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afetacao e desafetacao
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179 documentos para afetacao e desafetacao
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...IX - decidir pela afetação, desafetação, venda, cessão ou aluguel de bens ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CONTESTAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM QUÁDRUPLO. AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A ausência de prova de eventual afetação do bem público sub judice, bem como da necessidade de licença ambiental para a construção da creche, impede a concessão da tutela antecipada vindicada de suspensão da contratação e da obra, pois não atendido o requisito do fumus boni juris (art. 273 do CPC), mostrando-se descabida a alegação de lei específica para a desafetação da área, na medida em que não se pode desafetar bem público que nunca foi destinado a qualquer finalidade. CONTESTAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM QUÁDRUPLO. Nos termos do art. 188 do CPC, o prazo p...
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO. IMPLEMENTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS (PROJETO CINGAPURA). UTILIZAÇÃO DE ÁREAS LIVRES. ÁREAS NÃO CONSIDERADAS COMO VERDES. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. A simples indicação do dispositivo tido por violado, sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ: "Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 2. In casu, o Tribunal a quo, a despeito de ter sido provocado, mediante oposição de embargos de declaração, nada mencionou a respeito dos dispositivos tidos ...
... prejuízo urbanístico advindo da desafetação de áreas públicas, mediante a edição de lei mu... urbanos e comunitários, daí a sua afetação como bem de uso comum. Desse modo, a desafetação...
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Ação Direta de Inconstitucionalidade - DESAFETAÇÃO E ALTERAÇÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS - CONSULTA PRÉVIA À POPULAÇÃO, EXIGÊNCIA MITIGADA
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE AREA VERDE PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. PERDA DE OBJETO E IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À MORADIA SOBRE O DIREITO AO MEIO AMBIENTE, NO CASO EM CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70032341430, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 01/09/2010)
...ação civil pública. desafetação de area verde para regularização fundiária. pre...Neste contexto, a desafetação e afetação para outra finalidade devem corresponder a uma fin...
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Analisando as fases das reformas perpetradas no Direito Processual Civil Brasileiro, desde a edição do Código de Processo Civil de 1973, até a Lei dos Recursos Repetitivos, e ao contrastá-la com os Princípios basilares do Direito Processual, para alcançar a compreensão da inspiração da Lei 11.672/08, estudou-se institutos similares predecessores, provenientes do direito alienígena Alemão e Espanhol. Ademais, salientouse diversos pontos de convergência entre a Lei objeto deste estudo e a Lei 11.418/06, também fonte inspiradora. Após a análise do texto legal da Lei 11.672/08, bem como das Resoluções do Superior Tribunal de Justiça e da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, concluiu-se que a mesma afronta os Princípios norteadores do Direito Processu...
... seguintes hipóteses: quando houver afetação ou desafetação dos recursos paradigmas pelo STJ;...
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AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEIS FUNCIONAIS SITUADOS NA ÁREA INTERNA DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. BENS DE USO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 14 DA LEI 8.025/90. IMÓVEL SITUADO NA QUADRA 1.303 DO CRUZEIRO NOVO. VENDA DETERMINADA A SERVIDORA CIVIL. LEI 8.025/90. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Nos termos do art. 485, V, do CPC, a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei, considerando-se ocorrida essa hipótese no momento em que o magistrado, ao decidir a controvérsia, não observa regra expressa que seria aplicável ao caso concreto. Na hipótese dos autos, a Terceira Seção desta Corte concedeu a segurança pleiteada pelas ora demandad...
... especiais, isto é, enquanto tiverem afetação pública, ou seja, destinação pública. Exemplif... (uso comum e especial) exige a desafetação do bem a ser transacionado. Enquanto a afetação ...
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...Deve-se entender como possível a desafetação de áreas recebidas pelos Municípios em processos... Público de forma originária, por afetação decorrente da implantação de loteamento ...
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(Reg. Ac. 462.987). Relator: Des. Cruz Macedo. Apelante: A. G. M. (Advs. Dra. Thaisa Felix de Oliveira e outros). Apelado: S. H. Q. (Advs. Dr. Amário Cassimiro da Silva e outros).Decisão: negar provimento ao agravo retido, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração de Posse. Bem público. loteamento indevidamente ocupado. Liminar concedida. Impossibilidade de posse de área pública por invasores. Direito a indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Ocupação de imóvel que se configura por mera detenção, não gerando direitos possessórios. Sentença mantida. Recurso não provido.
... públicos não são suscetíveis de afetação particular por estarem já afetados a um fim públ... atendidos os requisitos legais (desafetação, licitação etc) . 9. Finalmente, a indenização...
