afericao de radar

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790 documents for afericao de radar
  • ADMINISTRATIVO Código de Trânsito Brasileiro ? Aferição de velocidade acima da permitida por radar eletrônico em junho de 2002 Meio de aferição que não dispunha de regulamentação do Contran Precedentes do TJ e STJ Sentença de improcedência reformada Recurso de apelação provido.

  • ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. FALTA DE SINALIZAÇÃO NA VIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE. ART. 280, § 2º, DO CTB. VIOLAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. MULTA APLICADA EM 15.2.2003, NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 141, DE 3/10/2002. VALIDADE DA SANÇÃO. O Tribunal de origem reconheceu que a matéria relativa à falta de sinalização na via indicando a existência de controlador eletrônico de velocidade demanda dilação probatória, o que é incabível em mandado de segurança. Entendimento que se encontra em conformidade com a jurisprudência firmada nesta Corte. Precedente. O art. 280, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro foi devidamente regulamentado por meio da Resolução 141, de 3/10/2002, a qua...

    ...EXCESSO DE VELOCIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. RADAR ELETRÔNICO. MULTA. ANOTAÇÃO DE PONTOS EM ... em 6 meses, estava valendo ainda a aferição procedida no aparelho, que constatou a velocidade ...

  • Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária objetivando a suspensão da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada pela União, por infração de trânsito tipificada no art. 218, III, do CBT, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Sustenta a agravante, em síntese, que a suspensão de sua CNH foi arbitrária, uma vez que não foi notificado. DECIDO. No caso dos autos, a medida judicial esgota totalmente o objeto da demanda, tornando todos os atos posteriores, tais como a contestação e a própria sentença, absolutamente ineficazes, em razão da concessão definitiva do direito pretendido pelo demandante. É de se observar, ainda, que a medida imposta tem caráter notadamente irreversível. Caso, ao final, não seja acolhida a pretensão do agravado,

    ... pela autuação, utilizando do equipamento radar portátil pertencente a este Órgão registrou a ... necessidade de que o equipamento de aferição de velocidade esteja visível aos motoristas, nos ...

  • APELAÇÃO - Declaratória anulatória com pedido de tutela antecipada deferida Infração à legislação de trânsito e processo administrativo para a suspensão do direito de dirigir, por ter ultrapassado a somatória de vinte pontos - Multa aplicada por meio eletrônico de apuração de velocidade (radar) - Necessidade da regulamentação do artigo 280, §2° do Código de Trânsito Brasileiro, para a utilização de aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual na aferição de infração de trânsito - Falta de regulamentação no periodo de maio a outubro de 2002 - Auto de infração e imposição de multa aplicado em 06 de setembro de 2002 Invalidade do auto de infração reconhecida Sentença mantida - Recurso não provido.

  • AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DO CRLV AO PAGAMENTO DE MULTAS - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - EXCESSO DE VELOCIDADE - RADAR - PROVA DE REGULARIDADE DO APARELHO PARA FISCALIZAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO. Figura-se ilegal o ato de condicionamento do fornecimento do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, CRLV ao pagamento de multas, quando ausente a notificação do autor e a prova de que o aparelho que aferiu as infrações de excesso de velocidade estava apto para a fiscalização.

    ... de se contar do mesmo a data de aferição do radar e nem o modelo de equipamento" (f. 54), ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 146/03 DO CONTRAN. NÃO DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO DO CETRAN. INSUFICIÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. Para o deferimento da tutela antecipada, devem estar demonstrados os requisitos previstos no art. 273 do CPC, situação inocorrente no caso concreto. Hipótese em que não há nos autos prova no sentido de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, sendo insuficiente para tanto a notificação expedida pelo CETRAN ao Município de Espumoso, para que promova adequações da sinalização nos locais contemplados com o Estudo Técnico, uma vez que ausente demonstração do descumprimento da Reso...

    ... ou equipamento áudio-visual na aferição da infração de trânsito, subordinando a sua ...ão pelo INMETRO do Controlador Eletrônico/Radar Móvel: Insubsistente o AIT quando não alcança ...

  • Fiscobras/2011. Acórdão 1890/2011 - Plenário. Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário No Município de Floriano/pi. Constatação de Irregularidades Relacionadas Aos Serviços de Escavação e de Bota-fora. Indícios de Sobrepreço e Superfaturamento. Adoção de Medida Cautelar. Realização de Inspeção Com Vistas a Elucidar Pontos Controversos do Empreendimento. Constatação da Execução de Serviços Com Custos Compatíveis Aos de Escavação em Rocha Dura. Impossibilidade de Se Aferir a Proporção Dos Materiais Existentes Na Localidade. Comprovação da Existência de Diversos Bota-foras. Indícios de Medição Indevida. Afastamento do Sobrepreço/superfaturamento em Decorrência Dos Serviços de Escavação. Persistência de Superfaturamento em Relação ao Pagamento Indevido de Serviços de Bota-fora (volum...

    ...56. A aferição do percentual de rochas, determinada no item 9.2 ...-se do equipamento GPR - Ground Penetrating Radar, ou outro método não destrutivo, fazendo ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 146/03 DO CONTRAN. NÃO DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO DO CETRAN. INSUFICIÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. Para o deferimento da tutela antecipada, devem estar demonstrados os requisitos previstos no art. 273 do CPC, situação inocorrente no caso concreto. Hipótese em que não há nos autos prova no sentido de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, sendo insuficiente para tanto a notificação expedida pelo CETRAN ao Município de Espumoso, para que promova adequações da sinalização nos locais contemplados com o Estudo Técnico, uma vez que ausente demonstração do descumprimento da Reso...

    ... ou equipamento áudio-visual na aferição da infração de trânsito, subordinando a sua ...ão pelo INMETRO do Controlador Eletrônico/Radar Móvel: Insubsistente o AIT quando não alcança ...

  • 2º RECORRENTE: MARCO ANTÔNIO LOPES GOUVEIA RECORRIDOS: OS MESMOS I. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. FATO DE TERCEIRO. TENTATIVA DE ASSALTO E ROUBO DOS EQUIPAMENTOS DE TRABALHO. HIPÓTESE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Segundo se infere do art. 186, do Código Civil de 2002, nas reparações civis pecuniárias decorrentes de dano moral e/ou material, prepondera o princípio da responsabilidade subjetiva do empregador, que impõe, além da prova do dano, a comprovação de que este tenha agido com dolo ou culpa para a concorrência do evento danoso, sem o qual não se configura, igualmente, o nexo de causalidade. 2. No caso dos autos, é indevida a indenização por dano moral, decorrente de sofrimento psicológico do empregado, em razão de tentativa de assalto e rou...

    ... trabalho perigoso, já que operava radar fixo de trânsito com notebook; 8) tendo em conta ..., chaves de fenda, chaves de bico e aferição do sistema (fl. 160). Registrou o perito ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 146/03 DO CONTRAN. NÃO DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO DO CETRAN. INSUFICIÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. Para o deferimento da tutela antecipada, devem estar demonstrados os requisitos previstos no art. 273 do CPC, situação inocorrente no caso concreto. Hipótese em que não há nos autos prova no sentido de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, sendo insuficiente para tanto a notificação expedida pelo CETRAN ao Município de Espumoso, para que promova adequações da sinalização nos locais contemplados com o Estudo Técnico, uma vez que ausente demonstração do descumprimento da Reso...

    ... ou equipamento áudio-visual na aferição da infração de trânsito, subordinando a sua ...ão pelo INMETRO do Controlador Eletrônico/Radar Móvel: Insubsistente o AIT quando não alcança ...

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