PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... das diligências perpetradas pelos agentes da ABIN e um ex-agente do SNI, ao arrepio da lei. ... da ABIN, esteve no Complexo Administrativo Sudoeste, local para onde foi transferido o efetiv...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... que estavam sendo apreendidas pelos agentes da Polícia Federal. Inegável mostra-se o prejuí... sede de investigações no âmbito administrativo, policial ou judicial. 3. O dever de veracidade ao...
... dos Estados, de crimes praticados contra agentes federais no exercício de suas funções;. ... a Instauração de processos administrativos e de inquéritos policiais, podendo atribuir a fei...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS. CMED. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP). LEI 10.742/2003. RESOLUÇÃO 4/2006. LEGALIDADE. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do MS 12.730/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, decidiu que a Resolução CMED 4/2006, que determinou a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) a diversos produtos adquiridos por entes estatais, encontra respaldo na Constituição da República e na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), atendendo às diretrizes estabelecidas pela Lei 10.742/2003 relativamente à implementação da política de acesso a medicamentos pela população em geral. Mandado de Segurança denegado. (MS 12.915/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, D...
... autorizado a atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, fis...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 6.368/1976). CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NOS AUTOS. RÉU INTERROGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Tendo o paciente sido citado no endereço em que residiria com seu irmão, e que inclusive foi o mesmo por ele fornecido quando preso em flagrante em outro Estado da Federação, e inexistindo nos autos quaisquer outras informações que pudessem auxiliar na sua localização pelo Juízo, não se pode vislumbrar a nulidade da citação por edital, que foi implementada d...
... da localidade denominada de Serra Verde, agentes da Polícia Federal prenderam em flagrante delito ... policial ou de procedimento administrativo investigatório, informações acerca do endereço...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público. Autuado em... sobre o Legislativo, pois os seus agentes são representantes do povo e só devem deliberar ...
Tomada de Contas Especial Originária de Representação. "tv Funasa". Irregularidades. Cautelar. Suspensão de Pagamentos. Deliberação Plenária. Conversão em Tce. Citações. Anulação da Licitação e Contrato. Sobrepreço. Impossibilidade de Cálculo do Possível Débito. Projeto Básico Inepto. Ausência de Previsão Orçamentária da Despesa. Rejeição de Parte das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Multa. Contas Regulares Com Ressalva de Um Responsável. - A Licitação De Bens E Serviços De Informática Deve Ser Precedida De Minucioso Planejamento, Realizado Em Harmonia Com O Planejamento Estratégico Da Unidade E Com O Seu Plano Diretor De Informática, Em Que Fique Precisamente Definido, Dentro Dos Limites Exigidos Na Lei Nº 8.666/93, Os Produtos A Serem Adquiridos, Sua Quantidade E O Prazo Para ...
..., seja no regime privado, seja no administrativo. Com efeito, não cabe a alegação da empresa de ... de que o nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo ao erário se desfez no momento em q...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) ALEGAÇÃO DE NULIDADES. (A) AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. CRIME DE TRÁFICO. NÃO OCORRÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS COM O PACIENTE. ENTORPECENTE QUE SE ENCONTRAVA COM O COAUTOR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (B) COAUTORIA EM CRIME MATERIAL. POSSIBILIDADE. (C) PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. DENÚNCIA QUE IRROGA A MAJORANTE DE ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (D) CONCURSO MATERIAL. CRIMES DOS ARTS. 12 E 14 DA LEI 6.368/76. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (E) PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA IGUALDADE. REPRIMENDA DIFERENCIADA À LUZ DA CULPABILIDADE DOS DIVERSOS RÉUS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (F) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA D...
..., nem de impossibilidade de concurso de agentes no crime material de tráfico de drogas, em razão... DO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS EM FACE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPO...
PAGAMENTOS EXTRAFOLHA. RECLAMANTE QUE ERA DIRETOR E, DEPOIS, VICE-DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA ESCOLA. SITUAÇÃO DIFERENCIADA. ACESSO PLENO À DOCUMENTAÇÃO DA EMPREGADORA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA DA ALEGAÇÃO. Tratando-se o reclamante de empregado altamente graduado, Diretor e, depois, Vice-Diretor Administrativo Financeiro da Escola, tinha pleno acesso à documentação de sua empregadora, exigindo-se, nessa condição diferenciada, especial, demonstração robusta da alegada percepção de pagamentos extrafolha.
...Margarida, agente autônoma dos investimentos da recorrida, funcion...
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