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• Acórdão nº 1065/2010 de Tribunal de Contas da União, 17 de Março de 2010

Relatório de Auditoria. Prefeitura Municipal de Paranaguá/pr. Gestão de Recursos Federais. Desvio de Finalidade. Compras de Medicamentos Reiteradamente Sem Licitação. Contratação Emergencial de Fundação Sem Fins Lucrativos. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativa do Ex-prefeito e do Atual Prefeito. Não-acolhimento das Razões de Justific

... aquisição de passagem aérea no Trecho Curitiba-Florianópolis-Curitiba, da empresa Lesttetur Agê�ncia de Viagens Ltda., ao valor de R$ 516,33, com pagamento realiz...

• Decisão Monocrática nº 2008/0178129-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Novembro de 2008

...AGRAVANTE : CRISTO REI AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA CRISTUR ADVOGADO : CARLOS ALBERTO F...AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA. PROCURADOR : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(S)....

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Abril de 2011

RELAÇÃO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Evidenciado que a reclamante, ainda que formalmente contratada pelo segundo reclamado (HSBC Vida e Previdência), atuava em subordinação direta e indireta com o primeiro reclamado, Banco HSBC Brasil S/A, diretamente beneficiado com a força de trabalho da autora. Reconhecido o vínculo diretamente com o banco, são devidas as diferenças salariais decorrentes da aplicação da legislação e normas coletivas atinentes à categoria dos bancários, uma vez que o enquadramento sindical decorre da atividade principal do empregador.

... do dia, as quais eram repassadas à Curitiba; [..] que a autoridade máxima em Porto Alegre e... hora de intervalo e o tempo despendido em viagens ao interior (9 horas) uma vez por por mês (saída...

• Acórdão nº 9702/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Novembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Concessão de Passagens Aéreas e Diárias. Citação. Acolhimento das Alegações de Defesa de Três Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição da Quase Totalidade das Alegações de Defesa Dos Demais Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa Aos Responsáveis do Escalão Dirigente da Unidade

... de servidores com passagens em viagens cujo interesse público não se encontrava devidam...Sr. Carlos Roberto Antunes dos Santos Curitiba/PR 32 16 50% 11 69%. Sr. Godofredo de Oliveira Net...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... significa que os agricultores fazem menos viagens em seus campos para aplicar herbicidas, o que se t...Adelino Pelissari. Curitiba, 12 de maio de 1998. Pelissari, A. (1998) da U.F.P...

• Acórdão nº 1465/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Prestação De Contas. Exercício De 2005. Contratação De Consultora Para Realização De Atividades Inerentes À Categoria Funcional Da Entidade. Nomeação Injustificada Para Cargo Em Comissão De Servidora Que Passou A Ser Subordinada Diretamente A Seu Companheiro. Quantidade Exorbitante (sem A Devida Comprovação De Interesse Público) De Concessões De Passagens E Diárias Para Casal De Servidores. Audiência E Citações. Acolhimento De Parte Das Manifestações Dos Responsáveis. Contas Irregulares De Quatro Gestores. Condenação De Dois Deles Ao Pagamento Do Débito. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública Federal. Contas De Um Dos Responsáveis Julgadas Regulares Com Ressalva. Regularidade Das Dos Demais. Determinações...

... de autorizações e/ou realizações de viagens do casal Sr. Paulo Ricardo Santos Nunes e Sra. Dir... o cancelamento da viagem para Curitiba/ Porto Alegre, Brasília (fl. 4, anexo 14). 005340...

• Acórdão nº 70038814224 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CIVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. BEM TRANSFERIDO A TERCEIRO. CONTRATO DESCUMPRIDO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa e ausência do devido processo legal. Rejeitadas. PRELIMINARES REJEITAS. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038814224, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 08/09/2011)

... de tutela movida por SARANDI TURISMO E VIAGENS LTDA. Adoto o minucioso relatório da sentença, p... para estas empresas , que ficam em Curitiba (São José dos Pinhais); . que com certeza a Rima...

• Acórdão nº 638/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra, A Administração Deve Realizar Tantas Licitações E Consequentes Contratos Quantos Os Serviços Que Pretende Contratar. Somente é Licito Contratá-los Conjuntamente Nos Casos Em Que Demonstrado Ser A Contratação Isolada Inviável Técnica Ou Economicamente. 2. Somente Podem Ser Contratados, No âmbito De Contratos De Serviços Publicidade, Celebrados Entre A Administração E Agências De Publicidade E Propaganda, S...

... o funcionário ainda estava lotado em Curitiba/PR (fl. 598). 3.116 Dessa forma, como o Sr. Edson ... que a Tamoyo era a agência oficial de viagens para as Olimpíadas de Atenas e também nota extra... da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda, quanto à remuneração das Agênci...

• Acórdão nº 1656/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Junho de 2011

Acompanhamento. Primeiro Estágio De Acompanhamento Da Desestatização De Serviços De Trecho Da Rodovia Br-101. Aprovação Com Ressalvas Do Primeiro Estágio. Determinações. Recomendações

... na metade do trecho, o que resultaria em viagens superiores a 200 km para transportar o asfalto, en... rodoviária, como o caso da BR-116 - SP/Curitiba. Ainda, a alteração para caminhão de 10 m3 resu...

• Acórdão nº MS 14404 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Maio de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES AFASTADAS. O impetrante foi demitido por ter se utilizado do cargo de policial rodoviário federal para introduzir e transportar no país mercadorias sem o recolhimento dos tributos devidos e medicamentos sem autorização do órgão competente. Tratando-se de conduta tipificada na Lei n.º 8.112/1990 como infração passível de demissão, a comprovação da autoria e da materialidade em processo administrativo disciplinar, regularmente instruído e desenvolvido com observância aos princípios constitucionais, em especial, da ampla defesa e do contraditório, enseja a aplicação da penalidade legalmente prevista, motivo pelo qual não há falar em vício no ato administrativo...

...Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba, da Seção Judiciária do Paraná, por ocasião d... veículos distintos para efetuar tais viagens, e entendeu que as evidências constantes nos auto...