agências reguladoras municipais
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... 4º A ANA poderá delegar ou atribuir a agências de água ou de bacia hidrográfica a execução ... por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a ..., estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a ... nos conflitos que envolvam titulares, agências reguladoras ou prestadores de serviços públicos ...ão sobre aquelas constantes dos planos municipais, quando existirem. § 3º O plano regional de ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de ... DE REGULAÇÃO ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS. Art. 34. As agências reguladoras de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...ão sobre aquelas constantes dos planos municipais, quando existirem. #Redação pela Lei nº ..., deverá ser considerada a relação de agências reguladoras de que trata o art. 4º-B da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...Compete aos Ministérios e às Agências Reguladoras, nas suas respectivas áreas de ... federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei. ...
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O Acordo de Cooperação da Nova Lei das Agências Reguladoras: Uma Visão à Luz da Constituição da República
O presente trabalho almeja analisar o acordo de cooperação entre agências reguladoras federais, estaduais, distritais e municipais previsto nos arts. 34 e 35 do novo marco legal das agências reguladoras (Lei federal nº 13.848/19). Para tanto, em um primeiro momento, expõe-se os principais aspectos constitucionais do princípio federativo, da Federação brasileira e da regulação estatal....
... O presente trabalho almeja analisar o acordo de cooperação entre agências reguladoras federais, estaduais, distritais e municipais previsto nos arts. 34 e 35 do novo marco legal das agências reguladoras (Lei federal nº 13.848/19). Para tanto, em um primeiro momento, expõe-se ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, autoridades de ... âmbito de sua competência, normas reguladoras e disciplinadoras relativas às políticas ..., inclusive estaduais, distritais e municipais;. b) especificar os sistemas de informação, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... nacionais e as filiais, sucursais ou agências, no País, de firmas ou sociedades com sede no ... aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e ... obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1081366 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROCON. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... sociedade de economia mista federais e agências reguladoras são obrigados a prestar, sob pena de ... ou privadas, federais, estaduais, municipais, do Distrito Federal e dos Territórios para ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade civil no estabelecimento de ... governos, organismos multilaterais e agências governamentais;. VI – formulação de ...reguladoras e pelos prestadores dos serviços e para a ...
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
...municipais de saneamento) 23 e a submissão dos prestadores de tais serviços à regulação econômica e fiscalização da qualidade técnica das suas ações ...
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Decisão monocrática Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... de Recursos Fiscais (Carf); Agências Reguladoras; Conselhos Municipais de Urbanismo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...ítica de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; . VII - as ... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ...ção indireta, incluindo agências reguladoras e conselhos de administração e fiscal. § ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ítica de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. VII - as ... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ...ções orçamentárias das agências reguladoras levará em conta a fixação e o cumprimento de ...
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O novo marco legal do saneamento e a governança das entidades reguladoras infranacionais
[Propósito] O presente artigo busca analisar as perspectivas regulatórias do setor de saneamento básico diante da atribuição de competência à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, pela Lei Federal no 14.026/2020, para editar norma de referência de governança regulatória a ser observada pelas agências infranacionais em sua atuação. [Metodologia/abordagem/design] O artigo meditará...
... de referência de governança regulatória a ser observada pelas agências infranacionais em sua atuação. [Metodologia/abordagem/design] O ... técnica e institucional, principalmente algumas agências municipais, que terão de se adequar a regionalização incentivada pelo novo marco. ... -
Apresentação
... processo administrativo no âmbito das agências reguladoras federais, destacando pontos ... de agências reguladoras estaduais e municipais...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nacional, distrital, estaduais e municipais de Direitos Humanos, garantindo-lhes eficiência, ... transdisciplinar e recomendar às agências de fomento que abram linhas de financiamento para ... avanços democratizantes nas normas reguladoras do direito de acesso à informação. ...
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Novo Marco Legal do Saneamento Básico impõe vários desafios à ANA
Raquel Soares: Desafios da ANA com o Marco do Saneamento Básico
... às regras de governança para as agências reguladoras locais, regionais e estaduais. As ...], há mais de 60 agências reguladoras municipais, intermunicipais e estaduais, que já regulam os ... -
ART. 4º-A
... por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a ... tais normas substituem a atividade das Agências Reguladoras de serviços públicos de saneamento ... reguladores de serviços de saneamento municipais, intermunicipais (consórcios públicos) e ...
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Agências reguladoras devem integrar contratos de concessão de água e esgoto?
Opinião: As agências reguladoras e os contratos de água e esgoto?
...E tudo isso deixando claro a necessidade de se ter um regulador central, ainda que articulado com agências reguladoras municipais, que participou do contrato — ainda que não enquanto parte. Ainda pensando acerca da modelagem de projetos a partir da experiência do caso de ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... outros órgãos federais, estaduais ou municipais. Art. 158. Cabe especialmente ao Departamento ... empréstimos simples concedidos pelas agências financeiras do Govêrno ou a êle vinculadas;. ... infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de ...
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Especialistas dizem que todos os serviços da cedae deveriam ser concedidos
... que vão para os cofres estadual e municipais) ficariam em torno de R$ 11 bilhões. A ... da Associação Brasileira das Agências de Regulação, o ideal é privatizar toda a ... com o fornecimento das agências reguladoras municipais e estaduais. As tarifas precisam ser ...
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Decisão monocrática Nº 35321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... de Recursos Fiscais (Carf); Agências Reguladoras; Conselhos Municipais de Urbanismo, ...
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Decisão monocrática Nº 36351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... de Recursos Fiscais (Carf); Agências Reguladoras; Conselhos Municipais de Urbanismo, ...