PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER DE POLÍCIA. INFORMAÇÃO DE PREÇO DE MERCADORIAS NAS VENDAS A VAREJO. SUPERMERCADO. AFIXAÇÃO NAS EMBALAGENS OU CÓDIGO DE BARRAS. LEI N. .962/04. EFEITOS INFRINGENTES. Pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em casos como o presente e até a entrada em vigor da Lei n. .962/04, era exigível a informação acerca dos preços de mercadorias mediante fixação dos mesmos nas embalagens. E, somente após a vigência plena do referido diploma normativo, tornou-se possível, nas vendas a varejo, a informação alternativa via afixação do preço ou de código referencial ou de código de barras. Na situação exame, tendo os fatos ocorridos em 1998, é caso de rejeitar a argumentação da parte recorrente, ora embarga...
Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. ORDEM DE SERVIÇO. VEDAÇÃO DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E MATERIAIS CONGÊNERES POR SINDICATO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO DE FAZENDA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ABSOLUTA. LEGALIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Trata-se, no início, de mandado de segurança ajuizado com o objetivo de declarar a nulidade do item 3 da Ordem de Serviço n. /09, editada pela autoridade coatora (Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais), que determinou a vedação e/ou exposição de cartazes, banners, faixas ou materiais congêneres nas repartições fazendárias e nos demais locais em que exercidas atividades de interesse da instituição. O acórdão da origem denegou a ordem ao argumento de que o mandado de segurança coletivo para defesa de direito...
...ão de responsabilidade disciplinar, a afixação e⁄ou exposição de cartazes, banners, faixas e...
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ERRO DE FATO. A citação por edital tem lugar, nos termos do artigo 841, § 1º, da CLT, quando o reclamado cria embaraços ou não é encontrado. Situação em que não foram realizadas tentativas para encontrar o réu, seja pela via postal, seja por Oficial de Justiça, afigurando-se contrária à lei a determinação de citação do ora autor (reclamado na ação trabalhista) via edital. Afronta a lei também caracterizada pela afixação do edital somente na sede do juízo, sem publicação em jornal oficial, em desacordo com o art. 841, § 1º, da CLT. Há, ainda, configuração de erro de fato, na medida em que a sentença amparou-se na confissão e na revelia do reclamado, que não ocorrem. Ação rescisória procedente, forte no inci...
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. RETROATIVIDADE DO ART. 366 DO CPP. AUSÊNCIA DE ESFORÇOS SUFICIENTES PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE CITAÇÃO, VIA EDITAL, PELA IMPRENSA. A exigência determinada pela redação primeva do art. 366, qual seja, a nomeação de defensor dativo para o réu declarado revel, foi cumprida, permitindo que o ora paciente fosse defendido das acusações que lhe foram imputadas. É pacífico o entendimento adotado por essa Corte Superior e pelo c. Supremo Tribunal Federal no sentido de não se aplicar as suspensões do processo e da prescrição, prevista no alterado art. do CPP, aos fatos anteriores à Lei nº 9...
... Código de Processo Penal determina a afixação do edital à porta do edifício onde funcionar o j...
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - Alegada exposição abusiva - Inocorrência - Afixação de Portaria nos murais do campus universitário, visando apurar agressão ocorrida dentro da sala de aula -Ato administrativo que deve se revestir do caráter de publicidade - Legalidade da conduta - Incumbe à instituição educacional inibir e reprimir atos contrários à boa conduta e preservar o bom desenvolvimento dos trabalhos - Inexistência do intuito voltado a denegrir a imagem pessoal do aluno - Manutenção da Portaria por longos meses - Excesso não caracterizado, uma vez que o procedimento administrativo, pendente de recurso, não se findou - Aborrecimento decorrente da própria conduta do apelado - Dano moral indenizável não configurado - Sentença reformada - Recurso provido, para afastar a condena...
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - CELETISTA - ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA C MARA LEGISLATIVA. As normas jurídicas devem ser oficialmente publicadas para que possam reger plenamente as situações fático-jurídicas, com fulcro no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil. No caso das leis federais, o órgão de imprensa competente é o Diário Oficial da União; as leis estaduais são publicadas no Diário Oficial do Estado; e as leis municipais, no Diário Oficial do Município ou, não havendo tal órgão, no Diário Oficial do Estado. É legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada ...
... único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa ...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SUNAB. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ATIVIDADE-MEIO. EXIGÊNCIA DE AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE DISTRIBUIDORA E CONSUMIDOR FINAL. A Lei Delegada n. 4/62 estipulou a obrigatoriedade de afixação, em lugar visível e de fácil leitura, de tabela de preços dos gêneros e mercadorias, serviços ou diversões públicas populares. A Corte de origem, ao apreciar os fatos, considerou que a unidade autuada não exercia nenhuma atividade de comercialização direta com o consumidor final, inclusive, por expressa vedação do art. 12 da Portaria 116/2000 - ANP. Se a distribuidora de combustíveis não mantém relação de consumo com o consumidor final, mas exerce atividade-meio com as respectivas revendedoras,...
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AFIXAÇÃO DE EDITAL NO ÁTRIO DO FÓRUM. PROVA. CERTIDÃO CONSTANTE DOS AUTOS. Havendo nos autos a devida certidão de afixação e desafixação dos editais de leilão no átrio do Fórum e, sobretudo, ausentes elementos de convicção que infirmem a assertiva constante da inicial, resta mantido o indeferimento da inicial. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70042166470, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 22/11/2011)
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