Agencia nacional de aguas

• Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 269, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera as Leis 9.986, de 18 de Julho de 2000, que Dispõe Sobre a Gestão de Recursos Humanos das Agencias Reguladoras; 10.768, de 19 de Novembro de 2003, que Dispõe Sobre o Quadro de Pessoal da Agencia Nacional de Aguas - Ana; 10.862, de 20 de Abril de 2004, que Dispõe Sobre a Criação do Plano Especia...

... sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, qu...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 269, 15 de Dezembro de 2005
• Medida Provisória

• nº 8786725200 de Câmara Especial de Meio-Ambiente, 26 de Março de 2009

VOTO N. 7916/09 Ação civil pública. Pedido de recuperação da qualidade das águas da Bacia Piracicaba-Capivari- Jundiaí. Enquadramento pelo Decreto Estadual n. 10.755 de 22.09.77. Competência da Justiça Estadual comum. Inexistência de litisconsórcio necessário com a União Federal ou Agência Nacional de Águas - ANA. Falta de obrigatoriedade de nova audiência de conciliação. Descabimento de suspensão do processo. Falta de amparo legal para a pretensão de fornecimento, pelo Ministério Público, de cópias de inquéritos civis e ações civis públicas relacionados com os Municípios integrantes da referida bacia hidrográfica. Prazo para formalização de acordo já superado. Agravo de instrumento não provido.

• AgÊNcia Nacional de ÁGuas

• IOSP, 07 de Setembro de 2011
• Executivo - Caderno 1

• AgÊNcia Nacional de ÁGuas

• IOSP, 29 de Dezembro de 2011
• Executivo - Caderno 1

• AgÊNcia Nacional de ÁGuas

• IOSP, 08 de Abril de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 2006.01.00.026507-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Dezembro de 2006

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA EM RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS. PROVA DE TÍTULOS. Assegura-se ao Agravante o cômputo de seu diploma de Doutorado em Agronomia, obtido no exterior, na avaliação de títulos do concurso público para Especialista em Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas (Edital n. 1/2006), considerando que a demora no reconhecimento de seu diploma é fato a ele não imputável, tendo sido, ademais, ultimada em época contemporânea à fase de apresentação e julgamento dos títulos. Agravo de instrumento a que de dá provimento.

• AgÊNcia Nacional de ÁGuas

• IOSP, 07 de Outubro de 2011
• Executivo - Caderno 1

• DECRETO Nº 3692, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Instalação, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos Comissionados e Dos Cargos Comissionados Tecnicos da Agencia Nacional de Aguas - Ana, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3692, 20 de Dezembro de 2000
• Decreto

• AgÊNcia Nacional de ÁGuas

• IOSP, 09 de Dezembro de 2011
• Executivo - Caderno 1