Afiancavel

• Acórdão nº HC 170376 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Março de 2012

HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330/STJ. ORDEM DENEGADA. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, configura nulidade relativa a ausência de abertura de prazo para o oferecimento de defesa preliminar, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, devendo ser arguida em momento oportuno e com demonstração de prejuízo, sob pena de preclusão. Precedentes. Além disso, a defesa preliminar é afastada, mesmo tratando-se de crime funcional afiançável, no caso de denúncia instruída em inquérito policial. Enunciado n.º 330 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No caso, além de a ação penal ter sido inst...

• Acordão nº 8886 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Diciembre de 2010

Recurso Criminal "Ex Officio" - Reexame Necessário em Sentença Que Concedeu Ordem de "Habeas Corpus" - Prisão Às Vésperas de Eleição Decorrente de Condenação por Tentativa de Crime - Crime Afiançável - Infringência Ao Art. 236 do Código Eleitoral - Manutenção da Sentença - Recurso Desprovido.

• Apreensão de armas melhora índice de SP

Estado reduz homicídios, mas se preocupa que porte de arma tenha se tornado afiançável

• O Globo
• 24 de Novembro de 2011

• Acórdão nº RHC 31752 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Março de 2012

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 312, § 1º, DO CP. RITO DO ART. 514 DO CPP. INAPLICABILIDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE DEIXOU DE OCUPAR O CARGO OU FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330/STJ. RECURSO IMPROVIDO. O rito especial previsto no art. 514 do Código de Processo Penal não se aplica ao funcionário público que deixou de exercer o cargo ou a função pública que ocupava. Precedentes do STF. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, configura nulidade relativa a ausência de abertura de prazo para o oferecimento de defesa preliminar, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, devendo ser arguida em momento oportuno e com demonstração de prejuízo, sob ...

• Acórdãos nº 507197 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Janeiro de 2011

HABEAS CORPUS Liberdade provisória Receptação Delito afiançável Ausência de motivos para a custódia cautelar Denegação, na origem, ademais, mal fundamentada. Ordem concedida.

• Acórdãos nº 511695 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Janeiro de 2011

Liberdade provisória e excesso de prazo Crime afiançável Despacho denegatório da liberdade provisória que não aponta motivos relevantes para manter a custódia Réu primário, sem antecedentes, que demonstrou possuir residência fixa e ocupação lícita. Ordem concedida, ratificada a liminar.

• Acórdão nº 70026220244 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 25 de Setembro de 2008

HABEAS CORPUS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. CRIME AFIANÇÁVEL. DESOBEDIÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ORDEM CONCEDIDA. Imputado ao acusado delito afiançável e não comprovada a necessidade da prisão, vai concedida a ordem. (Habeas Corpus Nº 70026220244, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 25/09/2008)

• Acórdãos nº 990103343182 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Outubro de 2010

RECEPTAÇÃO BÁSICA - Crime afiançável - Despacho denegatório da liberdade provisória que não aponta motivos relevantes para manter a custódia - Réu primário, sem antecedentes - Ordem concedida, ratificada a liminar.

• Acórdão nº 0018162-78.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junho de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO DE UM DOS RECORRENTES PESSOAL E DE SEU DEFENSOR - APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O PRAZO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO OUTRO RECORRENTE - TEMPESTIVIDADE - RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Intempestividade do recurso de apelação do réu Erimá Faria de Rezende, em face da apresentação do recurso de apelação posteriormente ao prazo previsto na lei de regência, contado da data da sua intimação pessoal, realizada posteriormente à de seu defensor. II - A intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou a seu defensor por ele constituído (art. 392, II, do CPP). III -...

..., quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;. III - ao de...

• Acórdão nº 72958 de Primeira Turma, 15 de Dezembro de 2006

'HABEAS CORPUS' - DELITO FUNCIONAL AFIANÇÁVEL - DENÚNCIA FUNDADA EM INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (CPP, ART. 514) - ARGÜIÇÃO TARDIA DE NULIDADE PROCESSUAL - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PEDIDO INDEFERIDO. - Revela-se dispensável a notificação prévia, para efeito de defesa preliminar (CPP, art. 514), nos casos em que a denúncia é apresentada com base em inquérito policial. Doutrina. Precedentes. - Mesmo para os que entendem necessária a notificação prévia, a sua falta traduz causa de nulidade meramente relativa, convalidável, se não for argüida em tempo oportuno (RT 559/361 - RT 569/392 - RTJ 60/489). Ainda que alegada em momento procedimentalmente adequado, essa nulidade relativa, para ser reconhecida, exige a demonstração de efetivo prejuízo à defesa do ...