ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS POR OCUPANTES. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE. O entendimento atual desta Corte é no sentido de que a cobrança de laudêmio não se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha, sendo exigível, ainda que em caso de regime de ocupação, quando se tratar de transferência onerosa de direitos sobre benfeitorias construídas em imóvel da União. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1232625/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 29/03/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ELEIÇÃO DE UMA DAS INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS. TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. - A violação literal de dispositivo de lei que possibilita o aforamento da ação rescisória, fundada no artigo 485, V, do CPC, tem como pressuposto a constatação de a norma ter sido infringida em sua literalidade. Mas, no caso, a violação literal não está presente, pois o Acórdão rescindendo apenas elegeu uma entre as interpretações possíveis para os dispositivos tidos por violados, interpretações que à época coexistiam. - Conforme entendimento consolidado por meio da Súmula n. 343 do C. Supremo Tribunal Federal, "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver base...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE O EVENTO DANOSO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REPARATÓRIA. FATO QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA O DIREITO DO LESADO AO RESSARCIMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DIREITO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. 1. Em que pese o decurso do tempo transcorrido entre o fato danoso e o aforamento da ação, não resta afastado o direito do lesado em haver reparação pelo dano moral. Necessidade de observância dos prazos prescricionais por ocasião do aforamento da ação. O quantum da reparação deve compreender, dentro do possível, à compensação pelo dano infligido a vítima, ao mesmo tempo servindo de freio, de elemento inibidor e de sanção ao autor do ato ilícito. Hipótese em que o montante arbitrado pelo julgador monocrático mostra...
*Ação declaratória de desconsideração da personalidade jurídica Medida cautelar de arresto - Aforamento de ação monitória em fase de execução do título executivo judicial - Inexistência de bens em nome da empresa-executada para garantir o pagamento do débito-exeqüendo - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa-executada e determinação de prosseguimento da execução do julgado contra seus sócios, respeitada a participação societária de cada um Inexistência de prova no sentido de que um dos bens imóveis arrestados é ?bem de família? - Ação e cautelar de arresto julgadas procedentes, em parte Recurso do autor provido Recurso do co-réu não provido.*
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO. ALIENAÇÃO. LAUDÊMIO. - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. .683/SC, DJe 4.3.2011, relator o em. Ministro Castro Meira, revendo posicionamento anterior, consolidou o entendimento no sentido de não existir óbice à cobrança do laudêmio sobre benfeitorias construídas em terrenos de marinha sujeitos tanto ao regime de ocupação como de aforamento. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1225152/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 28/10/2011)
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. O entendimento atual desta Corte firmou-se no sentido de que a cobrança de laudêmio não se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha, incidindo em caso de transferência onerosa do imóvel ou de benfeitorias nele construídas, ainda que em regime de ocupação. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1224728/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)
... do domínio útil do bem objeto de aforamento" (fl. 121) e (ii) "inexistindo comprovação de qu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INCABÍVEL NO CASO DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47, DO CPC. O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses legais do artigo 46, do Código de Processo Civil, especialmente porque advém de relações jurídicas distintas. Necessário o aforamento de ação autônoma. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70036870152, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 12/08/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INCABÍVEL NO CASO DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47, DO CPC. O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses legais do artigo 46, do Código de Processo Civil, especialmente porque advém de relações jurídicas distintas. Necessário o aforamento de ação autônoma. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70036870152, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 12/08/2010)
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