afinal ou a final

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  • *CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESCARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO DE PAGAMENTO ADIANTADO DO VRG. CAPITALIZAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA. 1. É lícito o julgamento baseado no art. 285-A do CPC, mormente quando o juízo obedece ao disposto nesse artigo e seu entendimento encontra respaldo na Corte a que está subordinado. 2. Nas hipóteses em que a parte paga antecipadamente o valor residual garantido (VRG), o contrato de arrendamento mercantil é descaracterizado, tornando-se contrato de compra e venda a prazo. Afinal, pago o VRG, não há mais opção de o arrendatário, ao final, optar por devolver o bem ou continuar a locação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do arrendador. Não há que se falar, então, em aluguel, mas em prestação. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento d...

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    ..., caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz ... fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em ...

  • HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

    ...No entanto, ao final, o pedido da ilustre autoridade policial é por ...Afinal, por aqui o legislador constituinte expressamente ...

  • RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. OJ-T 73 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese de controvérsia a respeito da natureza jurídica da parcela participação nos lucros ou resultados prevista em acordo coletivo de trabalho, o qual estabeleceu pagamento de forma mensal, portanto, em periodicidade inferior àquela prevista na Lei 10.101/2000. Não obstante entendimento pessoal em sentido contrário e a apresentação de paradigmas divergentes e formalmente válidos pelo recorrente, inviável o conhecimento do apelo, devendo ser mantida a decisão turmária na qual excluída a parcela da condenação. Afinal, a matéria foi pacificada no âmbito desta Subseção Especializada, com a ...

    ... o presente apelo, nos termos da parte final do inciso II do art. 894 da CLT, uma vez que já ...

  • RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. OJ-T 73 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese de controvérsia a respeito da natureza jurídica da parcela participação nos lucros ou resultados prevista em acordo coletivo de trabalho, o qual estabeleceu pagamento de forma mensal, portanto, em periodicidade inferior àquela prevista na Lei 10.101/2000. Não obstante entendimento pessoal em sentido contrário e a apresentação de paradigmas divergentes e formalmente válidos pelo recorrente, inviável o conhecimento do apelo, devendo ser mantida a decisão turmária na qual excluída a parcela da condenação. Afinal, a matéria foi pacificada no âmbito desta Subseção Especializada, com a ...

    ... o presente apelo, nos termos da parte final do inciso II do art. 894 da CLT, uma vez que já ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. TRANSPORTE. QUEDA DE EMBARCAÇÃO DENOMINADA DISCO BOAT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A circunstância de ser a testemunha FERNANDA amiga do Orkut da demandante não caracteriza, necessariamente, relação de intimidade; além disso, o fato da referida testemunha se encontrar no denominado disco boat no momento do sinistro não faz presumir que tenha ela falseado o seu relato. Destarte, vai desprovido o agravo retido. 2. No que diz respeito à responsabilidade da requerida, verifica-se ter o acidente descrito na inicial ocorrido quando a demandante foi arremessada ao mar, em virtude de manobras bruscas realizadas pela embarcação denominada disco boat, sofrendo fratura no úmero esquerdo. Ademais, tem-se que relação entr...

    ...destinatária final. do serviço oferecido pela requerida, na forma ...Afinal, ainda que tenha a autora recebido orientações ...

  • I - RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. OJ-T 73 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese de controvérsia a respeito da natureza jurídica da parcela participação nos lucros ou resultados prevista em acordo coletivo de trabalho, o qual estabeleceu pagamento de forma mensal, portanto, em periodicidade inferior àquela prevista na Lei 10.101/2000. Não obstante entendimento pessoal em sentido contrário e a apresentação de paradigmas divergentes e formalmente válidos pelo recorrente, inviável o conhecimento do apelo, devendo ser mantida a decisão turmária na qual excluída a parcela da condenação. Afinal, a matéria foi pacificada no âmbito desta Subseção Esp...

    ... o presente apelo, nos termos da parte final do inciso II do art. 894 da CLT, uma vez que já ...

  • PERDA DO OBJETO DO WRIT Explícita a perda do objeto da vertente ação mandamental. A inibir, assim, o prosseguimento. Na hipótese, constata-se que nos autos principais já sobreveio provimento definitivo, no sentido da convalidação do ato judicial hostilizado no mandamus A extinção do vertente processo, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, ante a falta de interesse processual a tutelar. Em igual diapasão, a Colenda 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST já firmou o entendimento, consubstanciado em sua Orientação Jurisprudencial nº 86, de que "perde objeto o mandado de segurança que impugna tutela antecipada pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários Tornou-se o impetrante carecedor de interesse processu...

    ...Afinal, se porventura a medida for futuramente revogada, ... não se tornar inútil o pronunciamento final a favor do impetrante. Casos há - e são ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...

    ... processual que possa macular a decisão final, mormente quando demonstrado à saciedade que o ... de alterar o resultado, restando ela, afinal, vencida. Ademais, a se admitir a retificação ...

  • OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO CONSUMERISTA DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO. CAPTAÇÃO ÁGUA POR "FONTE ALTERNATIVA" (POÇO ARTESIANO). PONDERAÇÃO ENTRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E HIGIDEZ AMBIENTAL. SOBRELEVA O PRINCÍPIO DA HIGIDEZ AMBIENTAL E SEU ASPECTO INTERGERACIONAL. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA ÁGUA CONSIGNA SEU VALOR ECONÔMICO A IMPOSSIBILITAR CAPTAÇÃO POR "FONTE ALTERNATIVA". NECESSIDADE DE OUTORGA PARA SE VALER DO ACESSO AOS MANANCIAIS - PRECEDENTES STJ. Procedendo-se ao exame da matéria sob a ótica ambiental, torna-se de todo insubsistente o alegado direito à captação por fonte alternativa, afinal, prevê a própria Declaração Universal dos Direitos da Água, em seu art. 6º, o valor econômico da ...

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