(Reg. Ac. 420.890). Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos. Embargante: Carlos Antônio dos Santos (Defensoria Pública - Defensor dativo). embargado: ministério público do distrito federal e territórios.decisão: negar provimento aos embargos. unânime.
Presidente do partido admite, porém, que seria muito para a legenda de Lupi
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar "o vocábulo "comum", contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. O art. 105 do CPC, em torno do qual existe certa divergência acerca de sua exata interpretação, afirma que, "havendo...
... das partes, por consangüinidade, ou afinidade. Parágrafo único. Para a prova de fatos que só ...
INTERVALOS INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DEVIDO O PAGAMENTO DO TEMPO FALTANTE. O tempo faltante para a fruição completa do intervalo deve ser remunerado com adicional de 50% e não todo o tempo do intervalo. PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. A atividade de caixa da lanchonete exercida pela reclamante possui afinidade com a de atendente e é compatível com sua condição pessoal, especialmente porque era utilizado sistema informatizado que, por certo, realiza os cálculos necessários e reduz a complexidade daquela tarefa. Assim, as atividades desempenhadas pela autora estão previstas no contrato de trabalho, não havendo justificativa razoável ao deferimento de plus salarial, nem legal, já que o parágrafo único do art. 456 da CLT expressa a possibilidade de a trabalhadora exercer quaisque...
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 135, INC. I, DO CPC. AMIZADE ÍNTIMA. EXCEPTA QUE É CÔNJUGE DO TIO DA PARTE QUE OCUPA O PÓLO PASSIVO DE AÇÃO POPULAR. FATO NOTÓRIO. PRESUNÇÃO DE AMIZADE DECORRENTE DA RELAÇÃO FAMILIAR. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA QUE SE CONCRETIZAM NO DEVER DE IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. ARTS. 334, INCS. I E IV, DO CPC. Conquanto a relação da magistrada dita suspeita e da parte ré em ação popular não seja legalmente definida como parentesco por afinidade (a excepta é cônjuge do tio da parte ré) - em razão do que dispõe o art. 1.595, § 1º, do novo Código Civil -, existe uma presunção inegável de que, em razão dessa condição, haja um relacionamento de amizade entre elas que é suficiente para atrair a aplicação do art. 135, inc. I...
PROCESSO CIVIL - Conexão - Ocorrência - Instituto que se verifica entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto ao objeto e causa de pedir - As três ações da 4a Vara Cível que tramitam conjuntamente (a reintegração de posse, o interdito proibitório e a reivindicatória), bem como a que transita pela 6a Vara Cível (rescisão de promessa de cessão de direitos sobre quotas partes de capital social de sociedade c. c. reintegração de posse) versam sobre o mesmo imóvel, pouco importando não haver identidade de parte entre elas, pois tal condição não está prevista no art. 103 do CPC - O que interessa é que a afinidade existente entre as ações conduzirá ao julgamento do mesmo tema (ao menos em parte) mais de uma vez - Aí está o fundamento da reunião de processos: evitar a coexistência ...
PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. CORSAN. O posicionamento majoritário da Turma é o de que as promoções por antiguidade são sempre devidas, enquanto que a fixação do percentual zero de promoções por merecimento faz parte do poder potestativo da empregadora. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM A ORTOTOLIDINA. Analisando-se o texto do Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, em especial a expressão “afins”, verifica-se que é necessário que a ortotolidina tenha afinidade química com alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado e parafina para que o contato com ela seja considerado insalubre em grau máximo. E não há elementos nos autos que comprovem a existência dessa afinidade. Ademais, a citada norma regulamentadora trata de modo diverso o trabalho c...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. DISPUTA ENTRE A GENITORA E A PRIMA. MELHOR INTERESSE DA INFANTE. Demonstrado nos autos que a criança, de tenra idade, já está sob a guarda fática da prima há dois (02) anos, de sorte que sequer possui vínculo com a genitora, por certo que deverá ser mantida sob a guarda daquela, com quem apresenta clara afinidade e está sendo plenamente atendida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70041068594, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 12/05/2011)
MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. PARENTESCO DE TERCEIRO GRAU POR AFINIDADE. RESOLUÇÃO 7 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE. Tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 12/DF (DJe. 18/12/2009), declarado a constitucionalidade da Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça, resta superada a discussão sobre a matéria (parágrafo único do art. 28 da Lei 9.868/1999). Mantendo o impetrante relação de parentesco de terceiro grau por afinidade com o magistrado ao qual é vinculada a função comissionada da qual fora afastado, e sendo essa vinculação vedada pela Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça, inexiste o direito líquido e certo do impetrante retornar ao exercício da função comissionada que exercia. Recurso Ordinário a qu...
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