APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. AGERGS. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA SULGÁS. DESCABIMENTO. 1. A competência da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS - AGERGS é restrita aos serviços delegados (Lei-RS 10.931/97, art. 3º, caput). Entende-se por serviço delegado aquele objeto de concessão mediante licitação (art. 175 da CF, c/c o art. 2º, II, da Lei-BR 8.987/95). Tal não é o caso da Companhia de Gás do RS - SULGÁS, sociedade de economia mista, criada pelo Estado para, de modo descentralizado, prestar o serviço de distribuição de gás canalizado; logo, não deve a taxa de serviços diversos à Agência Reguladora. Consta no art. 3º, parágrafo único, alínea "i", da Lei-RS 10.931/97, competência da citada Agência para regular a distribuição de gás c...
AÇÃO RESCISÓRIA. Alegação de violação literal da lei pela decisão rescindenda. Para a rescisão do julgado é necessário que a violação da lei seja direta e destoante da literalidade do texto. Contrato de prestação de serviços rompido injustificadamente. Indenização arbitrada. O estabelecimento de parâmetros para o arbitramento da indenização, segundo as normas que regem os contratos de representação, não resulta em ofensa literal à disposição legal, visto que é inegável que a doutrina registra certa dificuldade em definir a natureza dos contratos de agência, distribuição, concessão comercial e representação comercial, espécies que mais se aproximam da relação comercial estabelecida entre as
APELAÇÃO CÌVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ELETRIFICAÇÂO RURAL. 1. Cabe à ANEEL, na condição de agência reguladora, o controle e a fiscalização de empresas de geração e distribuição de energia elétrica, não havendo necessidade da sua presença nas demandas relativas aos serviços por elas prestados. A Justiça Estadual é competente, dessa forma, para o julgamento do presente feito. 2. Inépcia da petição inicial inexistente, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar a relação negocial estabelecida para a construção de rede de eletrificação rural. 3. Aplica-se à espécie o prazo prescricional de dez anos (CC, art. 205), visto que a pretensão deduzida não se enquadra em qualquer uma das hipóteses previstas no art. 206 do referido diploma legis...
... contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que... da data em que foi deliberada a distribuição;. VII- a pretensão contra as pessoas em seguida i...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. 1. Rejeitada a tese de ausência de documento indispensável ao ajuizamento da ação, inclusive em face da juntada, pela CEEE-D, do Convênio de Devolução firmado entre os litigantes (fls. 95 e verso). 2. Cabe à ANEEL, na condição de agência reguladora, o controle e a fiscalização de empresas de geração e distribuição de energia elétrica, não havendo necessidade da sua presença nas demandas relativas aos serviços por elas prestados. A Justiça Estadual é competente, dessa forma, para o julgamento do presente feito. 3. As companhias demandadas respondem solidariamente por eventual direito ao ressarcimento dos valores investidos na rede de eletrificação rural, em momento anterior à cisão da CEEE. 4. Tendo sido juntado aos autos ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 557 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. VERBETE N.º 115 DA SÚMULA DO STJ. MANDATO JUDICIAL. FORMA TÁCITA INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. O artigo 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, inadmitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, ou contrário à súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. Ainda que assim não fosse, a decisão colegiada que aprecia o agravo regimental supre eventual violação do referido dispositivo legal. C...
...(Contratos Nominados: mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte. São Pau...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. 1. Rejeitada a tese de ausência de documento indispensável ao ajuizamento da ação, inclusive em face da juntada, pela CEEE-D, do Convênio de Devolução firmado entre os litigantes (fls. 95 e verso). 2. Cabe à ANEEL, na condição de agência reguladora, o controle e a fiscalização de empresas de geração e distribuição de energia elétrica, não havendo necessidade da sua presença nas demandas relativas aos serviços por elas prestados. A Justiça Estadual é competente, dessa forma, para o julgamento do presente feito. 3. As companhias demandadas respondem solidariamente por eventual direito ao ressarcimento dos valores investidos na rede de eletrificação rural, em momento anterior à cisão da CEEE. 4. Tendo sido juntado aos autos ...
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GNP). EMPRESA DISTRIBUIDORA. OBRIGAÇÕES LEGAIS. OBRIGAÇÕES PRÓPRIAS DE CADA PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL SE A OBRIGAÇÃO DECORRE DA LEI. ATUAÇAO DA EMPRESA EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DO COMÉRCIO DE GÁS E EM ATENÇÃO ÀS REGRAS DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA QUE NÃO PODE SER EXERCIDO PELO PARTICULAR. O Ministério Público tem legitimidade constitucional para propor ação civil pública que diga respeito a direito ou interesse difuso (CF, 129, III). Direito difuso da coletividade a um comércio seguro de produto perigoso. Legitimidade acionária do Ministério Público. Se a atividade desenvolvida pela empresa é essencialmente perigo...
Prestacao De Servicos De Agencia De Propaganda Para Planejamento, Criacao, Distribuicao, Veiculacao E Controle De Campanhas Publicita Rias E Outros Servicos De Comunicacao Social Do Municipio
...Contratada:. Torre Agência Comunicação e Marketing Ltda Prestação de serv...
... termos da regulamentação editada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;. VI - Com...X - Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação...
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