PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART. , DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO. A retenção de contribuição previdenciária determinada pela Lei 9.711/98 não configura nova exação e sim técnica arrecadatória via substituição tributária, sem que, com isso, resulte aumento da carga tributária. A Lei nº 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, não criou nova contribuição sobre o faturamento, tampouco alterou a alíquota ou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a fol...
..., não responderão por dívidas tributárias da incorporadora relativas ao Imposto de Renda das...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO, MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO. COOPERATIVAS MÉDICAS. As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (artigo 12, parágrafo único, do Decreto nº 3.048, de 06/06/99 - Regulamento da Previdência Social). A retenção de contribuição previdenciária determinada pela Lei 9.711/98 não configura nova exação e sim técnica arrecadatória via substituição tributária, sem que, com isso, resulte aumento da ca...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO). A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de agravo regimental, obedecer ao prazo de 05 (cinco) dias, previsto no art. 545, do CPC. In casu, a certidão exarada às fls. 229, atesta que "cumprindo o que determina o art. 5º, parte final da Instrução Normativa nº 03, na versão de 12.12.1996, no que se refere a petição de nº 67.411/2007 (FAX), juntada às fls. 2...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO - AITP. NATUREZA JURÍDICA . CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 146, III C/C O ART. 149. AMPLIAÇÃO ILEGAL DA SUJEIÇÃO ATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. CTN, ART. 97, II. LEI 8.630/93, ARTS. 1º, § 1º E 65. DECRETO 1.035/93, ART. 3º. DELEGAÇÃO DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. CTN, ART. 7º. A natureza tributária do AITP deflui da afetação da sua receita a uma finalidade social e da delegação do exercício da capacidade tributária da União Federal. II. O art. 7º, caput, do CTN limita a delegação da capacidade tributária a pessoas jurídicas de direito público. III. O CTN reservou à lei formal a sujeição passiva dos tributos. Em linha de conseqüência, é ilegal a equiparação levada a efeito no Decreto 1.035/93, que inclui os importa...
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVO - JUROS - 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CUSTAS - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE IPSEMG - IMPOSSIBILIDADE - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTAURAÇÃO - DISPENSABILIDADE. 1 - Os juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário são no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a teor do art. 161, § 1º, do CTN. 2 - O IPSEMG é autarquia beneficiária da isenção de custas processuais expressamente prevista no inc. I do art. 10 da Lei Estadual n.º 14.939/03, ao passo que o Estado de Minas Gerais não pode ser condenado ao pagamento delas, porque têm natureza tributária e a ele próprio pertencem, revelando-se teratológica a indigitada disposição legal, já que se confundem,...
...-se dispensável, por irrelevante, a afetação da questão à Corte Superior do TJ, em virtude do...
Prestação de Contas do Exercício de 2007. Sesc/sp. Falhas e Impropriedades em Licitações e Contratos. Ofensa ao Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc. Regularidade Com Ressalva das Contas de Um Dos Responsáveis e Quitação. Determinação. Alerta Quanto às Impropriedades. Contas Regulares Com Quitação Plena Dos Demais Responsáveis.julgam-se
... tipos de tributo e se reconheceu a afetação legitima da espécie tributária contribuição pa...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco an...
..., em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de créd... concentrado, ratio essendi da presente afetação à Seção. 12. Deveras, perfilho a tese de que, e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE TEMPLOS. CEMITÉRIOS. COGNISCIBILIDADE DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERBETE Nº 393 DA SÚMULA DO STJ. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO DO TRIBUTO. SUBSTITUIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Excepcionalmente, é possível a concessão do benefício da AJG a pessoas jurídicas, desde que robustamente evidenciada a impossibilidade de arcar com as custas processuais. No caso, a entidade agravante possui grande porte econômico, com receita bruta anual no patamar de centenas de milhões de reais. Entrave financeiro não demonstrado. Benefício indeferido. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Embora o STF tenha reconhecido a imunidade tributária sobre cemitérios, por...
... aferir o preenchimento do requisito da afetação de que trata o parágrafo 4º, do mesmo dispositiv...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/91 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) (...) § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cen...
..., em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de créd... concentrado, ratio essendi da presente afetação à Seção. 6. Deveras, perfilho a tese de que, en...
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