EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)
...es entre pessoas do mesmo sexo tratamento em tudo equivalente ao que nosso ordenamento jurídico con... parecer, de três pessoas que pudessem se amar, porque não estamos falando apenas em pacto ou de...Será que a homossexualidade por si deve gerar direitos?...Afinal, quem tem de aplicar a lei tem de interpretá-la e...
..., apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele s... explicativa, que consta como anexo II ao mesmo instrumento de aprovação, sob a designação de ...de fácil), fósseis (pl. de fóssil), amáreis (de amar), amáveis (id.), cantaríeis (de cantar)...Exemplos frásicos: a O que tudo pode; a Aquela que nos protege. . c)Empreg... mencionar, este acordo não produziu, afinal, a tão desejada unificação dos dois sistemas or...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABALO EMOCIONAL PELA AUSÊNCIA DA MÃE. INEXISTÊNCIA DE LIAME BIOLÓGICO ENTRE AUTORA E RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. 1. Descabe declarar a nulidade da sentença, por incompetência do juízo, quando não houve irresignação da parte com relação ao processamento do feito na vara cível e quando a matéria civil e de família guardam estreita relação entre si, não se justificando o ajuizamento de nova ação, até em homenagem aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da economicidade, e da celeridade. 2. O pedido de reparação por dano moral é juridicamente possível, pois está previsto no ordenamento jurídico pátrio. 3. A contemplação do dano moral exige extrema cautela e a apuração criteriosa dos fatos, ainda mais no âmbito do Direito de...
...5. Afinal o questionamento das raízes do afeto ou do amor, ..., em si mesma desonesta e irresponsável, nem tudo pode ser resolvido pela solução simplista da ind..., não sendo possível compelir uma pessoa a amar outra. A convivência familiar somente é possíve... por dano moral, nas diversas esferas, mesmo na esfera da Família. . No entanto, com a devida ... em vista o dano moral que causou ao filho, será um pai que jamais se reaproximará daquele filho. ...
O presente trabalho almeja tratar do princípio da afetividade, expondo seus principais aspectos e a sua aplicação no Direito das Famílias, tendo como base a sua inserção histórica na evolução do conceito de família, a sua aplicação em casos concretos relevantes e a sua influência no âmbito das decisões do Poder Judiciário, além do tratamento dado pela doutrina. Ademais, realizou-se uma exposição crítica de algumas questões polêmicas atuais que giram em torno do princípio da afetividade e uma busca pela definição de novas perspectivas. This work seeks to address the principle of affectivity, presenting their main fe...
...É o que o mesmo autor traz:. Em ligação com o assunto devemo-nos...Com tudo que fora exposto acima, é possível concluir que ...-se a alguma conclusão, se é que isso será possível. De fato, a discussão se torna cada vez... pareciam já saber há muito tempo, afinal, não é de hoje que as pesquisas na área da saú... tocante a se responsabilizar o pai por não amar, adentra-se em uma área que ainda não se legisla...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABALO EMOCIONAL PELA AUSÊNCIA DA MÃE. INEXISTÊNCIA DE LIAME BIOLÓGICO ENTRE AUTORA E RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. 1. Descabe declarar a nulidade da sentença, por incompetência do juízo, quando não houve irresignação da parte com relação ao processamento do feito na vara cível e quando a matéria civil e de família guardam estreita relação entre si, não se justificando o ajuizamento de nova ação, até em homenagem aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da economicidade, e da celeridade. 2. O pedido de reparação por dano moral é juridicamente possível, pois está previsto no ordenamento jurídico pátrio. 3. A contemplação do dano moral exige extrema cautela e a apuração criteriosa dos fatos, ainda mais no âmbito do Direito de...
...5. Afinal o questionamento das raízes do afeto ou do amor, ..., em si mesma desonesta e irresponsável, nem tudo pode ser resolvido pela solução simplista da ind..., não sendo possível compelir uma pessoa a amar outra. A convivência familiar somente é possíve... por dano moral, nas diversas esferas, mesmo na esfera da Família. . No entanto, com a devida ... em vista o dano moral que causou ao filho, será um pai que jamais se reaproximará daquele filho. ...
... NAREZI GURGEL DE MORAIS RECORRIDOS: OS MESMOS. Inconformadas com a r. sentença de fl. 61/65, cu... por um segundo ele sentava e começava a ler tudo que tinha na minha caixa de entrada questionando o... Adjunto que me pediu que relevasse afinal ele estava sempre muito agitado [..] Na frente das... de chegar até aqui, principalmente por amar verdadeiramente o que faço e a empresa em que tra..., seja LER, DORT, porque sabe que será o próximo a lista. E mais ainda, em se tratando d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO E DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1) Inexistindo demonstração do vício de consentimento quando do reconhecimento da paternidade por meio de registro do nascimento da menina, não há falar em anulação, tampouco retificação registral. 2) Caso concreto em que a instrução processual cabalmente demonstrou que o autor estabeleceu com a infante paternidade socioafetiva, acordando, em sede judicial, a regulamentação de visitas e alimentos. 3) Evidenciado o vínculo afetivo formado durante a criação da menor, deve o demandante arcar com todos os deveres oriundos da paternidade, no que se inclui o de prestar alimen...
...ão à brasileira – caso em que o varão, mesmo consciente de que não é o genitor da criança, a...cuja causa, ao que tudo indica, é a desavença existente entre os pais. )...Afinal, como bem afirmou o relator, o assento de paternid...Amargura. . Não pode haver dúvida: a questão é amarga t..., negar provimento ao presente apelo será, em outras palavras, dizer que o apelante é pai s...
Recurso Eleitoral. Representação Fundada em Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Juridica. Intempestividade da Representação e Falta de Interesse de Agir. Preliminares Rejeitadas. Participação em Grupo Econômico Não Comprovada. Inaplicabilidade do Principio da Insignificância. Multa Mantida. Proibição de Licitar e de Contratar. Aplicação Proporcional da Sanção. Provimento Parcial do Recurso.
... De forma análoga, o mesmo C. Tribunal, ao apreciar situação em que, verifi... Constituição, nada impede - ao contrário, tudo recomenda, também à luz do princípio da economi... fazem parte de uma só corporação' e, afinal de contas, 'quem está na relação processual é ... Público Estadual não tem legitimidade para amar perante aquela Corte porque isso é reservado ao M...Corte Superior. Nessa matéria, nada será melhor que a interpretação autêntica, isto é, ...
APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. Reconhecida como entidade familiar, merecedora da proteção estatal, a união formada por pessoas do mesmo sexo, com características de duração, publicidade, continuidade e intenção de constituir família, decorrência inafastável é a possibilidade de que seus componentes possam adotar. Os estudos especializados não apontam qualquer inconveniente em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, mais importando a qualidade do vínculo e do afeto que permeia o meio familiar em que serão inseridas e que as liga aos seus cuidadores. É hora de abandonar de vez preconceitos e atitudes hipócritas desprovidas de base científica, adotando-se uma postura de firme defesa da absoluta prioridade que constituciona...
...es entre pessoas do mesmo sexo tratamento em tudo equivalente ao que nosso ordenamento jurídico con... tradição cultural da humanidade, não será difícil identificar uma persistente intuição qu... no fato de gerar quanto na circunstância de amar e servir. Na mesma senda, leciona Héritier[11]:. ... e adolescentes, o que isto mudaria? Afinal, o que quer o agente ministerial? Que essas crian...
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