Auditoria De Natureza Operacional Nas Ações Referentes Ao Programa Do Seguro-desemprego. Recomendações. Determinações
... e a adequabilidade dos preços pagos aos agentes operadores e financeiro envolvidos. 1.2. Identific... contestá-la, por meio de recurso administrativo dirigido ao MTE. 82. Como se observa, a notificaç...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA SE...
Auditoria. Terceirização de Mão de Obra No Sistema Nacional de Emprego - Sine. Celebração de Convênios Com Vistas à Terceirização das Atividades de Atendimento Dos Postos do Sine. ObservÂncia Dos Ditames do Decreto N. 2.271/1997 e da Vedação Constante do Art. 167, Inciso X, da Cf/1988 C/c o Art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Possibilidade. Considerações. 1. As Atividades Levadas A Efeito Nos Postos De Atendimento Do Sine São Finalísticas Em Relação A Tal Sistema, Mas Não Quanto Ao Ministério Do Trabalho E Emprego, Tendo Em Vista Que, Neste órgão, As Tarefas Finalísticas São Aquelas De Cunho Gerencial E Estratégico, As Quais Envolvem A Autoridade Normativa, De Controle E De Fiscalização. 2. As Atividades Desenvolvidas Nos Postos Do Sine - Basicamente De Intermediação De Mão De Ob...
...-027.607/2006-2 foi no sentido de que os agentes terceirizados exercem atividades finalísticas do ... de "serviços de apoio administrativo, técnico e operacional", dentre os quais se inser...
Acerca da jornada de trabalho desenvolvida pela Gerente de Contas (função da autora no período de 2001 a 2008), apurou o perito que ela era realizada no interstício das 8h às 17h, exercendo as seguintes atividades: verificar a existência de contas devedoras, renovar cadastros, realizar venda de produtos (pessoalmente ou por telefone), realizar visitas externas aos clientes e atender clientes na agência. Outrossim, consignou o expert que o tempo gasto pela gerente no computador era, em média, de duas horas diárias de forma intermitente. Destarte, diante das funções exercidas pela autora, acima discriminadas, desnecessárias as pausas previstas na NR-17 do MTE, bem assim a realização de ginástica laboral. Ademais, não foi demonstrado que, nos últimos sete anos, a reclamante desenvolveu ati...
... estejam conjugados a ação ou omissão do agente (ato ilícito), o prejuízo a um bem material ou i...; de Chefe de Serviços (Gerente Administrativo), de 1999 a 2000; de Gerente de Contas, de 2001 a ...
Auditoria de Conformidade. Contratos de Informática. Restrição à Competitividade. Subcontratação Irregular. Audiências. Rejeição das Razões de Justificativa. Multa
... notadamente no âmbito do Contrato Administrativo n.º 7/2002, firmado entre o MTE e a empresa Polit... ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ESCLARECIMENTOS. Se o acórdão embargado contempla qualquer defeito, dentre os enumerados no art. 535, I e II, do CPC, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, a fim de prestar os pertinentes esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos.
... que faz parte do processo administrativo (f.82) a Agente do MTE sustenta que "..quando se u...
Representação. Irregularidades Na Contratação Direta Da Empresa Cobra Tecnologia S.a. Conhecimento. Audiência De Responsáveis, Além Da Empresa Cobra Tecnologia S.a. Rejeição De Parte Das Justificativas, Com Aplicação De Multa A Alguns Dos Responsáveis. Acolhimento Das Demais Razões De Justificativa. Procedência. Ciência Aos Interessados. A Contratação De Serviços De Informática, Com Dispensa De Licitação Prevista No Art. 24, Inciso Xvi, Da Lei 8.666/93, Deve Preencher Os Seguintes Requisitos: a Contratante Deve Ser Pessoa Jurídica De Direito Público Interno, a Contratada Deve Integrar a Administração Pública e Deve Ter Sido Criada Para o Fim Específico De Prestar-lhe Serviços
...(Contrato Administrativo nº 22/2004), objetivando a prestação de serviç...27. O responsável alegou, também, que o agente administrativo, antes de formalizar o procedimento...
Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente
... 28/02/2002, publicada no Boletim Administrativo nº 04-B, de 05/03/2002, e precedida de devida Inv... da União Federal tentar imputar ao seu agente a devolução, que por sua vez sofreria com o empo...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação de uma eventual nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O que fora deferido pelo D. Juízo a quo consiste justamente nas diferenças salariais a partir de setembro de 2000, requeridas na petição inicial. A r. decisão recorrida, p...
... - o 'msd' e 'punho esquerdo' - e, como agente causador, 'terminal de entrada de dados'; como sit... aguardava solução do recurso administrativo interposto junto ao INSS, não deixou margem a dú...
Tomada de Contas Especial. Execução do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador - Planfor. Não Comprovação da Regular Aplicação de Parte Dos Valores Repassados à Secretaria Executiva do Trabalho e Promoção Social No Estado do Pará - Seteps/pa. Citação. Não Acolhimento das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Condenação Dos Responsáveis Solidários em Débito Com Aplicação de Multa
... as contas do Contrato Administrativo nº 044/1999 - Seteps/PA, celebrado entre a Secret... pelo Tribunal, em solidariedade com os agentes públicos, por terem concorrido para dar causa aos...
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