso...
... ou equipamento áudio-visual na aferição da infração de trânsito, subordinando a sua apl...ão pelo INMETRO do Controlador Eletrônico/Radar Móvel: Insubsistente o AIT quando não alcança a...
... trabalho perigoso, já que operava radar fixo de trânsito com notebook; 8) tendo em conta ..., chaves de fenda, chaves de bico e aferição do sistema (fl. 160). Registrou o perito judicial,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 146/03 DO CONTRAN. NÃO DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO DO CETRAN. INSUFICIÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. Para o deferimento da tutela antecipada, devem estar demonstrados os requisitos previstos no art. 273 do CPC, situação inocorrente no caso concreto. Hipótese em que não há nos autos prova no sentido de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, sendo insuficiente para tanto a notificação expedida pelo CETRAN ao Município de Espumoso, para que promova adequações da sinalização nos locais contemplados com o Estudo Técnico, uma vez que ausente demonstração do descumprimento da Reso...
... ou equipamento áudio-visual na aferição da infração de trânsito, subordinando a sua apl...ão pelo INMETRO do Controlador Eletrônico/Radar Móvel: Insubsistente o AIT quando não alcança a...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
... percentual destinado aos sobressalentes do Radar Meteorológico extrapola os próprios limites defi... elaboração e revisão do trabalho de aferição nos preços daqueles serviços, e que assume a res...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
minuta de agravo de instrumento | como se faz um regulamento geral | presidencialismo características | exibição documentos cef | politica social no brasil | Svetlana Medvédeva | markup | Al Manara | Bertrand Blier | minority language educational rights
